TJSC - 5015554-70.2025.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

SANTECH INSTALACAO E MANUTENCAO DE TV A CABO LTDA

CNPJ: 07.226.489/0001-63

Advogados

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB: 351542/SP

CPF *06.***.*73-00

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE JOINVILLE

CNPJ: 83.169.623/0001-10

Advogados

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB: 010147/SC

CPF *02.***.*85-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

    ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5015554-70.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: SANTECH INSTALACAO E MANUTENCAO DE TV A CABO LTDAADVOGADO(A): FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB SP351542) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 48, AGR_DEC_DEN_RESP1) de decisão que não admitiu o recurso especial.

    Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada (evento 41, DESPADEC1) por seus próprios e jurídicos fundamentos.  Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo.

    Intimem-se.     

  • 09/08/2025 01:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 01/08/2025 09:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 30/07/2025 18:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 30/07/2025 18:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 26/07/2025 01:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 18/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 17/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5015554-70.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: SANTECH INSTALACAO E MANUTENCAO DE TV A CABO LTDAADVOGADO(A): FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB SP351542) DESPACHO/DECISÃO Santech Instalação e Manutenção de TV a Cabo Ltda. interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 24, RECESPEC1).

    O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 17, ACOR2.

    Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação jurisprudencial divergente dos arts. 805, parágrafo único, e 833, V, do CPC, no que concerne à possbilidade de conhecimento da tese de impenhorabilidade por ser tratar de matéria de ordem pública, trazendo a seguinte argumentação: "A Recorrente comprovou que os veículos penhorados se enquadram na hipótese de impenhorabilidade relativa, por serem bens indispensáveis à manutenção de sua atividade empresarial, nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil. [...] Ademais, a penhora realizada afronta o princípio da menor onerosidade ao executado, na medida em que compromete a continuidade da atividade empresarial e não apresenta perspectiva concreta de satisfação do crédito, nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil.

    Importa salientar que a tese da impenhorabilidade relativa constitui matéria de ordem pública, podendo, portanto, ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, pelo juízo ad quem, independentemente de prequestionamento literal [...] A Corte local incorreu em error in judicando ao recusar-se a apreciar questão de ordem pública sob o fundamento de supressão de instância, violando de forma manifesta o princípio da primazia da decisão de mérito, previsto nos artigos 4º7 e 139, inciso IX8 , do Código de Processo Civil, bem como a função nomofilácica atribuída aos tribunais superiores".

    Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório.  Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso.

    Quanto à controvérsia, pela alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, incidem os óbices da Súmula 284/STF, 282/STF e 356/STF.

    Segundo a jurisprudência do STJ, tanto em relação à alínea "a" quanto "c" do art. 105, III, da CF, o manejo da Súmula 284/STF, quando verificada a deficiência no comando normativo do artigo de lei federal violado ou objeto de divergência jurisprudencial, abrange as seguintes situações: ausência de indicação do dispositivo de lei federal; ausência de correlação do dispositivo apontado com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; indicação inapta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais.

    No caso, o Colegiado manteve a decisão monocrática do relator que, em razão da inovação recursal, não conheceu do agravo de instrumento quanto à tese de impenhorabilidade dos veículos por supostamente serem necessários ao exercício profissional.

    De outro lado, a parte recorrente, em suas razões, alegou violação e dissídio pretoriano em relação a dispositivos que não abarcam, por si só, a pretensão recursal da recorrente de infirmar a impossibilidade de conhecimento da matéria apenas na segunda instância, o que denota deficiência recursal.

    Nesse sentido, já decidiu o STJ que quando "o dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF" ;(AgInt no AREsp n. 2.586.505/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024).

    Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.136.718/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.706.055/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.084.597/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.520.394/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 19/2/2025.

    Constata-se, ademais, a ausência de prequestionamento e esgotamento das instâncias ordinárias, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte local e não houve interposição de  embargos declaratórios a fim de suprir eventual vício.

    Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9.

    In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022.

    Quanto à controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não apresentou certidão, cópia autenticada ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tenha sido publicado o acórdão divergente; ou ainda a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte (art. 255, § 1º, do RISTJ).

    Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "O dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado, tendo em vista a ausência de demonstração da divergência mediante certidão ou cópia autenticada, citação de repositório oficial ou credenciado ou reprodução de julgado disponível na internet com a indicação da respectiva fonte.

    Precedentes". (AgInt no AREsp 1.244.772/SP, Rel.

    Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13.11.2018.) Ainda nesse sentido: "o recorrente não providenciou a juntada de certidão ou cópia de acórdãos paradigmas, nem indicou repositórios oficiais ou credenciados para consulta, o que reforça o descumprimento dos requisitos legais para comprovação do dissídio" (AgRg no REsp n. 2.125.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025).

    Confiram-se também os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.815.491/CE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.038.687/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.385.518/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 3/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.280.109/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 29/9/2023; AgRg no AREsp n. 2.312.225/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 15/5/2023; AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 9/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.088.796/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 17/11/2022.

    Além disso, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos.

    Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio.

    Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" ;(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.

    Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.

    O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021).

    Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 24, RECESPEC1.

    Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil).

    Intimem-se.    

  • 16/07/2025 10:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/07/2025 10:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2025 13:41

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 15/07/2025 13:41

    Recurso Especial não admitido

  • 10/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 09/07/2025 12:59

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 09/07/2025 09:59

    Juntada de Petição

  • 09/07/2025 08:15

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 808557, Subguia 170462 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63

  • 08/07/2025 18:34

    Link para pagamento - Guia: 808557, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=170462&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>170462</a>

  • 08/07/2025 18:34

    Juntada - Guia Gerada - SANTECH INSTALACAO E MANUTENCAO DE TV A CABO LTDA - Guia 808557 - R$ 242,63

  • 02/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 01/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5015554-70.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: SANTECH INSTALACAO E MANUTENCAO DE TV A CABO LTDAADVOGADO(A): FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB SP351542) DESPACHO/DECISÃO Constata-se que a recorrente não cumpriu com um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, o recolhimento, por completo, do preparo recursal, consoante preconiza o artigo 1.007 do Código de Processo Civil.

    A interposição tanto de recurso extraordinário quanto de recurso especial exige, ressalvados os casos de dispensa judicial ou legal, o pagamento de preparo, o qual compreende as custas "judiciais do STF" e/ou "judiciais do STJ", recolhidas por meio da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU), bem como as custas de "instrução e despacho", estas arrecadadas mediante a Guia de Recolhimento Judicial (GRJ).

    Na hipótese, a parte recorrente recolheu as custas judiciais, porém deixou de promover ou comprovar o recolhimento das custas de "instrução e despacho" (GRJ).

    De sorte que em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito, consagrado no atual Diploma Processual Civil, mais especificamente no artigo 1.029, § 3º, combinado com o artigo 1.007, § 2º, do mesmo Códex Processual, permite-se a complementação das custas de preparo, de forma simples.

    A propósito: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

    Processual Civil.

    Complementação do preparo. Ausência. Deserção. Precedentes. 1.

    Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da norma do art. 511, § 2º, do CPC de 1973 (correspondente ao art. 1.007, § 2º, do CPC de 2015), a insuficiência do valor recolhido a título de preparo só implicará deserção se o recorrente, intimado a complementar o valor, não o fizer no prazo legal. [...] (STF, ARE 1194764 AgR/MG, Relator Ministro Dias Toffoli, j. em 28.6.2019).

    Ante o exposto, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, determina-se a intimação da parte recorrente para, no prazo legal, complementar o recolhimento das custas de preparo - custas de "instrução e despacho" (GRJ) -, consoante orientação descrita na página: https://www.tjsc.jus.br/emissao-de-guias-de-custas-e-outros-valores , ou comprovar o seu recolhimento, sob pena de deserção.

    Intimem-se.

    Após, retornem os autos conclusos.     

  • 30/06/2025 12:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/06/2025 15:04

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 27/06/2025 15:04

    Determinada a intimação

  • 26/06/2025 18:30

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 26/06/2025 10:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 23/05/2025 01:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 13/05/2025 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 13/05/2025 16:41

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 12/05/2025 09:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 06/05/2025 16:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 26/04/2025 02:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 17/04/2025 06:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 16/04/2025 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/04/2025 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/04/2025 14:48

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI

  • 15/04/2025 14:48

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 15/04/2025 14:01

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 31/03/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2025<br>Data da sessão: <b>15/04/2025 14:00</b>

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5015554-70.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 4) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER AGRAVANTE: SANTECH INSTALACAO E MANUTENCAO DE TV A CABO LTDA ADVOGADO(A): FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB SP351542) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de março de 2025.

    Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente

  • 28/03/2025 13:22

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2025

  • 28/03/2025 13:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 28/03/2025 13:20

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 4

  • 27/03/2025 09:01

    Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0103

  • 26/03/2025 12:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 25/03/2025 11:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 20/03/2025 02:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 11/03/2025 05:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 10/03/2025 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/03/2025 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/03/2025 18:37

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> DRI

  • 07/03/2025 18:37

    Terminativa - Conhecido em parte o recurso e não-provido

  • 07/03/2025 14:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (06/03/2025). Guia: 9906975 Situação: Baixado.

  • 07/03/2025 14:35

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 30 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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Processo nº 5027735-23.2024.8.24.0038

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Advogado: Luiz Fernando Costa de Verney

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/06/2024 17:10

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