TJSC - 5001552-81.2024.8.24.0113
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Camboriu
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 12:51
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002461-26.2024.8.24.0113/SC - ref. ao(s) evento(s): 83, 84
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27/05/2025 04:52
Baixa Definitiva
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27/05/2025 01:44
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
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19/05/2025 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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14/05/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/05/2025 16:46
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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25/04/2025 10:17
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50039584120258240113
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23/04/2025 17:42
Baixa Definitiva
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23/04/2025 17:42
Transitado em Julgado
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23/04/2025 01:29
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 87
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03/04/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/04/2025
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03/04/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/04/2025
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02/04/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/04/2025
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02/04/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/04/2025
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02/04/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001552-81.2024.8.24.0113/SC RÉU: MARCELO DOMBROSKI SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito deste processo, pelo que, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial a fim de: a) DECLARAR que a parte autora deixou de ser proprietária do veículo Renault/Clio, Placa MJC6D82 no dia 5-5-2021, quando operada a tradição do bem mediante entrega ao réu MARCELO DOMBROSKI; b) DETERMINAR, nos termos da fundamentação, que o DETRAN/SC realize, em prazo de 30 (trinta) dias, a transferência (i) do veículo Renault/Clio, Placa MJC6D82, (ii) dos débitos sobre ele incidentes, relacionados à multas por infrações de trânsito, licenciamentos e tributos cujo fato gerador tenha ocorrido após 5-5-2021 e (iii) da pontuação relacionada às infrações de trânsito cometidas após 5-5-2021 para o nome do requerido NILTON CESAR DA SILVA CORREA; c) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, a título de compensação pelos danos morais suportados, corrigidos monetariamente desde a data desta decisão e acrescidos de juros de mora a partir da citação. A correção monetária se dará na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, isto é, pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo, e juros de mora na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela taxa referencial SELIC, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a 0 (zero) (art. 406, § 3º, do CC). Sem despesas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Observe-se o disposto no art. 346 do CPC em relação aos requeridos revéis. À vista dos princípios da celeridade, informalidade e economia processual, caso seja(m) interposto(s) recurso(s) contra esta sentença, desde já o(s) recebo, no efeito devolutivo, desde que preenchidos os requisitos legais (arts. 41, § 2º e 42 e seguintes, todos da Lei n. 9.099/95), os quais serão observados pelo Cartório.
A parte recorrida deve ser intimada para apresentar contrarrazões e, a seguir, com estas ou decorrido o prazo, os autos devem seguir com nossas homenagens à Turma Recursal. Transitada em julgado, oficie-se ao DETRAN/SC, nos termos do item "b" do dispositivo e, na sequência, proceda-se ao arquivamento dos autos. -
01/04/2025 15:37
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/04/2025
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01/04/2025 15:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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01/04/2025 15:37
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/04/2025
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01/04/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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30/03/2025 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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30/03/2025 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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27/03/2025 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/03/2025 18:51
Julgado procedente o pedido
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27/03/2025 18:46
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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27/03/2025 15:43
Conclusos para despacho
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27/03/2025 15:42
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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27/03/2025 15:41
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 1ª Vara Cível - 27/03/2025 15:30. Refer. Evento 72
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24/03/2025 15:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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24/03/2025 15:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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21/03/2025 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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21/03/2025 15:18
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 15:17
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências 1ª Vara Cível - 27/03/2025 15:30. Refer. Evento 58
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31/01/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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25/01/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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17/12/2024 17:00
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64<br>Data do cumprimento: 17/12/2024
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11/12/2024 13:35
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65<br>Data do cumprimento: 11/12/2024
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03/12/2024 14:38
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65<br>Oficial: ANDRE WILLIAN DAUM CARRASCO
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03/12/2024 14:37
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: LEANDRO GUERRA
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03/12/2024 14:22
Expedição de Mandado - Prioridade - LGSCEMAN
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03/12/2024 14:22
Expedição de Mandado - Prioridade - LGSCEMAN
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25/10/2024 09:32
Juntada de Petição
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05/06/2024 09:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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05/06/2024 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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03/06/2024 10:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/06/2024 10:19
Concedida a tutela provisória
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29/05/2024 20:16
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 1ª Vara Cível - 27/03/2025 15:30
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14/05/2024 14:18
Conclusos para despacho
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14/05/2024 14:17
Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Antessala do Júri - 14/05/2024 13:30. Refer. Evento 4
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13/05/2024 19:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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13/05/2024 19:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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13/05/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2024 16:57
Despacho
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10/05/2024 18:11
Conclusos para despacho
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10/05/2024 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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10/05/2024 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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08/05/2024 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/05/2024 18:52
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 18:50
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 44
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24/04/2024 17:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44<br>Oficial: GIANCARLO DOS SANTOS
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24/04/2024 15:26
Expedição de Mandado - GPRCEMAN
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24/04/2024 08:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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24/04/2024 08:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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24/04/2024 04:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2024 04:34
Juntada de Certidão
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24/04/2024 03:24
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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23/04/2024 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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23/04/2024 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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23/04/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2024 17:04
Ato ordinatório praticado
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23/04/2024 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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23/04/2024 10:47
Juntada de Petição
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18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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08/04/2024 15:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/04/2024 15:45
Ato ordinatório praticado
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05/04/2024 11:08
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 25
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05/04/2024 08:59
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24<br>Data do cumprimento: 05/04/2024
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01/04/2024 16:27
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25<br>Oficial: VALMIRE ARRUDA DOS SANTOS (por substituição em 05/04/2024 09:37:37)
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01/04/2024 16:26
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: JOSEMARY DOS SANTOS BLEICHVEL ONEDA
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01/04/2024 16:02
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
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01/04/2024 16:02
Expedição de Mandado - LGSCEMAN
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28/03/2024 16:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 20
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28/03/2024 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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28/03/2024 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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21/03/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/03/2024 14:21
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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21/03/2024 12:49
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
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18/03/2024 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
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18/03/2024 13:05
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9
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15/03/2024 14:36
Conclusos para julgamento
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13/03/2024 20:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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10/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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09/03/2024 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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09/03/2024 14:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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05/03/2024 17:20
Expedição de ofício - 2 cartas
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05/03/2024 17:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/03/2024 17:19
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/02/2024 17:41
Não Concedida a tutela provisória
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29/02/2024 16:19
Audiência de instrução - designada - Local Antessala do Júri - 14/05/2024 13:30
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26/02/2024 14:05
Juntada de Petição
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26/02/2024 14:03
Conclusos para decisão
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26/02/2024 13:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2024
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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