TJSC - 5089152-17.2024.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 07:41
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5089152172024824093020250812074151
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12/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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04/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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01/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
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31/07/2025 20:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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31/07/2025 20:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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31/07/2025 06:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 06:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 10:16
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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30/07/2025 10:16
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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29/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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28/07/2025 12:57
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
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28/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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27/07/2025 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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27/07/2025 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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25/07/2025 15:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
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25/07/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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25/07/2025 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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07/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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04/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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04/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5089152-17.2024.8.24.0930/SC APELANTE: ADRIANE LOPES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A.
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 42, RECESPEC2).
Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios.
Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.
Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade.
Quanto à primeira controvérsia, a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico.
Nessa linha de entendimento, o fato de a taxa de juros remuneratórios contratada estar acima da média de mercado, por si só, não caracterizaria abusividade.
Para justificar tal limitação, entende a colenda Corte Superior que devem ser considerados fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, além da relação de consumo e possível desvantagem excessiva do consumidor.
Para evidenciar, cita-se recente decisão do Ministro João Otávio de Noronha no Agravo em Recurso Especial n. 2.757.678, oriundo deste Tribunal: [...] as Turmas da Segunda Seção do STJ já esclareceram também que a limitação da taxa de juros com base apenas no fato de estar acima da taxa média de mercado não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (AREsp n. 2757678/SC, rel.
Ministro João Otávio de Noronha, j. em 16-10-2024, grifei).
Acerca da questão, a Câmara decidiu no seguinte sentido (evento 14, RELVOTO1): Desta forma, com o objetivo de evitar a necessidade de reanálise da matéria, destaco que, na hipótese em estudo, a abusividade é latente não se pauta apenas em questões aritméticas.
Com efeito, no caso dos autos, o contrato n. 033300018513 previu a taxa de juros remuneratórios de 22% ao mês, ao passo que a média de mercado divulgada pelo Bacen para o período de contratação era de 5,05% ao mês.
Considerando que o percentual pactuado superou em mais de 150% os valores referenciais e o banco sequer indicou a circunstância que justificasse tamanha elevação, em especial porque não há nenhum indicativo de que a consumidora revele-se devedora contumaz ou que seu nome estivesse inscrito nos órgãos de proteção ao crédito à época de celebração do contrato.
Vale dizer, ainda, que a certidão acostada ao evento 12, DOC7 não justifica a taxa de juros remuneratórios aplicada, pois não comprova a existência de inscrição do nome da demandante em data anterior à celebração do contrato objeto da presente demanda. Sendo assim, levando em consideração as peculiaridades do caso em tela, em que não se demonstrou justificativa mínima para que os juros superassem, de forma tão exorbitante, a taxa média de mercado, escorreita sua limitação ao referido referencial, observando-se o segmento do crédito contratado.
Ao arremate: REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
RESP 1.061.530/RS.
RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DA ONEROSIDADE DO ENCARGO EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO RECURSO REPETITIVO.
IMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTRA QUALQUER FATOR DE RISCO DA OPERAÇÃO OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO.
CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE E SEM PERFIL DE INADIMPLENTE.
ONEROSIDADE EXCESSIVA EVIDENCIADA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO.
CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação n. 5002857-08.2020.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2023).
Apelo da demandante parcialmente provido no ponto, portanto, e apelo do banco desprovido no ponto.
Infere-se do voto que a Câmara, ao apreciar a questão referente aos juros remuneratórios, concluiu pela abusividade da taxa pactuada, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, a partir da efetiva análise das particularidades do caso concreto, em observância aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Consta do acervo jurisprudencial do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONTRATO BANCÁRIO.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA.
VANTAGEM EXAGERADA.
RECONHECIMENTO.
NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PARTICULARIDADES DO CASO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973.
RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.[...]4.
Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando a relação de consumo ficar caracterizada e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto.5. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor.6.
O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.7.
Agravo interno provido em parte.(AgInt no AREsp n. 2.554.561/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9-9-2024, DJe de 12-9-2024, grifei).
Constata-se que, além de o acórdão recorrido estar em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há como se revisar a conclusão adotada sem o reexame de fatos e provas.
Quanto à segunda controvérsia, a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais.
Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso.
Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 42, resultando prejudicado o pleito de efeito suspensivo.
Intimem-se. -
03/07/2025 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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03/07/2025 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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03/07/2025 08:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/07/2025 08:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 15:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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02/07/2025 15:31
Recurso Especial não admitido
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02/07/2025 12:17
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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02/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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30/06/2025 19:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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30/06/2025 19:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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30/06/2025 15:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
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30/06/2025 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/06/2025 11:27
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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26/06/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 785950, Subguia 167475 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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25/06/2025 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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23/06/2025 17:42
Link para pagamento - Guia: 785950, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=167475&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>167475</a>
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19/06/2025 04:02
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 785950, Subguia 164589
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19/06/2025 04:02
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 38 - Link para pagamento - 06/06/2025 16:47:53)
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06/06/2025 16:47
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 785950 - R$ 242,63
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03/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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02/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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02/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5089152-17.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50891521720248240930/SC)RELATOR: GILBERTO GOMES DE OLIVEIRAAPELANTE: ADRIANE LOPES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 28 - 29/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 27 - 29/05/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos -
01/06/2025 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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01/06/2025 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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30/05/2025 16:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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30/05/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/05/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 18:12
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0303 -> DRI
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29/05/2025 18:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 14:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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12/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b>
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12/05/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 29 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.
Apelação Nº 5089152-17.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 135) RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: ADRIANE LOPES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2025.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
09/05/2025 14:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
-
09/05/2025 14:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
09/05/2025 14:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 135
-
28/04/2025 15:07
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0303
-
28/04/2025 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
24/04/2025 23:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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24/04/2025 23:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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23/04/2025 05:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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22/04/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/04/2025 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/04/2025 18:29
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0303 -> DRI
-
16/04/2025 18:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/04/2025 14:26
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
31/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2025<br>Data da sessão: <b>16/04/2025 14:00</b>
-
31/03/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 16 de abril de 2025, quarta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.
Apelação Nº 5089152-17.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 87) RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA APELANTE: ADRIANE LOPES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A): MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de março de 2025.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
28/03/2025 13:55
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2025
-
28/03/2025 13:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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28/03/2025 13:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>16/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 87
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19/03/2025 11:29
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0303
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19/03/2025 11:29
Juntada de certidão
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19/03/2025 11:28
Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
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17/03/2025 17:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 45 do processo originário (11/02/2025). Guia: 9675287 Situação: Baixado.
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17/03/2025 17:19
Remessa Interna para Revisão - GCOM0303 -> DCDP
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17/03/2025 17:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADRIANE LOPES DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
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17/03/2025 17:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 45 do processo originário (11/02/2025). Guia: 9675287 Situação: Baixado.
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17/03/2025 17:18
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Anexo • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Anexo • Arquivo
Anexo • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
Anexo • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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