TJSC - 0300963-19.2017.8.24.0058

1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Sao Bento do Sul

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Polo Ativo

Partes

ALPA INDUSTRIAL DE PLASTICOS E METAIS LTDA

CNPJ: 02.279.154/0001-90

AIRTON VARELLA

CPF *10.***.*70-25

Advogados

ELISANDRO JOSE DUMS

CPF *20.***.*20-33

FRANCISCO EDRAS VIEIRA

OAB: 012678/SC

CPF *17.***.*43-84

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

RONAN SAULO ROBL

OAB: 016923/SC

CPF *26.***.*85-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 15:57

    Baixa Definitiva

  • 08/07/2025 01:19

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

  • 03/07/2025 01:19

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96

  • 23/06/2025 00:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 17/06/2025 02:55

    Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96

  • 16/06/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 95, 96

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0300963-19.2017.8.24.0058/SC AUTOR: ALPA INDUSTRIAL DE PLASTICOS E METAIS LTDAADVOGADO(A): ELISANDRO JOSÉ DUMS (OAB SC014923)ADVOGADO(A): FRANCISCO EDRAS VIEIRA (OAB SC012678)AUTOR: AIRTON VARELLAADVOGADO(A): ELISANDRO JOSÉ DUMS (OAB SC014923)ADVOGADO(A): FRANCISCO EDRAS VIEIRA (OAB SC012678) ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pela Portaria n. 04/2023 desta unidade, ficam as partes intimadas para, querendo, se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias sobre o retorno dos autos do Tribunal/Turma Recursal.

  • 13/06/2025 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2025 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 10:28

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> SBS01JC

  • 10/06/2025 10:27

    Transitado em Julgado

  • 10/06/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86

  • 07/06/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87

  • 17/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

  • 16/05/2025 09:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 07/05/2025 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/05/2025 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/05/2025 19:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/05/2025 15:54

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 06/05/2025 14:36

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 16/04/2025 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/04/2025<br>Data da sessão: <b>06/05/2025 14:00</b>

  • 16/04/2025 00:00

    Intimação

    2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.

    Sr.

    Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 06/05/2025.

    Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

    O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.

    O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

    Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

    Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 06/05/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0300963-19.2017.8.24.0058/SC (Pauta: 3) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: ALPA INDUSTRIAL DE PLASTICOS E METAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELISANDRO JOSÉ DUMS (OAB SC014923) ADVOGADO(A): FRANCISCO EDRAS VIEIRA (OAB SC012678) RECORRENTE: AIRTON VARELLA (AUTOR) ADVOGADO(A): ELISANDRO JOSÉ DUMS (OAB SC014923) ADVOGADO(A): FRANCISCO EDRAS VIEIRA (OAB SC012678) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): RONAN SAULO ROBL Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de abril de 2025.

    Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

  • 15/04/2025 09:15

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/04/2025

  • 15/04/2025 09:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 15/04/2025 09:01

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 3

  • 03/04/2025 14:13

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 03/04/2025 14:10

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 13:57

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201

  • 28/03/2025 16:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 28/03/2025 09:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 20/03/2025 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 20/03/2025 01:31

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 19/03/2025 09:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 70 (14/03/2025). Guia: 9971416 Situação: Baixado.

  • 19/03/2025 09:27

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62 e 63

  • 17/03/2025 16:41

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 9971416, Subguia 5173443 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.245,36

  • 13/03/2025 16:54

    Link para pagamento - Guia: 9971416, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5173443&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5173443</a>

  • 13/03/2025 16:54

    Juntada - Guia Gerada - ALPA INDUSTRIAL DE PLASTICOS E METAIS LTDA - Guia 9971416 - R$ 1.245,36

  • 03/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

  • 03/03/2025 00:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 21/02/2025 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/02/2025 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/02/2025 15:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/02/2025 15:57

    Julgado improcedente o pedido

  • 21/02/2025 13:02

    Conclusos para julgamento

  • 05/02/2025 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 23/01/2025 12:08

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 53

  • 19/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

  • 19/01/2025 00:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 09/01/2025 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2025 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2025 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2025 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 15:58

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 27/04/2023 09:15

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SBS0301 para SBS01JC01) - Resolução TJ N. 10 de 5 de abril de 2023

  • 12/01/2021 10:30

    Juntada de Petição

  • 12/01/2021 10:30

    Juntada de Petição

  • 12/01/2021 10:30

    Juntada de Petição

  • 23/05/2020 03:18

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 16/04/2020 01:29

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/12/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 17/12/2019 01:05

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/10/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 01/12/2019 05:41

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/09/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 17/10/2019 06:17

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/09/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 02/09/2019 21:39

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/09/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 02/07/2019 01:40

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/09/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 10/11/2018 21:40

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/06/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 16/09/2018 12:14

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/06/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 10/08/2018 22:12

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/06/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 22/07/2018 00:55

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2022 devido à alteração da tabela de feriados

  • 26/06/2018 14:59

    Processo suspenso - SAJ

  • 26/06/2018 14:59

    Certidão emitida - Certidão de Desarquivamento

  • 26/06/2018 14:59

    Reativado processo do arquivo definitivo

  • 27/09/2017 15:46

    Arquivado administrativamente

  • 27/09/2017 15:15

    Certidão emitida - CERTIFICO que decorreu o prazo sem oferecimento de manifestação pelas partes acerca da decisão de fls. 223/224. O referido é verdade e dou fé.

  • 29/08/2017 12:16

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0426/2017 Data da Publicação: 29/08/2017 Número do Diário: 2657 Página:

  • 28/08/2017 17:30

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 25/08/2017 18:41

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0426/2017 Teor do ato: Vistos para decisão. Trata-se de ação declaratória, objetivando a parte autora, a cessação da incidência de ICMS sobre TUST - Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia El

  • 25/08/2017 18:09

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 25/08/2017 17:39

    Recebidos os autos

  • 25/08/2017 17:39

    Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Vistos para decisão. Trata-se de ação declaratória, objetivando a parte autora, a cessação da incidência de ICMS sobre TUST - Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica e TUSD -

  • 21/08/2017 13:02

    Conclusos para decisão interlocutória

  • 18/08/2017 15:55

    Juntada petição de impugnação - Nº Protocolo: WSBS.17.10022006-8 Tipo da Petição: Impugnação Data: 18/08/2017 15:21

  • 28/07/2017 15:18

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0364/2017 Data da Publicação: 28/07/2017 Número do Diário: 2635 Página:

  • 26/07/2017 18:43

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0364/2017 Teor do ato: Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 140/216, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 c/c art. 437, § 1º ambos da Lei nº 13.105/2015)

  • 26/07/2017 13:27

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a contestação e documentos de fls. 140/216, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 c/c art. 437, § 1º ambos da Lei nº 13.105/2015).

  • 26/07/2017 13:26

    Certificado a tempestividade - CERTIFICO que o(a) contestação de fls.140/216 é tempestivo(a), porque o prazo teve início em 12/07/2017 e término em 23/08/2017, tendo sido ajuizado(a)/protocolado(a) na data de 25/07/2017.

  • 26/07/2017 13:01

    Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WSBS.17.20004789-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/07/2017 18:09

  • 13/07/2017 12:43

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0335/2017 Data da Publicação: 13/07/2017 Número do Diário: 2624 Página:

  • 12/07/2017 11:23

    Juntada

  • 11/07/2017 18:57

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0335/2017 Teor do ato: Deixo de designar a audiência de conciliação, na forma do art. 334, §4º, II, do CPC. É que os entes públicos só podem compor acordos mediante autorização legal e, considerando q

  • 11/07/2017 16:21

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 11/07/2017 14:52

    Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação Juizado Especial Fazendário

  • 10/07/2017 19:45

    Recebidos os autos

  • 06/07/2017 12:15

    Mero expediente - SAJ - Deixo de designar a audiência de conciliação, na forma do art. 334, §4º, II, do CPC. É que os entes públicos só podem compor acordos mediante autorização legal e, considerando que em outras demandas com objeto semelhante propostas

  • 26/06/2017 13:35

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2017 17:41

    Certidão emitida - CERTIFICO que foram tomadas as providências determinadas na decisão interlocutória de fls. 132. O referido é verdade e dou fé.

  • 02/06/2017 16:51

    Correção de classe - entrada - Corrigida a classe de Procedimento Ordinário para Procedimento do Juizado Especial Cível.

  • 29/05/2017 12:11

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0261/2017 Data da Publicação: 29/05/2017 Número do Diário: 2592 Página:

  • 25/05/2017 18:25

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0261/2017 Teor do ato: Trata-se de ação declaratória ajuizada contra Estado de Santa Catarina, na qual se fixou o valor de causa em R$ 20.000,00 ou seja, dentro da alçada do Juizado Especial Fazendári

  • 24/05/2017 17:40

    Declarada incompetência - Trata-se de ação declaratória ajuizada contra Estado de Santa Catarina, na qual se fixou o valor de causa em R$ 20.000,00 ou seja, dentro da alçada do Juizado Especial Fazendário - até 60 (sessenta) salários mínimos.Assim, a caus

  • 19/05/2017 12:50

    Juntada de documento

  • 19/05/2017 12:49

    Juntada de documento

  • 17/05/2017 12:47

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2017 11:50

    Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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