TJSC - 5013441-69.2025.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP

CNPJ: 03.461.243/0001-15

Advogados

MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA

OAB: 021943/SC

CPF *79.***.*01-91

Polo Passivo

Partes

LETICIA WALDMANN

CPF *98.***.*06-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 18:35

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

  • 05/09/2025 18:34

    Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 100%. Parte: LETICIA WALDMANN

  • 05/09/2025 18:34

    Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Parte: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP

  • 01/09/2025 11:10

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

  • 01/09/2025 10:08

    Transitado em Julgado

  • 30/08/2025 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 08/08/2025 02:41

    Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 08/08/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 07/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 06/08/2025 12:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/08/2025 12:18

    Homologada a Transação

  • 06/08/2025 10:38

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 06/08/2025 08:51

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2025 08:51

    Juntada de Petição

  • 31/07/2025 11:07

    Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 43<br>Data do cumprimento: 31/07/2025

  • 21/07/2025 12:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: ANDREA GRANDINI JOSE TESSARO

  • 21/07/2025 10:55

    Expedição de Mandado - ITHCEMAN

  • 17/07/2025 02:55

    Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 16/07/2025 02:19

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5013441-69.2025.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOPADVOGADO(A): MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) DESPACHO/DECISÃO Preenchidos os requisitos insculpidos no DL 911/1969, admite-se o processamento do feito.  Comprovação da mora:  Veja-se que para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (STJ, REsp 1.951.662-RS, Rel.

    Ministro Marco Buzzi, Rel. para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por maioria, julgado em 9-8-2023, Tema 1132).

    Ainda, é valido o protesto quando subsidiário da notificação frustrada.  Acerca da validade da notificação enviada por email, o STJ, ao firmou orientação no sentido de ser "suficiente a notificação extrajudicial do devedor fiduciante por correio eletrônico, desde que seja encaminhada ao endereço eletrônico indicado no contrato de alienação fiduciária e seja comprovado seu efetivo recebimento, uma vez cumpridos os mesmos requisitos exigidos da carta registrada com aviso de recebimento" (REsp n. 2.087.485/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 2/5/2024).

    Consignou, por fim, que eventual irregularidade ou nulidade da prova do recebimento do correio eletrônico é questão que adentra o âmbito da instrução probatória, devendo ser contestada judicialmente pelo devedor fiduciante na ação de busca e apreensão de bem, nos termos do art. 373, II, do CPC/2015.

    No caso, comprovada a mora.  Purgação da mora e contestação:  Querendo o devedor pagar integralmente a dívida, o prazo para purgar a mora é de 5 dias corridos (direito material), contados desde o cumprimento da liminar.   Poderá o réu contestar o pedido, o que deverá ocorrer no prazo de 15 dias úteis (direito processual), contados da juntada, nos autos, do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido.  Valor para purgação da mora:  De acordo com o entendimento superior, “o afastamento da mora só é possível com o pagamento da integralidade da dívida pelo devedor, nos termos do Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69. 1.1.

    Compreende-se como integralidade do débito as parcelas vencidas e vincendas, nos termos do julgamento do REsp n.º 1.418.593/MS representativo da controvérsia. 1.2.  A purga da mora não contempla a incidência de honorários advocatícios, despesas com notificação e custas processuais” (TJDFT, AC 07138631120178070003).  Portanto, apenas com o pagamento integral da dívida é que se verificará a purgação da mora.  Valor da causa:  Aqui, no mesmo sentido, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas, por corresponder ao proveito econômico pretendido, o que foi observado na espécie.  Do segredo de justiça:  Destaque-se que esta ação não tramitará em segredo de justiça, pois a restrição à publicidade dos atos processuais só se justifica nas hipóteses expressamente previstas em lei (art. 189 do CPC e art. 5º, inc.

    LX, da CRFB), o que não é o caso dos autos.  Se necessário, alterem-se as peças processuais e processo para que conste nível de sigilo 0 (zero), isto é, sem sigilo".

    Nos termos da fundamentação:  Defere-se o pedido liminar de busca e apreensão descrito na peça de ingresso, devendo ser expedido o respectivo mandado, depositando-se o bem com o representante indicado pela parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.  Uma vez cumprida a liminar, cite-se a parte ré para:  a) pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 dias (dias corridos), acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor do débito, caso em que lhe será devolvido o bem apreendido; ou   b) apresentar resposta, em 15 dias (dias úteis).  Se a dívida não for paga no prazo de 5 dias, serão consolidadas a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que pode solicitar à repartição competente a expedição de novo certificado de registro de propriedade em seu nome ou no de terceiro, livre de gravame fiduciário, podendo inclusive promover a venda antecipada do objeto.   Se o bem for depositado com terceiro, somente será liberado quando pagas as despesas de estadia/depósito.  Por fim, anote-se a restrição de circulação no veículo por meio do sistema Renajud.

    Havendo informação acerca da apreensão do bem, proceda-se o levantamento (art. 3º, § 9º).

  • 15/07/2025 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2025 15:13

    Concedida a tutela provisória

  • 11/07/2025 09:33

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2025 09:33

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Transitado em Julgado - 04/07/2025 03:05:23)

  • 10/07/2025 01:26

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 09/07/2025 09:36

    Juntada de Petição

  • 08/07/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 07/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5013441-69.2025.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOPADVOGADO(A): MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

  • 04/07/2025 13:58

    Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA

  • 04/07/2025 03:05

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

  • 04/07/2025 03:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/07/2025 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2025 09:20

    Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 50134416920258240930/TJSC

  • 07/04/2025 20:33

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC

  • 01/04/2025 01:51

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 28/03/2025 06:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 27/03/2025 21:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/03/2025 21:05

    Despacho

  • 26/03/2025 09:05

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 10040682, Subguia 5215120 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36

  • 25/03/2025 17:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 18. Guia: 10040682 Situação: Em aberto.

  • 25/03/2025 17:29

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 17:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 24/03/2025 15:45

    Link para pagamento - Guia: 10040682, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5215120&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5215120</a>

  • 24/03/2025 15:45

    Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP - Guia 10040682 - R$ 685,36

  • 20/03/2025 07:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 18/03/2025 18:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/03/2025 18:02

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 17/03/2025 17:55

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 25/02/2025 02:15

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 01:22

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 21/02/2025 15:38

    Juntada de Petição

  • 03/02/2025 05:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 31/01/2025 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2025 14:38

    Decisão interlocutória

  • 31/01/2025 14:36

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 09:16

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 9650928, Subguia 4989625 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.695,66

  • 29/01/2025 17:13

    Link para pagamento - Guia: 9650928, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4989625&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4989625</a>

  • 29/01/2025 17:13

    Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE - ACREDICOOP - Guia 9650928 - R$ 1.695,66

  • 29/01/2025 16:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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