TJSC - 5113613-29.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 03:40
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSFP0
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12/06/2025 03:37
Transitado em Julgado
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12/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197
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29/04/2025 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
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24/04/2025 15:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 180, 182, 184, 185, 179, 181, 183, 186, 195, 194, 192, 190, 188, 193, 191, 189, 187 e 196
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24/04/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
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24/04/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
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24/04/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
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24/04/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
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24/04/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
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24/04/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
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24/04/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
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24/04/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
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24/04/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
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24/04/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
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24/04/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
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24/04/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
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24/04/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
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24/04/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
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24/04/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
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24/04/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
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24/04/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
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24/04/2025 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
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24/04/2025 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/04/2025 09:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/04/2025 13:58
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI
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23/04/2025 13:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/04/2025 18:36
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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31/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/03/2025<br>Data da sessão: <b>22/04/2025 14:00</b>
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31/03/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de abril de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os processos abaixo (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, a Excelentíssima Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski.
Apelação Nº 5113613-29.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 155) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA APELANTE: MARISA HELENA BEHREND VIANNA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: MARLENE SALVADOR (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: MARIA INEZ DOS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: LUIZ ANTONIO PSZYBYSZ (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: LUDMILA DE SOUZA ANDRADE (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: KELLEN CRISTIANE SCHEIDT DA CONCEICAO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: JORGE ANTONIO DE BARROS SANTOS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: JAQUELINE MARIA ERNZEN BORTOLANZA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: JANAINA CATIA SILVA BELLASALMA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: IVONETE ZECZKOWSKI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: MAGALI MAISA HENNIG (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: LUIENE DA SILVA VELOSO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: LUCINEIDE MARTINS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: KATIANE FERNANDES (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: JOAO EVARISTO FERREIRA FILHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: JEANE APARECIDA SANTOS MARTINS FRANCISCO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: JANAINA DO AMARAL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELANTE: JACIRIA ROQUE COELHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de março de 2025.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
28/03/2025 14:05
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/03/2025
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28/03/2025 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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28/03/2025 13:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>22/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 155
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26/03/2025 08:27
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0104
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25/03/2025 15:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135, 137, 134, 138, 136, 151, 149, 147, 145, 143, 141, 150, 148, 146, 144, 142, 140 e 139
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25/03/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
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25/03/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
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25/03/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
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25/03/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
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25/03/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
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25/03/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
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25/03/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
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25/03/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
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25/03/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
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25/03/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
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25/03/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
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25/03/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
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25/03/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
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25/03/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
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25/03/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
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25/03/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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25/03/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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25/03/2025 15:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
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18/03/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/03/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/03/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/03/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/03/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/03/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/03/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/03/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/03/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/03/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/03/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/03/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/03/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/03/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/03/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/03/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/03/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/03/2025 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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17/03/2025 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
-
07/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
06/03/2025 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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06/03/2025 17:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 94, 96, 98, 99, 101, 103, 105, 107, 93, 95, 97, 100, 102, 104, 106, 110, 108 e 109
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06/03/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
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06/03/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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06/03/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
06/03/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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06/03/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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06/03/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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06/03/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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06/03/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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06/03/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
06/03/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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06/03/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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06/03/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
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06/03/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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06/03/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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06/03/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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06/03/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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06/03/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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06/03/2025 17:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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06/03/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/03/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/02/2025 17:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMPUB1 -> DRI
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28/02/2025 17:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> DRI
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28/02/2025 17:58
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
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06/02/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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22/01/2025 19:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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22/01/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/01/2025 20:11
Remetidos os Autos - GPUB0104 -> CAMPUB1
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21/01/2025 20:11
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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10/01/2025 09:08
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0104
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10/01/2025 08:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23, 25, 27, 26, 24, 40, 38, 28, 36, 29, 34, 31, 32, 33, 30, 35, 37, 39, 47, 45, 46, 61, 59, 57, 49, 55, 52, 53, 54, 51, 56, 50, 58, 48, 60 e 62
-
10/01/2025 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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10/01/2025 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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10/01/2025 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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10/01/2025 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
10/01/2025 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
10/01/2025 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
10/01/2025 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
10/01/2025 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
10/01/2025 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
10/01/2025 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
10/01/2025 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
10/01/2025 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
10/01/2025 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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10/01/2025 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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10/01/2025 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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10/01/2025 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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10/01/2025 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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10/01/2025 08:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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08/01/2025 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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07/01/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/01/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/01/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/01/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/01/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/01/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/01/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/01/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/01/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/01/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/01/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/01/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/01/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/01/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/01/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/01/2025 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/12/2024 17:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMPUB1 -> DRI
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19/12/2024 17:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> DRI
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19/12/2024 17:24
Terminativa - Conhecido o recurso e provido em parte
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13/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40
-
03/12/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/12/2024 13:58
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> CAMPUB1
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03/12/2024 13:58
Determinada a intimação
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02/12/2024 15:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANAINA DO AMARAL. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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02/12/2024 15:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORGE ANTONIO DE BARROS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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02/12/2024 15:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIENE DA SILVA VELOSO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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02/12/2024 15:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONETE ZECZKOWSKI. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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02/12/2024 15:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JACIRIA ROQUE COELHO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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02/12/2024 15:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JANAINA CATIA SILVA BELLASALMA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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02/12/2024 15:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAQUELINE MARIA ERNZEN BORTOLANZA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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02/12/2024 15:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEANE APARECIDA SANTOS MARTINS FRANCISCO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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02/12/2024 15:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO EVARISTO FERREIRA FILHO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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02/12/2024 15:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KATIANE FERNANDES. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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02/12/2024 15:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KELLEN CRISTIANE SCHEIDT DA CONCEICAO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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02/12/2024 15:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCINEIDE MARTINS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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02/12/2024 15:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUDMILA DE SOUZA ANDRADE. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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02/12/2024 15:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ ANTONIO PSZYBYSZ. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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02/12/2024 15:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAGALI MAISA HENNIG. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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02/12/2024 15:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA INEZ DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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02/12/2024 15:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARISA HELENA BEHREND VIANNA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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02/12/2024 15:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLENE SALVADOR. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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02/12/2024 15:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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02/12/2024 15:29
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/12/2024
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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