22/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
21/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5137235-64.2024.8.24.0930/SC APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243)INTERESSADO: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso interposto por NERDIVAL LUIZ ALBINI em face de decisão proferida nos autos de n. 51372356420248240930, que julgou a ação de Procedimento Comum Cível.

Verificado o defeito na representação em virtude da suspensão da inscrição do procurador da parte recorrente perante a OAB, intimou-se pessoalmente a parte para que regularizasse a situação, sem que qualquer providência tenha sido tomada.

Necessário registrar que "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." (CPC, art. 274, parágrafo único).

Sobre o tema, colhe-se precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A INVALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À CASA BANCÁRIA RÉ.

RECURSO DA PARTE AUTORA.DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE.

ELEMENTO QUE CONSUBSTANCIA-SE EM PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DETERMINAÇAO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR IRREGULARIDADE.

CAUSÍDICOS HABILITADOS QUE SE ENCONTRAM SUSPENSOS PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE.

CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE".

INTIMAÇÃO VÁLIDA.

DEVER DA PARTE DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO JUDICIÁRIO (CPC, ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO).

INÉRCIA EM CUMPRIR A ORDEM DE REGULARIZAÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.

AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM.

AUSÊNCIA DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5037961-64.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024).

Porque o recurso já se encontrava julgado, desnecessária qualquer providência, sendo certo que os prazos correrão contra a parte independente de intimação. Custas pelo vencido.

Intimem-se.

Baixe-se.
20/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
20/08/2025 10:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMCOM6 -> DRI
20/08/2025 10:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0604 -> DRI
20/08/2025 10:20

Terminativa - Não conhecido o recurso
19/08/2025 18:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/07/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
23/05/2025 15:53

Conclusos para decisão com Petição - DRI -> GCOM0604
21/05/2025 15:35

Juntada de Petição
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
19/05/2025 13:07

Expedição de ofício - 1 carta
19/05/2025 12:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/05/2025 16:40

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0604 -> CAMCOM6
13/05/2025 16:40

Determinada a intimação
12/05/2025 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/05/2025 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 10:30

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0604 -> DRI
09/05/2025 10:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/05/2025 15:49

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
22/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025 Data da sessão: 08/05/2025 14:00
22/04/2025 00:00

Intimação

6ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5137235-64.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 117) RELATOR: Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA APELANTE: NERDIVAL LUIZ ALBINI (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) INTERESSADO: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2025.

Desembargador NEWTON VARELLA JUNIOR Presidente
16/04/2025 10:46

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025
16/04/2025 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/04/2025 10:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 08/05/2025 14:00 Sequencial: 117
29/03/2025 19:45

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0604
29/03/2025 19:44

Juntada de Certidão
29/03/2025 19:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
29/03/2025 19:41

Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
26/03/2025 02:09

Remessa Interna para Revisão - GCOM0604 -> DCDP
25/03/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NERDIVAL LUIZ ALBINI. Justiça gratuita: Deferida.
25/03/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
25/03/2025 14:33

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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