TJSC - 5042637-15.2023.8.24.0038
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica e Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Joinville
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 14:37
Baixa Definitiva
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22/08/2025 11:39
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> JVE03FP
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22/08/2025 11:38
Transitado em Julgado
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22/08/2025 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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13/08/2025 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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09/08/2025 01:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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01/08/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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31/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
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30/07/2025 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/07/2025 10:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/07/2025 10:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/07/2025 14:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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14/07/2025 02:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2025<br>Data da sessão: <b>29/07/2025 14:00</b>
-
14/07/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 29/07/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 29/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5042637-15.2023.8.24.0038/SC (Pauta: 538) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: SUSANA RIBEIRO BERNARDO (AUTOR) ADVOGADO(A): KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES (OAB SC036598) ADVOGADO(A): MARLON PACHECO (OAB SC020666) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): FRANCIANO BELTRAMINI PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
11/07/2025 13:05
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2025
-
11/07/2025 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
11/07/2025 12:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 538
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06/06/2025 15:53
Conclusos para decisão com Contrarrazões
-
06/06/2025 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
02/06/2025 01:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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23/05/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2025 13:29
Determinada a intimação
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23/05/2025 12:34
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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23/05/2025 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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21/05/2025 11:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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16/05/2025 02:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
06/05/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/05/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/05/2025 17:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/05/2025 14:40
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
16/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/04/2025<br>Data da sessão: <b>06/05/2025 14:00</b>
-
16/04/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 06/05/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 06/05/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5042637-15.2023.8.24.0038/SC (Pauta: 323) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: SUSANA RIBEIRO BERNARDO (AUTOR) ADVOGADO(A): KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES (OAB SC036598) ADVOGADO(A): MARLON PACHECO (OAB SC020666) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (RÉU) PROCURADOR(A): FRANCIANO BELTRAMINI PROCURADOR(A): CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de abril de 2025.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
15/04/2025 10:36
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/04/2025
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15/04/2025 09:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
15/04/2025 09:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 323
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03/04/2025 12:04
Conclusos para admissibilidade recursal
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03/04/2025 12:03
Juntada de Certidão
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03/04/2025 11:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202
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03/04/2025 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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31/03/2025 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
28/03/2025 02:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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18/03/2025 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/03/2025 19:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/03/2025 19:08
Despacho
-
12/03/2025 13:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 43. Justiça gratuita: Deferida Guia: 9958093 Situação: Baixado.
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12/03/2025 13:53
Conclusos para despacho
-
12/03/2025 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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25/02/2025 19:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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22/02/2025 02:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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12/02/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/02/2025 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/02/2025 16:19
Julgado improcedente o pedido
-
01/04/2024 13:57
Conclusos para julgamento
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01/04/2024 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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25/03/2024 22:50
Juntada de Petição
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14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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04/03/2024 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/03/2024 16:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUSANA RIBEIRO BERNARDO. Justiça gratuita: Deferida.
-
04/03/2024 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
08/02/2024 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
03/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
-
24/01/2024 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/01/2024 18:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
24/01/2024 18:45
Determinada a citação
-
24/01/2024 12:53
Conclusos para despacho
-
24/01/2024 12:53
Juntada de Certidão
-
24/01/2024 12:50
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: APRES DOC 13 - Evento 1 - Distribuído por sorteio - 13/10/2023 11:31:06
-
24/01/2024 12:50
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DECLPOBRE 12 - Evento 1 - Distribuído por sorteio - 13/10/2023 11:31:06
-
24/01/2024 12:49
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DOCUMENTACAO 11 - Evento 1 - Distribuído por sorteio - 13/10/2023 11:31:06
-
24/01/2024 12:49
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PROC 10 - Evento 1 - Distribuído por sorteio - 13/10/2023 11:31:06
-
24/01/2024 12:49
Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: INIC 9 - Evento 1 - Distribuído por sorteio - 13/10/2023 11:31:06
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24/01/2024 11:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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14/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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04/12/2023 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/12/2023 17:58
Despacho
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24/11/2023 13:36
Conclusos para despacho
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23/11/2023 17:20
Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (JVE01FP01 para JVE03FP01)
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23/11/2023 17:20
Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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23/11/2023 17:20
Alterado o assunto processual
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23/11/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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17/11/2023 16:00
Juntada de Petição
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29/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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19/10/2023 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/10/2023 10:34
Despacho
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18/10/2023 15:06
Conclusos para despacho
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17/10/2023 17:21
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JVE03CV01 para JVE01FP01)
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13/10/2023 11:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUSANA RIBEIRO BERNARDO. Justiça gratuita: Requerida.
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13/10/2023 11:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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