18/06/2025 12:25

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SEEU - Protocolo N. 54450538520250618122548
18/06/2025 12:25

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
31/05/2025 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
22/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
22/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Execução Penal Nº 8000068-93.2025.8.24.0064/SC AGRAVANTE: ENEAS PONCIANOADVOGADO(A): LARISSA PEREIRA (OAB SC061783)ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE ALMEIDA DA CUNHA (OAB SC060472) DESPACHO/DECISÃO ENEAS PONCIANO, com fulcro no art. 105, III, "a", da Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial contra acórdão proferido por órgão julgador componente da Seção Criminal deste Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Execução Penal defensivo e manteve a decisão decisão proferida pela Juíza de Direito Liana Bardini Alves, em atuação na Vara de Execuções Penais da comarca de São José/SC que, nos autos n. 0016734-68.2012.8.24.0064 indeferiu os pedidos de retificação da data-base e da fração para progressão de regime (evento 13, EXTRATOATA1).

Em síntese, alegou violação ao art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (evento 20, RECESPEC1).

Apresentadas as contrarrazões ministeriais (evento 25, CONTRAZRESP1), vieram os autos conclusos à 2ª Vice-Presidência. É, no essencial, o relatório.

De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. - Alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal - Óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ Nas razões do Recurso Especial, aponta a parte recorrente a violação ao art. 112, VII, da LEP, para requerer que seja reformado o cálculo de progressão do regime prisional. Ressalta que houve erro vez que foi condenado em três ações distintas, todavia somente passou a ser considerado reincidente após a prolação da última condenação.

Desse modo, entende que a reincidência não deve se estender sobre a totalidade das penas somadas para efeito do benefício (evento 20, RECESPEC1, fl. 3).

Nesse ponto, é certo que, para dissentir do entendimento firmado por este Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, atividade incompatível com as funções do Superior Tribunal de Justiça de primar pela correta interpretação do direito federal infraconstitucional e uniformizar a jurisprudência pátria.

Assim, o recurso deve ser inadmitido conforme preconiza a Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").

Ademais, a admissão do recurso esbarra na Súmula 83 do STJ, pois o acórdão recorrido decidiu em sintonia com o entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", no sentido de que a condição de reincidente é de caráter pessoal do condenado, e não específico de cada condenação, de modo que, unificadas as sanções, a reincidência deve incidir sobre a totalidade das penas.

Mutatis mutandis, extrai-se do repertório jurisprudencial da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

UNIFICAÇÃO DA PENA.

CONDENADO POR DOIS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA.

EXTENSÃO PARA TODOS OS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. PROGRESSÃO DE REGIME.

EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE 60% DA REPRIMENDA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

No advento da unificação das penas, mesmo após a edição da Lei n. 13.964/2019 - Pacote Anticrime -, a reincidência deve ser observada sobre a totalidade das penalidades impostas ao agente, sendo incabível a aplicação de percentuais diferentes para cada condenação nas hipóteses em que os delitos são da mesma natureza, como no caso dos autos, em que se trata de reincidência específica.

Precedentes: AgRg nos EAREsp n. 2.282.609/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/4/2024 e AgRg no HC n. 904.095/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe de 11/9/2024. 2.

Agravo regimental desprovido. (STJ, Quinta Turma, AgRg no HC n. 961.357/SP, Rel Ministro Joel Ilan Paciornik, j. em 19/2/2025) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

REQUISITO OBJETIVO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO E/OU EQUIPARADO.

APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60%.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, "a reincidência é circunstância de caráter pessoal que dever ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios" (REsp 1.957.657/MG, relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021) 2.

Tratando-se de reincidente específico em crime hediondo e/ou equiparado, tal como no caso, em que o agravante possui 2 condenações por tráfico ilícito de entorpecentes, há de se exigir o cumprimento de 60% da pena para a progressão de regime. 3.

Agravo regimental não provido. (STJ, Quinta turma, AgRg no HC n. 834.406/SC, Rel.

Ministra Daniela Teixeira, j. em 12/8/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENAL.

EXECUÇÃO PENAL.

REINCIDÊNCIA RECONHECIDA E APLICADA SOBRE A TOTALIDADE DA EXECUÇÃO.

TESE DE JULGAMENTO ULTRA PETITA.

CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER SOPESADA ATÉ MESMO NA FASE DE EXECUÇÃO.

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

ACORDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] 2.

A Corte capixaba dispôs que tem-se que os efeitos da reincidência se atrelam ao condenado e, consequentemente, não se restringem à condenação e a execução em que foi reconhecida, tal como entendido pelo magistrado. [...] De acordo com o STJ, a condição de reincidente se estende sobre a totalidade da pena por se tratar de condição pessoal do apenado. [...], deve ser reformada a decisão agravada, a fim de retificar o cálculo referente à remição das penas da reeducanda, uma vez que a solução adotada pelo douto magistrado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pátria, merecendo reforma. (fls. 233/234). 3.

No caso, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, uma vez que a condição de reincidente é de caráter pessoal do condenado, e não específico de cada condenação, de modo que, unificadas as sanções, a reincidência deve incidir sobre a totalidade das penas. (AgRg no HC n. 839.506/SC, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18/4/2024). 4.

Agravo regimental desprovido. (STJ, Sexta Turma, AgRg no AREsp n. 1.994.967/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, j. em 7/5/2024).

Frisa-se que o teor da Súmula 83 do STJ "é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional" (STJ, AgRg no AREsp 2091731/TO, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. em 9.8.2022).

Recurso não admitido. - Conclusão Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO SE ADMITE o Recurso Especial de evento 20, RECESPEC1.

Anota-se que, contra decisão que não admite Recurso Especial, é cabível a interposição de Agravo em Recurso Especial, previsto no art. 1.042 do CPC (e não o Agravo Interno previsto no art. 1021 c/c 1.030, §2º, do CPC).

Intimem-se.
21/05/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 08:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 16:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
20/05/2025 16:25

Recurso Especial não admitido
09/05/2025 16:44

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
09/05/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/05/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/04/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/04/2025 14:06

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
23/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
19/04/2025 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/04/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
28/03/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/03/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/03/2025 19:55

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0404 -> DRI
27/03/2025 19:55

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/03/2025 15:05

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
10/03/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025 Data da sessão: 27/03/2025 14:01
10/03/2025 00:00

Intimação

4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de março de 2025, quinta-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Execução Penal Nº 8000068-93.2025.8.24.0064/SC (Pauta - Revisor: 88) RELATOR: Desembargador Substituto MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS REVISOR: Desembargador ALEXANDRE D'IVANENKO AGRAVANTE: ENEAS PONCIANO ADVOGADO(A): LARISSA PEREIRA (OAB SC061783) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE ALMEIDA DA CUNHA (OAB SC060472) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de março de 2025.

Desembargador JOSÉ EVERALDO SILVA Presidente
07/03/2025 19:22

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025
07/03/2025 19:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
07/03/2025 19:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Virtual Data da sessão: 27/03/2025 14:01 Sequencial: 88
26/02/2025 18:13

Conclusos para julgamento - para Acórdão - CAMCRI4 -> GCRI0404
26/02/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/02/2025 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/02/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
19/02/2025 12:13

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI4
19/02/2025 12:13

Juntada de Certidão
18/02/2025 13:41

Remessa Interna para Revisão - GCRI0404 -> DCDP
18/02/2025 13:28

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5027871-58.2024.8.24.0090

Heloisa Helena Braga de Oliveira

Municipio de Florianopolis

Advogado: Andreza Della Giustina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/05/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 5000877-52.2021.8.24.0072

Elier Santina Paloschi

Diclei Rosemar Retka

Advogado: Robinson Carvalho Lima

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/03/2023 15:28

Exibir Processo

Processo nº 5000877-52.2021.8.24.0072

Elier Santina Paloschi

Sidnei Darossi

Advogado: Robinson Carvalho Lima

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/03/2021 23:51

Exibir Processo

Processo nº 5119752-55.2023.8.24.0930

Eron Luiz Morante

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 19/12/2023 11:04

Exibir Processo

Processo nº 5119752-55.2023.8.24.0930

Eron Luiz Morante

Os Mesmos

Advogado: Romulo Guilherme Fontana Koenig

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/07/2025 11:22

Exibir Processo