TJSC - 5000384-02.2023.8.24.0009
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Bom Retiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000384-02.2023.8.24.0009/SCRELATOR: Maria Fernanda Barbosa TestaAUTOR: JORGE LUIZ SAVI DE FREITASADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA CUNHA (OAB SC067622)ADVOGADO(A): MARCELO GUSTAVO DAUER (OAB SC009196)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 85 - 17/09/2025 - RESPOSTA -
10/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000384-02.2023.8.24.0009/SCRELATOR: Maria Fernanda Barbosa TestaAUTOR: JORGE LUIZ SAVI DE FREITASADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA CUNHA (OAB SC067622)ADVOGADO(A): MARCELO GUSTAVO DAUER (OAB SC009196)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 76 - 09/09/2025 - RESPOSTA -
05/09/2025 15:25
Baixa Definitiva
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05/09/2025 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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05/09/2025 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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29/08/2025 23:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 23:12
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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29/08/2025 23:11
Expedição de ofício
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28/08/2025 17:11
Juntada de Petição
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15/08/2025 14:57
Baixa Definitiva
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06/08/2025 09:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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06/08/2025 09:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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30/07/2025 21:36
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BMRUN
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30/07/2025 21:36
Custas Satisfeitas - Parte: BOM RETIRO CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS
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30/07/2025 21:36
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: JORGE LUIZ SAVI DE FREITAS
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30/07/2025 20:59
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BMRUN -> DCJE
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30/07/2025 20:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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30/07/2025 20:58
Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
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30/07/2025 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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29/07/2025 17:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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14/07/2025 02:43
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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11/07/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
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11/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5000384-02.2023.8.24.0009/SCAUTOR: JORGE LUIZ SAVI DE FREITASADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA CUNHA (OAB SC067622)ADVOGADO(A): MARCELO GUSTAVO DAUER (OAB SC009196)RÉU: BOM RETIRO CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEISADVOGADO(A): JULIANA RODRIGUES (OAB SC042402)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Jorge Luiz Savi de Freitas contra Bom Retiro Cartório do Registro de Imóveis para DETERMINAR, nos termos do art. 250, III, da Lei n. 6.015/1973, o cancelamento da averbação n. 1, da matrícula n. 6.990 (AV-1-6.990), do Ofício do Registro de Imóveis de Bom Retiro/SC. Na hipótese, não há falar, tecnicamente, em sucumbência e tampouco em causalidade.
Houve apenas despesas de um processo judicial necessário, já que o expediente de cancelamento não pode ser obtido na esfera administrativa, conforme razões expostas na contestação.
Por isso, reputo como medida justa e equânime que cada parte arque com os honorários de seu respectivo procurador, sem distribuição de verba sucumbencial. No que tange às custas processuais, estas ficam ao encargo do interessado na medida, dispensando-se as custas remanescentes.
Certificado o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Registro de Imóveis de Bom Retiro/SC para que proceda ao devido cancelamento, mediante o recolhimento pela parte autora dos emolumentos necessários.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. Cumpridas as providências do Código de Normas, arquive-se. -
10/07/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 13:29
Julgado procedente o pedido
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09/07/2025 17:32
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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17/06/2025 12:44
Conclusos para decisão
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16/06/2025 19:37
Juntada de Petição
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16/06/2025 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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26/05/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
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23/05/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
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23/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000384-02.2023.8.24.0009/SCRELATOR: Maria Fernanda Barbosa TestaAUTOR: JORGE LUIZ SAVI DE FREITASADVOGADO(A): MARCELO GUSTAVO DAUER (OAB SC009196)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 22/05/2025 - CONTESTAÇÃO -
22/05/2025 17:52
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
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22/05/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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12/05/2025 11:59
Juntada de Petição - BOM RETIRO CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS (SC042402 - JULIANA RODRIGUES)
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30/04/2025 12:47
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41
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07/04/2025 21:57
Expedição de ofício - 1 carta
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04/04/2025 18:58
Despacho
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04/04/2025 15:28
Conclusos para decisão
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03/04/2025 10:58
Recebidos os autos - TJSC -> BMRUN Número: 50003840220238240009/TJSC
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22/05/2023 13:10
Remetidos os Autos - Remessa Externa - BMRUN -> TJSC
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22/05/2023 13:03
Alterado o assunto processual
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22/05/2023 13:00
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BOM RETIRO CARTORIO DO REGISTRO CIVIL - EXCLUÍDA
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22/05/2023 11:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BOM RETIRO CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS. Justiça gratuita: Não requerida.
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22/05/2023 11:18
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BOM RETIRO CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS - EXCLUÍDA
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22/05/2023 10:42
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE BOM RETIRO/SC - EXCLUÍDA
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22/05/2023 10:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BOM RETIRO CARTORIO DO REGISTRO DE IMOVEIS. Justiça gratuita: Não requerida.
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22/05/2023 10:38
Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - 12/05/2023 09:17:44)
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19/05/2023 18:23
Decisão interlocutória
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19/05/2023 14:29
Conclusos para decisão
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16/05/2023 15:02
Juntada de Petição
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26/04/2023 17:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 24 (25/04/2023). Guia: 5469935 Situação: Baixado.
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26/04/2023 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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26/04/2023 09:14
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5469935, Subguia 2856357 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09
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25/04/2023 16:33
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5469935, Subguia 2856357
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25/04/2023 16:32
Juntada - Guia Gerada - JORGE LUIZ SAVI DE FREITAS - Guia 5469935 - R$ 635,09
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03/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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24/03/2023 14:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2023 14:49
Indeferida a petição inicial
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24/03/2023 14:00
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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22/03/2023 14:07
Conclusos para decisão
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20/03/2023 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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20/03/2023 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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20/03/2023 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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17/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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16/03/2023 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/03/2023 18:10
Decisão interlocutória
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13/03/2023 17:41
Conclusos para decisão
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08/03/2023 09:11
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5154631, Subguia 2701185 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 305,69
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07/03/2023 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2023 18:05
Despacho
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07/03/2023 16:34
Conclusos para despacho
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07/03/2023 09:53
Juntada de Petição
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06/03/2023 16:54
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5154631, Subguia 2701185
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06/03/2023 16:39
Juntada - Guia Gerada - JORGE LUIZ SAVI DE FREITAS - Guia 5154631 - R$ 305,69
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06/03/2023 16:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2023
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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