16/09/2025 00:00

Intimação

Classificação de Crédito Público Nº 5015837-24.2025.8.24.0023/SCRÉU: CONSTRUTORA ECE LTDA FALIDOADVOGADO(A): GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105)INTERESSADO: BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDAADVOGADO(A): RAFAEL BRIZOLA MARQUESSENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 7º-A da Lei 11.101/2005, ACOLHO, EM PARTE, em favor da parte requerente ESTADO DE SANTA CATARINA, o pedido de inclusão de crédito público nos autos falimentares nº 5040475-29.2022.8.24.0023, no valor de R$ 11.634,39 (onze mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos), distribuídos da seguinte forma: I ? R$ 160,30 (cento e sessenta reais e trinta centavos) ? FUNJURE ?, na classe dos créditos tributários (art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005); II ? R$ 3.206,11 (três mil, duzentos e seis reais e onze centavos), na classe dos créditos tributários (art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005); III ? R$ 8.267,98 (oito mil, duzentos e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos), relativos aos créditos extraconcursais (art. 84, IV, da Lei n, 11.101/05).

Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Fixo o valor da causa em R$ 11.634,39 (onze mil seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos).

Sem custas e sem condenação em honorários, conforme disposição do artigo 7º-A, § 8º da Lei 11.101/2005.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se nos autos e arquive-se.
01/09/2025 14:36

Conclusos para julgamento
01/09/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
31/07/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/07/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
20/07/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
11/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO Nº 5015837-24.2025.8.24.0023/SC (originário: processo nº 50404752920228240023/SC)RELATOR: Luiz Henrique BonatelliRÉU: CONSTRUTORA ECE LTDA FALIDOADVOGADO(A): GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105)INTERESSADO: BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDAADVOGADO(A): RAFAEL BRIZOLA MARQUESATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 52 - 09/07/2025 - PETIÇÃO Evento 49 - 17/06/2025 - PETIÇÃO
10/07/2025 11:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
10/07/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
27/06/2025 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/06/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/06/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/06/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
10/06/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
09/06/2025 16:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
09/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:20

Despacho
23/05/2025 13:32

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:31

Juntada de Certidão
23/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
12/05/2025 00:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
09/05/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
02/05/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/04/2025 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
16/04/2025 12:43

Juntada de peças digitalizadas
16/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/04/2025 Prazo do edital: 23/04/2025 Prazo de citação/intimação: 08/05/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

Classificação de Crédito Público Nº 5015837-24.2025.8.24.0023/SC AUTOR: ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: CONSTRUTORA ECE LTDA.

EDITAL Nº 310074844297 EDITAL DE INTIMAÇÃO Intimando(a)(s): DEMAIS CREDORES E INTERESSADOS na presente classificação de créditos público movida por ESTADO DE SANTA CATARINA em face de CONSTRUTORA ECE LTDA..

Objetivo: INTIMAÇÃO para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do que estabelece o inciso I do §3º do art. 7º-A da lei 11.101/2005. Pelo presente, os demais credores e interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei.

Florianópolis (SC), Data da assinatura digital.
15/04/2025 14:08

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2025
15/04/2025 13:51

Expedição de Edital
15/04/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/04/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/04/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/03/2025 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/03/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/02/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:36

Despacho
21/02/2025 13:22

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
21/02/2025 13:16

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
11/02/2025 18:02

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC50278A
11/02/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
11/02/2025 18:00

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:57

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Juntada - Guia Gerada - 10/02/2025 09:56:17)
11/02/2025 17:57

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9725317, Subguia 5032749
11/02/2025 17:57

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 10/02/2025 09:56:20)
11/02/2025 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONSTRUTORA ECE LTDA.. Justiça gratuita: Deferida.
11/02/2025 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.
11/02/2025 17:54

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 09:56

Distribuído por dependência - Número: 50404752920228240023/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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