TJSC - 0300305-87.2018.8.24.0113

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Setima C Mara de Direito Civil - Gabinetes

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ADINEIA MEDEIROS GOULART

CPF *08.***.*85-34

Advogados

JOAO LUCAS MENDES DA SILVA HECKERT

OAB: 048087/SC

CPF *69.***.*04-31

JUCELIA VINHOLI MONTEIRO

OAB: 013969/SC

CPF *91.***.*06-68

MARIANA PRISCILA VINHOLI DOS SANTOS

OAB: 025958/SC

CPF *47.***.*55-11

Polo Passivo

Partes

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

CNPJ: 09.313.969/0001-97

Advogados

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB: 155277/SP

CPF *44.***.*16-47

GUSTAVO PEREIRA DEFINA

OAB: 168557/SP

CPF *60.***.*29-14

ANA PAULA MARTINS SUGINOHARA

OAB: 256092/SP

CPF *41.***.*94-95

MORGANA TALITA TRONCO

OAB: 237251/SP

CPF *84.***.*60-39

DANILO CESAR HERCULANO CORREIA

OAB: 274940/SP

CPF *27.***.*93-48

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 14:28

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CBW02CV0

  • 30/07/2025 14:27

    Transitado em Julgado - Data: 29/07/2025

  • 29/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 28/07/2025 16:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 07/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

  • 04/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0300305-87.2018.8.24.0113/SC APELANTE: ADINEIA MEDEIROS GOULART (AUTOR)ADVOGADO(A): JUCELIA VINHOLI MONTEIRO (OAB SC013969)ADVOGADO(A): MARIANA PRISCILA VINHOLI DOS SANTOS (OAB SC025958)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS MENDES DA SILVA HECKERT (OAB SC048087)APELADO: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ANA PAULA MARTINS SUGINOHARA (OAB SP256092)ADVOGADO(A): MORGANA TALITA TRONCO (OAB SP237251)ADVOGADO(A): GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB SP168557)ADVOGADO(A): DANILO CESAR HERCULANO CORREIA (OAB SP274940)ADVOGADO(A): JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) DESPACHO/DECISÃO ADINEIA MEDEIROS GOULART interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 23, RECESPEC1), contra o acórdão do evento 16, RELVOTO1.

    Quanto à controvérsia, a parte alega violação "na lei federal n.º 14.905/2002, bem como na lei federal n.º 8.078/1990", no que concerne à responsabilidade da parte recorrida por acidente de trânsito.  Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

    Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.

    Quanto à controvérsia, a ascensão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional é vedada pela Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, visto que a parte não especificou quais os artigos das referidas leis teriam sido infringidos pelo aresto.

    O STJ possui firme entendimento de que a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea da legislação tida por violada enseja deficiência de fundamentação no recurso especial, impedindo a abertura da via excepcional.

    Destaca-se: O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) (AgInt no AREsp n. 2.313.502/SC, relª.

    Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 24-3-2025).

    Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 23.

    Intimem-se.    

  • 03/07/2025 08:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/07/2025 08:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/07/2025 12:40

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

  • 02/07/2025 12:40

    Recurso Especial não admitido

  • 26/06/2025 17:44

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

  • 26/06/2025 08:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 20/06/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 18/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 17/06/2025 09:10

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 17/06/2025 08:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/06/2025 08:47

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 13/06/2025 18:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 23/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 15/05/2025 16:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 13/05/2025 17:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 13/05/2025 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/05/2025 14:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/05/2025 09:13

    Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0804 -> DRI

  • 13/05/2025 09:13

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/05/2025 09:09

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 28/04/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Data da sessão: <b>13/05/2025 09:01</b>

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    8ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, às 09h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300305-87.2018.8.24.0113/SC (Pauta: 60) RELATORA: Desembargadora FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART APELANTE: ADINEIA MEDEIROS GOULART (AUTOR) ADVOGADO(A): JUCELIA VINHOLI MONTEIRO (OAB SC013969) ADVOGADO(A): MARIANA PRISCILA VINHOLI DOS SANTOS (OAB SC025958) ADVOGADO(A): JOAO LUCAS MENDES DA SILVA HECKERT (OAB SC048087) APELADO: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANA PAULA MARTINS SUGINOHARA (OAB SP256092) ADVOGADO(A): MORGANA TALITA TRONCO (OAB SP237251) ADVOGADO(A): GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB SP168557) ADVOGADO(A): DANILO CESAR HERCULANO CORREIA (OAB SP274940) ADVOGADO(A): JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de abril de 2025.

    Desembargadora FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART Presidente

  • 25/04/2025 10:42

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/04/2025

  • 25/04/2025 10:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 25/04/2025 10:32

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/05/2025 09:01</b><br>Sequencial: 60

  • 07/04/2025 08:40

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GPUB0401 para GCIV0804)

  • 07/04/2025 08:40

    Alterado o assunto processual

  • 04/04/2025 19:12

    Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0401 -> DCDP

  • 04/04/2025 19:12

    Determina redistribuição por incompetência

  • 04/04/2025 15:47

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0401

  • 04/04/2025 15:47

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 12:44

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0401 -> DCDP

  • 04/04/2025 12:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADINEIA MEDEIROS GOULART. Justiça gratuita: Deferida.

  • 04/04/2025 12:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 04/04/2025 12:33

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000200-20.2022.8.24.0126

Valdir Eduardo

Joao Nilson Freitas

Advogado: Elisa Gonzalez Corso

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/06/2025 18:33

Exibir Processo

Processo nº 5003504-33.2023.8.24.0048

Moacir Martins

Banco Pan S.A.

Advogado: Joao Maria Claudino dos Santos

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/11/2023 12:09

Exibir Processo

Processo nº 5003504-33.2023.8.24.0048

Moacir Martins

Banco Pan S.A.

Advogado: Joao Maria Claudino dos Santos

Tribunal Superior - TJSC

Ajuizamento: 30/07/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 5007065-80.2024.8.24.0064

Confiance Servicos Contabeis LTDA. S/S

Floripa Fitness LTDA

Advogado: Ronaldo Francisco

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/03/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 5000175-55.2018.8.24.0026

Municipio de Guaramirim

Marcia Adriana Pruesse

Advogado: Mario Sergio Peixer Filho

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/09/2018 17:16

Exibir Processo