TJSC - 5001034-08.2025.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
-
04/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
-
04/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5001034-08.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 03013279520178240282/SC)RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELORÉU: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 02/09/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.
ESPECIAL -
03/09/2025 08:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 66
-
03/09/2025 08:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
03/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
02/09/2025 23:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
02/09/2025 23:02
Link para pagamento - Guia: 845544, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=181394&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>181394</a>
-
02/09/2025 23:02
Juntada - Guia Gerada - ELIEZER ABREU PAEGLE - Guia 845544 - R$ 685,36
-
12/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
-
11/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
-
11/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Ação Rescisória Nº 5001034-08.2025.8.24.0000/SC AUTOR: ELIEZER ABREU PAEGLEADVOGADO(A): JESSE HAETTINGER CARLEN (OAB SC058699)RÉU: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
DESPACHO/DECISÃO ELIEZER ABREU PAEGLE interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 32, RECESPEC1).
O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 27, ACOR2.
Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 344, caput, do CPC, no que concerne aos efeitos da revelia, trazendo a seguinte fundamentação: [...] ao se deliberar pela decretação da revelia, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina deixou de aplicar aquilo que se refere à “confissão ficta” pela autoridade da coisa julgada (uma vez que se trata de Ação Rescisória) – não se atentando, contudo, que foi arguida tese de “prova nova” (sobre a qual não há qualquer deliberação judicial, de modo que seus efeitos deveriam prevalecer); sem prejuízo de rejeitar, indevidamente, os argumentos deduzidos para anulação do decisum rescindendo.[...] Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 489, § 1º, III e V, do CPC, no que concerne à deficiência da fundamentação.
Aduz: [...] Negar eficácia à revelia com base na coisa julgada, num processo cuja finalidade é desconstituí-la, configura vício de fundamentação.
Como se não bastasse, afronta diretamente o disposto no art. 489, §1º, III e V, do CPC, na medida em que a autoridade julgadora se esquivou de aplicar as consequências processuais necessárias, sem enfrentar adequadamente os efeitos jurídicos que dela decorrem em sede rescisória.
Art. 489.
São elementos essenciais da sentença: §1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Não basta, portanto, limitar-se a reproduzir entendimentos jurisprudenciais que não guardam relação de intimidade com as particularidades do caso em comento.
Sustentar que “Isso porque, ‘a autoridade da coisa julgada material não pode ser desfeita por mera presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial’ (TJSC, Ação Rescisória n. 5040248- 40.2024.8.24.0000, rel.
Des.
João Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29- 10-2024)” não se vislumbra suficiente – considerando que tal fundamento compromete a própria lógica da propositura por “Prova Nova”, superveniente à coisa julgada formada na demanda originária, nos termos já expostos. [...] Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 966, V, VII e VIII, do CPC, no que concerne ao cabimento da ação rescisória, trazendo a seguinte fundamentação: [...] Partindo para a análise do dispositivo legal específico que justifica o cabimento da presente Ação Rescisória, invoca-se as previsões feitas pelo art. 966, V, VII e VIII, do CPC: a) violação manifesta à norma jurídica incorporada pelo ordenamento jurídico vigente, pelo Juízo de Origem; b) o surgimento de “prova nova”, posteriormente ao trânsito em julgado; e c) a existência de erro de fato, passível de verificação do exame dos autos processuais.
Veja-se: Art. 966.
A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: V - violar manifestamente norma jurídica; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
Dessa maneira, resta equivocado o decisum recorrido, ao consignar que “acerca do alegado, a parte autora pretende rescindir a sentença com fundamento em violação à norma jurídica, utilização de prova nova superveniente, e erro de fato [...], contudo, tal argumentação não merece prosperar” (sic).
No entanto, para que se possam compreender as razões específicas que demandaram o julgamento de improcedência em cada hipótese aventada por este peticionante, passa-se a discorrer a esse respeito em subtópicos próprios – até mesmo pela preservação didática. [...] Quanto à quarta controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial, trazendo a seguinte fundamentação: [...] Por consequência da contrariedade à interpretação de Lei Federal, também resta caracterizada a divergência de posicionamento entre os Tribunais Pátrios e do Douto Juízo a qup, no que tange à exigibilidade dos alimentos provisórios desde o momento de sua fixação.
Por consequência, tal requisito formal se demonstra atendido por completo, uma vez que a Jurisprudência há muito se debruça para tentar uniformizar seu entendimento acerca do objeto que ora se discute.
Em caráter completamente elucidativo, transcrevem-se precedentes do próprio Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (E.
TJSC): [...] Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso.
Quanto à primeira controvérsia, o recurso encontra óbice na Súmula 83 do STJ, pois a decisão hostilizada está em harmonia com a jurisprudência do STJ.
Veja-se: PROCESSO CIVIL.
AÇÃO RESCISÓRIA.
VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI.
INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL.
NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO POR ERRO SUBSTANCIAL.1.
Quando o julgado rescindendo reconhece que o negócio jurídico está viciado em razão de erro substancial, já que a parte foi levada a crer na prática de negócio que somente existiu na mente daqueles que a induziram a fazê-lo, e aplica o direito à espécie, recorrendo a uma das soluções possíveis para a situação fática apresentada, inexiste contrariedade às disposições indicadas como fundamento do pleito rescisório, pois o julgado rescindendo deu interpretação razoável à questão.2.
O negócio jurídico, na circunstância de apresentar erro substancial, levando à parte a uma noção equivocada do objeto tratado e, consequentemente, a ter sua vontade viciada, manifestada em razão do que acreditava estar negociando, pode ser anulado por meio da ação anulatória, via adequada a esse desiderato.3.
A revelia, na ação rescisória, não produz os efeitos da confissão (art. 319 do CPC) já que o judicium rescindens é indisponível, não se podendo presumir verdadeiras as alegações que conduziriam à rescisão.
Deve o feito ser normalmente instruído para se chegar a uma resolução judicial do que proposto na rescisória.4.
A verba honorária não é simples remuneração do causídico; deve ser também considerada uma questão de política judiciária a fim de demonstrar à parte sucumbente que a litigância impensada e, às vezes, irresponsável gera um custo (EDcl na AR n. 3.570/RS) 5.
Recurso especial conhecido e desprovido.(REsp n. 1.260.772/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 16/3/2015, grifou-se). Igualmente em: AR n. 7013, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 07/12/2021; AR n. 4309, relator Ministro Gilson Dipp, j. em 11/04/2012; AR n. 5384, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 09/04/2021.
E, por oportuno, convém registrar que "a Súmula 83 do STJ é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea 'a' como pela alínea 'c' do permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 1687787/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, j. em 26.10.2020).
Quanto à segunda controvérsia, o recurso encontra óbice das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF, em analogia.
Assim sucede porque, malgrado tenha a parte recorrente invocado a ocorrência de máculas no acórdão invectivado, não opôs embargos de declaração para saná-las, de modo que, além da ausência de prequestionamento do art. 489, § 1º, III e V, do CPC, denota-se deficiência da fundamentação das razões recursais, o que atrai a aplicação das prefaladas Súmulas 282, 284 e 356 do STF, por analogia.
Nesse rumo, colhem-se os seguintes julgados da Corte de Uniformização Infraconstitucional, dentre inúmeros análogos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
MANUTENÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC.
NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (AREsp: 2127194 SP 2022/0141543-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 05/08/2022). (Grifou-se).
AGRAVO INTERNO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA.
NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MULTA DECENDIAL.
LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL. 1. Não há violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil se a parte recorrente sequer opôs embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifestasse sobre a tese jurídica apontada como omissa. 2.
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal.
Incidência da Súmula 83/STJ. 3.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp: 1990513 SP 2021/0306711-1, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022). (Grifou-se).
E, por fim: Quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a parte recorrente não opôs embargos de declaração, em 2º Grau, a fim de provocar a Corte de origem a se manifestar sobre eventuais omissões no julgado.
Nesse contexto, considerando que não houve oposição de embargos declaratórios ao acórdão recorrido, o exame do Recurso Especial, no particular, encontra óbice nas Súmulas 282, 284 e 356 do STF.
Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.697.937/RS, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2021; AgInt no REsp 1.963.131/RS, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2022; AgInt no REsp 1.982.103/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 01/07/202 (AgInt no REsp n. 2.018.262/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) (Grifou-se) Quanto à terceira controvérsia, incide a Súmula n. 7/STJ, uma vez que, para analisar a pretensão recursal, tal como posta, seria necessário adentrar nas circunstâncias fático-probatórias dos autos, o que não é permitido em sede de recurso especial.
A propósito: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.
ERRO DE FATO E OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL NÃO EVIDENCIADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.MODIFICAÇÃO.
INVIABILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.
A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "O cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de forma que seja possível extrair a ofensa literal da norma do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, entendimento mantido por esta Corte Superior sob a égide do atual Código de Processo Civil" (AgInt na AR 6.562/DF, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, DJe de 16/12/2019).2.
Outrossim, segundo entendimento jurisprudencial do STJ, "a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato" (AgInt na AR 6.991/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 7/3/2024).3.
Na hipótese, quanto ao alegado erro de fato, o Tribunal de Justiça concluiu que, "na espécie, não se tratou de um erro quanto à conclusão pela existência ou não de um fato.
O que ocorreu foi a inércia da ré na ação originária que simplesmente não comprovou fato desconstitutivo do direito da autora, o que torna incabível a rescisão do julgado".4.
Noutro vértice, no tocante à ofensa literal da norma jurídica, a Corte de origem assentou que "não se restou evidenciada violação frontal e direta ao art. 308 do CC-02 ('o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente'), na forma invocada na presente ação, porquanto o juízo a quo, na sentença rescindenda, não reputou válido o pagamento feito a terceiro, mas sim apreciou a prova dos autos para entender que teria havido pagamento do débito ao respectivo credor ou quem o representasse.
Também não há demonstração da violação frontal e direta ao art. 345, IV do CPC ('a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos'), porquanto o juízo a quo não aplicou o efeito material da revelia previsto no art. 344 do CPC, qual seja, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, sem analisar a prova dos autos para aferir se elas os contradiria.
Ao revés, como já dito, o magistrado valorou a prova produzida na origem pela parte adversa para entender que foi 'provado o pagamento do débito', restando 'plenamente evidenciado que o protesto ocorreu a despeito da quitação da dívida".5.
Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado, quanto aos requisitos de cabimento da ação rescisória, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.6.
Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp 2822214/BA, rel.
Min.
Raul Araújo, j. em 05.05.2025, grifei). E: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, VIII, DO CPC/2015.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
REVISÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULOS. ERRO DE FATO NÃO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO.
ALTERAÇÃO DO JULGADO.
SÚMULA 7/STJ.
OFENSA AO ART. 966, V, DO CPC/2015.
SÚMULA 284/STF.
MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015.EXCLUSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS.[...]3.
Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a Ação Rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido fato inexistente ou tenha considerado inexistente fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC/2015).4.
Ao entender pela não configuração de erro de fato, no caso, o acórdão ora recorrido consignou; "Não se vislumbra erro de fato. O acórdão rescindendo não admitiu um fato inexistente ou considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido.
Houve manifestação expressa sobre o pedido de retroação do PBC com base no direito adquirido ao melhor benefício.
Esse pedido não foi atendido em face da coisa julgada." (fl. 453, e-STJ).5.
Descabe ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, alterar a conclusão da Corte de origem que reconheceu pela não ocorrência de erro de fato, pois para acatar os argumentos apresentados pela recorrente em sentido contrário, seria necessário revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, obstado neste momento processual, consoante a Súmula 7/STJ.[...]10.
Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp 1881226/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, j. em 14.02.2022, grifei). Quanto à quarta controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos.
Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.
Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente.
O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021.
Além disso, incide a Súmula n. 13/STJ em relação aos paradigmas procedentes deste próprio Tribunal estadual.
Nesse sentido: "É inviável o conhecimento de dissídio jurisprudencial suscitado quando os acórdãos apontados como paradigmas foram proferidos pelo mesmo Tribunal prolator do acórdão recorrido, situação que atrai a aplicação do enunciado da Súmula 13 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial"." ;(AgInt no AREsp n. 2.717.712/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 26/2/2025.).
Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.697.868/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.758.487/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.668.070/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.533.874/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 32, RECESPEC1.
Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil).
Indefiro o efeito suspensivo almejado, por ausência do fumus boni iuris.
Intimem-se. -
08/08/2025 05:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/08/2025 05:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/08/2025 19:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
07/08/2025 19:33
Recurso Especial não admitido
-
07/07/2025 08:03
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
-
05/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
20/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
-
18/06/2025 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
18/06/2025 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
18/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
-
17/06/2025 15:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/06/2025 15:19
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
16/06/2025 15:19
Despacho
-
12/06/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 788866, Subguia 165458 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
-
12/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
-
11/06/2025 17:03
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
-
11/06/2025 16:42
Juntada de Petição
-
11/06/2025 16:18
Link para pagamento - Guia: 788866, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=165458&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>165458</a>
-
11/06/2025 16:18
Juntada - Guia Gerada - ELIEZER ABREU PAEGLE - Guia 788866 - R$ 242,63
-
11/06/2025 14:41
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
11/06/2025 14:41
Determinada a intimação
-
11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
-
11/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5001034-08.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 03013279520178240282/SC)RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELORÉU: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 32 - 09/06/2025 - RECURSO ESPECIAL -
10/06/2025 16:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
-
10/06/2025 15:48
Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2
-
10/06/2025 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
10/06/2025 13:05
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
10/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
-
09/06/2025 23:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
17/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
-
07/05/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/05/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/05/2025 13:34
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI
-
07/05/2025 13:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/05/2025 18:53
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
16/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/04/2025<br>Data da sessão: <b>06/05/2025 09:00</b>
-
16/04/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de maio de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os processos abaixo (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado no(s) processo(s) 5003328-85.2020.8.24.0007 e 5027789-71.2023.8.24.0022: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Vilson Fontana.
Ação Rescisória Nº 5001034-08.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 84) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL AUTOR: ELIEZER ABREU PAEGLE ADVOGADO(A): JESSE HAETTINGER CARLEN (OAB SC058699) RÉU: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
PROCURADOR(A): Fabio Pamplona Deschamps MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de abril de 2025.
Desembargador JAIME RAMOS Presidente -
15/04/2025 14:48
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/04/2025
-
15/04/2025 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
15/04/2025 14:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/05/2025 09:00</b><br>Sequencial: 84
-
21/03/2025 11:39
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB3 -> GPUB0304
-
21/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
04/02/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
25/01/2025 01:15
Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 6° da Lei 11.419/2006
-
25/01/2025 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 16
-
17/01/2025 18:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
17/01/2025 17:19
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0304 -> CAMPUB3
-
17/01/2025 17:19
Despacho
-
15/01/2025 10:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 75,90
-
14/01/2025 16:43
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0601 para GPUB0304)
-
14/01/2025 16:43
Alterado o assunto processual
-
14/01/2025 16:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0601 -> DCDP
-
14/01/2025 16:31
Determina redistribuição por incompetência
-
14/01/2025 13:17
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0601
-
14/01/2025 13:16
Juntada de Certidão
-
14/01/2025 10:24
Juntada de Petição
-
14/01/2025 09:17
Remessa Interna para Revisão - GCIV0601 -> DCDP
-
14/01/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 691154, Subguia 137825 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 303,30
-
13/01/2025 23:07
Link para pagamento - Guia: 691154, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=137825&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>137825</a>
-
13/01/2025 23:07
Juntada - Guia Gerada - ELIEZER ABREU PAEGLE - Guia 691154 - R$ 303,30
-
13/01/2025 23:07
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Documentação • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5059123-81.2024.8.24.0930
Vilma Terezinha Dias
Os Mesmos
Advogado: Cassio Augusto Ferrarini
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 11/08/2025 20:05
Processo nº 5003937-41.2021.8.24.0037
Triangulo Engenharia LTDA
Skill-Line Tecnologia da Informacao LTDA
Advogado: Sergio Jose Pereira dos Santos
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 03/12/2024 14:29
Processo nº 5003937-41.2021.8.24.0037
Skill-Line Tecnologia da Informacao LTDA
Triangulo Engenharia LTDA
Advogado: Rafaella Zanardo
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 25/08/2021 15:54
Processo nº 5052471-25.2024.8.24.0000
Elevadores Atlas Schindler LTDA.
Benve Artt Construtora e Incorporadora L...
Advogado: Wilson Rinhel Macedo
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 19/09/2024 12:27
Processo nº 5006797-87.2025.8.24.0000
Gilmar Borges
Banco Safra S A
Advogado: Ney Jose Campos
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 11/02/2025 19:02