03/05/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 160 e 164
17/03/2024 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
17/03/2024 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
14/03/2024 13:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 159 e 163
11/03/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159 e 163
08/03/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
08/03/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
08/03/2024 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
08/03/2024 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
07/03/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 13:36

Recurso Especial sobrestado
07/03/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 13:36

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
06/03/2024 12:00

Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2
06/03/2024 12:00

Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Especial Reativado (TEMA)
04/03/2024 15:38

Recebidos os autos do STJ
27/10/2023 16:59

Juntada de peças digitalizadas
25/10/2023 18:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
24/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
13/10/2023 01:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
02/10/2023 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
25/09/2023 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
25/09/2023 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
25/09/2023 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
25/09/2023 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
22/09/2023 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2023 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2023 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2023 17:00

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
21/09/2023 17:00

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
21/09/2023 17:00

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
21/09/2023 17:00

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
21/09/2023 14:50

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
21/09/2023 14:49

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS
20/09/2023 21:55

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS
20/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
09/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
05/08/2023 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
01/08/2023 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
28/07/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
27/07/2023 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
27/07/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/07/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/07/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/07/2023 15:35

Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
26/07/2023 15:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/07/2023 14:45

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
07/07/2023 00:00

Intimação

Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de julho de 2023, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5064778-78.2020.8.24.0023/SC (Pauta: 112) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA APELANTE: COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS WILLNER LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARÃO DOS SANTOS (OAB SC009760) APELADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de julho de 2023.

Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente
06/07/2023 18:26

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2023
06/07/2023 17:11

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/07/2023
06/07/2023 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
06/07/2023 17:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 26/07/2023 14:00 Sequencial: 112
07/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
06/06/2023 14:07

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
05/06/2023 17:55

Juntada de Petição
05/06/2023 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
30/05/2023 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
30/05/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
30/05/2023 15:16

Juntada de Petição
30/05/2023 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
24/05/2023 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
23/05/2023 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
23/05/2023 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
23/05/2023 18:59

Juntada de Petição
23/05/2023 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
23/05/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2023 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2023 16:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
22/05/2023 16:59

Recurso Especial não admitido
22/05/2023 16:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
22/05/2023 16:59

Recurso Extraordinário não admitido
17/05/2023 15:53

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
17/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
29/03/2023 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
20/03/2023 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
20/03/2023 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
17/03/2023 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
17/03/2023 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/03/2023 17:08

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
09/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
07/03/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
24/01/2023 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
24/01/2023 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 313445, Subguia 65739 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68
17/01/2023 16:57

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 313445, Subguia 65739
17/01/2023 16:56

Juntada - Guia Gerada - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS WILLNER LTDA - Guia 313445 - R$ 449,68
24/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
23/12/2022 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
15/12/2022 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
14/12/2022 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/12/2022 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/12/2022 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/12/2022 10:25

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
14/12/2022 10:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/12/2022 09:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
30/11/2022 13:30

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0204
30/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
29/11/2022 01:01

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
25/11/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2022 Data da sessão: 13/12/2022 09:00:00
24/11/2022 19:08

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/11/2022
24/11/2022 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/11/2022 19:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/12/2022 09:00 Sequencial: 177
17/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
08/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
01/11/2022 19:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de ju
20/10/2022 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
20/10/2022 02:30

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 278474, Subguia 60006
19/10/2022 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/10/2022 17:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2
19/10/2022 17:03

Determinada a intimação
10/10/2022 14:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0204
08/10/2022 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/10/2022 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
07/10/2022 08:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 278474, Subguia 60006
07/10/2022 08:49

Juntada - Guia Gerada - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS WILLNER LTDA - Guia 278474 - R$ 413,22
30/09/2022 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/09/2022 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/09/2022 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/09/2022 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/09/2022 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2022 14:58

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
28/09/2022 14:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/09/2022 16:35

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/09/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2022 Data da sessão: 27/09/2022 14:00:00
09/09/2022 08:33

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/09/2022
09/09/2022 08:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
09/09/2022 08:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 27/09/2022 14:00 Sequencial: 121
22/08/2022 12:57

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0204
19/08/2022 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/08/2022 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/08/2022 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
12/08/2022 15:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2
12/08/2022 15:08

Vista ao MP
10/08/2022 19:06

Processo Reativado - Novo Julgamento
10/08/2022 19:06

Recebidos os autos - FNS03FP -> TJSC
27/09/2021 07:48

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0
27/09/2021 07:48

Transitado em Julgado - Data: 25/09/2021
25/09/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
16/09/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
12/08/2021 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/08/2021 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/08/2021 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/08/2021 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/08/2021 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/08/2021 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/08/2021 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/08/2021 15:47

Juntada de Certidão - inspecionado
03/08/2021 09:40

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
03/08/2021 09:40

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/07/2021 20:19

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
12/07/2021 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/07/2021 Data da sessão: 27/07/2021 14:00:00
09/07/2021 11:30

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/07/2021
09/07/2021 11:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
09/07/2021 11:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 27/07/2021 14:00 Sequencial: 159
17/02/2021 17:58

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB2 -> GPUB0204
17/02/2021 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/02/2021 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/01/2021 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/01/2021 15:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2
29/01/2021 15:56

Determinada a intimação
21/12/2020 10:36

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0204
19/12/2020 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/12/2020 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/12/2020 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
05/12/2020 17:27

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB2
05/12/2020 17:27

Juntada de Certidão
05/12/2020 17:25

Alterado o assunto processual
27/11/2020 16:36

Remessa Interna para Revisão - GPUB0204 -> DCDP
23/11/2020 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 17 do processo originário (13/10/2020). Guia: 813317 Situação: Baixado.
23/11/2020 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00