TJSC - 5002770-19.2021.8.24.0027
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5002770-19.2021.8.24.0027/SC APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (AUTOR)ADVOGADO(A): Estefânia Ferreira de Souza Viveiros (OAB DF011694)ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)APELADO: HENRIQUE BARCELOS (RÉU)ADVOGADO(A): JUAN RAFAEL DE OLIVEIRA (OAB SC045061) DESPACHO/DECISÃO FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 72, RECESPEC1).
O apelo visa reformar acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Comercial, assim resumido (evento 41, ACOR2): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO MONITÓRIA.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU, EM PARTE, O APELO INTERPOSTO PELA AUTORA.
IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE.
DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ESTIPÊNDIO PACTUADO NO TÍTULO EXEQUENDO (CONTRATO DE MÚTUO).
INSUBSISTÊNCIA.
PREVISÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DE QUE, 'EM CASO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL, O MUTUÁRIO ARCARÁ COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA DÍVIDA ATUALIZADA'.
VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL CAMUFLADA SOB A ROUPAGEM DE 'HONORÁRIOS CONTRATUAIS'.
ARBITRAMENTO QUE COMPETE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, AO JUÍZO.
ADEMAIS, CUSTOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE DEVEM SER ARCADOS PELO(A) CONTRATANTE, SENDO DESCABIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE SUCUMBENTE AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS.
CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA.
DECISÃO ESCORREITA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Grifou-se).
Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (evento 61, ACOR2).
Quanto à primeira controvérsia, a parte alega violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em razão de omissão no acórdão recorrido, que deixou de apreciar questões essenciais à adequada solução da demanda, especialmente no que se refere à natureza ressarcitória dos honorários contratuais.
Quanto à segunda controvérsia, a parte alega violação aos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, ao argumento de que o inadimplemento contratual gera direito à reparação integral dos prejuízos sofridos, incluindo honorários advocatícios contratuais como componente das perdas e danos.
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.
Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.
Quanto à primeira controvérsia, o apelo nobre não merece ser admitido.
Em juízo preliminar de admissibilidade, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente os pontos necessários à resolução da controvérsia, não se constatando, neste exame inicial, omissão, negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação.
Dessa forma, a pretensão recursal, aparentemente, dirige-se ao reexame da matéria já apreciada.
Observa-se que a Câmara analisou expressamente as teses da parte recorrente, consignando que "é nítido o propósito de rediscussão da matéria, em se considerando que o acórdão é suficientemente claro e coerente acerca das questões de fato e direito que amparam as conclusões impugnadas" (evento 61, RELVOTO1).
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.415.071/SP, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 11-12-2023).
Quanto à segunda controvérsia, a admissão do apelo excepcional encontra impedimento nos enunciados das Súmulas 5, 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça.
A Câmara decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência da colenda Corte Superior, ao concluir que, com amparo nos elementos fático-probatórios constantes dos autos e na análise do instrumento contratual, (1) os honorários advocatícios contratualmente previstos não podem ser exigidos da parte vencida, uma vez que se confundem com os honorários sucumbenciais, cujo arbitramento é de competência exclusiva do juízo; e (2) a cláusula contratual que impõe ao mutuário o pagamento desses honorários é abusiva. Vale destacar do voto (evento 41, RELVOTO1): Aduz a agravante que os honorários advocatícios contratuais são uma forma de remuneração aos serviços prestados pelo advogado, diferentes, portanto, dos honorários sucumbenciais fixados pelo Juízo. À frente, evidencia-se que o direito vindicado está amparado nesta cláusula contratual (evento 1, CONTR9): Por oportuno, transcrevo o conceito de Honorários Advocatícios Contratuais consignado nas razões do reclamo (evento 29, AGR_INT1), 'in verbis': Honorários Advocatícios Contratuais: É a remuneração paga pela prestação de um serviço realizado por um advogado. O valor é variado e definido previamente entre profissional e cliente, levando-se em conta questões como a relevância e a complexidade do processo, o trabalho e o tempo necessários, o valor da causa e a condição econômica da parte.
Com efeito, incumbe ao cliente, isto é, ao contratante, arcar com o pagamento dos honorários advocatícios contratuais pactuados entre este e o causídico, sendo absolutamente nula, por óbvio, qualquer disposição contratual imputando à parte contrária a responsabilidade pelo pagamento respectivo, notadamente se os custos decorrentes da contratação de advogados não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente (STJ, REsp 1837453/SP, rel.
Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 10/03/2020).
Logo, se a contratante, 'in casu', é a Fundação dos Economiários Federais - Funcef, a ela caberá, portanto, o pagamento da verba honorária contratual, não se havendo falar, pois, em aplicação do princípio da reparação integral.
Afinal, consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, os honorários contratuais são de responsabilidade da parte contratante, de modo que descabe condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora (STJ, AgInt no AREsp n. 2.464.661/PB, rel.
Min.
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22/04/2024).
Em idêntico sentido, de minha relatoria: APELAÇÕES CÍVEIS.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO DPVAT.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.[...] HONORÁRIOS CONTRATUAIS.
PLEITO DE RESSARCIMENTO.
REJEIÇÃO.
DESPESA NÃO INDENIZÁVEL. [...] RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5020477-16.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Marcelo Pons Meirelles, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 19-12-2024) Por fim, vale dizer que, embora camuflado sob a roupagem de 'honorários contratuais', é indubitável que o estipêndio mencionado no ajuste traduz, literalmente, o conceito de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo arbitramento, repisa-se, compete, única e exclusivamente, ao Juízo. (Grifou-se).
Nesse cenário, nota-se que o acórdão recorrido não diverge da orientação jurisprudencial do STJ, sendo inviável afastar a conclusão adotada sem a interpretação das cláusulas pactuadas e o revolvimento de fatos e provas. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 72, RECESPEC1.
Intimem-se. -
05/09/2025 01:02
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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05/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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14/08/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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13/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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12/08/2025 14:34
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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12/08/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/08/2025 14:14
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 72 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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11/08/2025 18:31
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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09/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
-
04/08/2025 13:31
Juntada de Petição
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29/07/2025 07:27
Juntada - Registro de pagamento - Guia 816052, Subguia 172792 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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21/07/2025 14:48
Link para pagamento - Guia: 816052, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=172792&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>172792</a>
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21/07/2025 14:48
Juntada - Guia Gerada - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF - Guia 816052 - R$ 242,63
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18/07/2025 17:10
Juntada de Petição
-
18/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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17/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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17/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5002770-19.2021.8.24.0027/SC (originário: processo nº 50027701920218240027/SC)RELATOR: MARCELO PONS MEIRELLESAPELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (AUTOR)ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)APELADO: HENRIQUE BARCELOS (RÉU)ADVOGADO(A): JUAN RAFAEL DE OLIVEIRA (OAB SC045061)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 61 - 15/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 60 - 15/07/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos -
16/07/2025 01:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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16/07/2025 00:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/07/2025 00:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/07/2025 14:59
Remetidos os Autos - GCOM0201 -> DRI
-
15/07/2025 14:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/07/2025 14:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
27/06/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2025<br>Data da sessão: <b>15/07/2025 14:00</b>
-
27/06/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5002770-19.2021.8.24.0027/SC (Pauta: 100) RELATOR: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) APELADO: HENRIQUE BARCELOS (RÉU) ADVOGADO(A): JUAN RAFAEL DE OLIVEIRA (OAB SC045061) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de junho de 2025.
Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente -
26/06/2025 14:24
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2025
-
26/06/2025 14:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
26/06/2025 14:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 100
-
18/06/2025 17:22
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0201
-
17/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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07/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 49
-
30/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
-
29/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
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29/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5002770-19.2021.8.24.0027/SC (originário: processo nº 50027701920218240027/SC)RELATOR: MARCELO PONS MEIRELLESAPELADO: HENRIQUE BARCELOS (RÉU)ADVOGADO(A): JUAN RAFAEL DE OLIVEIRA (OAB SC045061)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 46 - 23/05/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
28/05/2025 11:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
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28/05/2025 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
27/05/2025 18:56
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 46 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
23/05/2025 17:03
Juntada de Petição
-
16/05/2025 00:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
15/05/2025 07:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/05/2025 07:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/05/2025 15:58
Remetidos os Autos - GCOM0201 -> DRI
-
14/05/2025 15:58
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/05/2025 18:30
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
-
25/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025<br>Data da sessão: <b>13/05/2025 09:00</b>
-
25/04/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador JOÃO MARCOS BUCH.: Apelação Nº 5002770-19.2021.8.24.0027/SC (Pauta: 249) RELATOR: Desembargador Substituto MARCELO PONS MEIRELLES APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) APELADO: HENRIQUE BARCELOS (RÉU) ADVOGADO(A): JUAN RAFAEL DE OLIVEIRA (OAB SC045061) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de abril de 2025.
Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente -
24/04/2025 15:03
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2025
-
24/04/2025 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
24/04/2025 14:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>13/05/2025 09:00</b><br>Sequencial: 249
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01/04/2025 10:23
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GCOM0201
-
01/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
-
26/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
28/02/2025 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
28/02/2025 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
19/02/2025 02:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
18/02/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/02/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/02/2025 18:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0201 -> DRI
-
17/02/2025 18:26
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
-
11/02/2025 19:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
11/02/2025 13:26
Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM2 -> GCOM0201
-
11/02/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 703850, Subguia 141982 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
-
07/02/2025 14:51
Link para pagamento - Guia: 703850, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=141982&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>141982</a>
-
07/02/2025 14:51
Juntada - Guia Gerada - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF - Guia 703850 - R$ 685,36
-
04/02/2025 01:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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03/02/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/02/2025 15:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF. Justiça gratuita: Indeferida.
-
03/02/2025 11:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0201 -> CAMCOM2
-
03/02/2025 11:00
Gratuidade da justiça não concedida
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13/12/2024 12:08
Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM2 -> GCOM0201
-
13/12/2024 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
06/12/2024 02:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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05/12/2024 14:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/12/2024 13:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0201 -> CAMCOM2
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05/12/2024 13:48
Despacho
-
28/11/2024 10:15
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0201
-
28/11/2024 10:15
Juntada de Certidão
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27/11/2024 10:24
Remessa Interna para Revisão - GCOM0201 -> DCDP
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27/11/2024 09:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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27/11/2024 09:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HENRIQUE BARCELOS. Justiça gratuita: Indeferida.
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27/11/2024 09:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
-
27/11/2024 09:29
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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