TJSC - 5035166-79.2022.8.24.0038
1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Crimes Contra a Crianca e O Adolescente da Comarca de Joinville
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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29/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 29/04/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 30/07/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/08/2025
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29/04/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5035166-79.2022.8.24.0038/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: THUAN HENRIQUE ELEUTERIO EDITAL Nº 310075361274 JUIZ DO PROCESSO: Juízo do Juizado de Viol.
Dom. e Fam. c. a Mulher e Crimes c. a Criança e o Adolesc. - C.
Joinville Intimando(a)(s):T.
H.
E., *****228924. Prazo do Edital: 90 dias Pelo presente, fica intimada, atualmente em local incerto ou não sabido, a pessoa acima relacionada quanto ao teor da sentença prolatada, com obediência às formalidades legais.
Dispositivo da Sentença: Julga-se parcialmente procedente esta ação penal para, na forma do art. 387 do CPP, condenar a parte ré T.
H.
E., por infração ao art. 33, §4º, da lei 11.343, à pena de: reclusão 2 anos e 6 meses, em regime inicial aberto; mais multa de 250 dias-multas, cada um no valor de 1/30 do salário-mínimo à época do fato (14/08/2022).
Na forma do art. 44 do CP, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade (CP, art. 46) e restrição de finais de semana (CP, art. 48).
Concede-se à parte ré o direito de recorrer em liberdade.
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, na forma da lei. -
28/04/2025 13:39
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2025
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28/04/2025 13:38
Expedição de Edital - intimação
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25/04/2025 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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22/04/2025 12:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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12/04/2025 12:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/04/2025 12:28
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 95
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27/03/2025 14:42
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95<br>Oficial: ANDREA DAL BO DE CARVALHO LARGER
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27/03/2025 14:29
Expedição de Mandado - TROCEMAN
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27/01/2025 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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23/01/2025 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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25/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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25/12/2024 17:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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15/12/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/12/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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15/12/2024 17:21
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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11/12/2024 18:18
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 4ª Vara Criminal da Comarca de Joinville - 11/12/2024 17:30. Refer. Evento 31
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11/12/2024 17:47
Conclusos para julgamento
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09/12/2024 15:46
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 62
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09/12/2024 08:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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05/12/2024 15:26
Juntada de Petição
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04/12/2024 08:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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04/12/2024 08:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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04/12/2024 07:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 76
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04/12/2024 07:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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03/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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03/12/2024 21:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/12/2024 21:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/12/2024 17:43
Juntada de Petição
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26/11/2024 13:06
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59, 61 e 66
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26/11/2024 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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26/11/2024 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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26/11/2024 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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25/11/2024 13:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62<br>Oficial: SAMUEL ALFREDO RANGEL
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23/11/2024 09:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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23/11/2024 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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23/11/2024 07:25
Juntada de peças digitalizadas
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23/11/2024 07:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/11/2024 07:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/11/2024 07:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/11/2024 07:22
Juntada de Certidão
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23/11/2024 07:21
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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23/11/2024 07:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/11/2024 07:21
Ato ordinatório praticado
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23/11/2024 07:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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21/11/2024 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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21/11/2024 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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21/11/2024 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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21/11/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2024 09:21
Juntada de Petição
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13/11/2024 21:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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09/11/2024 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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30/10/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2024 14:54
Ato ordinatório praticado
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16/09/2024 13:59
Juntada de Certidão
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14/08/2024 13:52
Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50381162720238240038/SC referente ao evento 99
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27/05/2024 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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27/05/2024 17:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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27/05/2024 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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27/05/2024 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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27/05/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2024 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2024 16:32
Juntada de Certidão
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25/04/2024 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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25/04/2024 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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25/04/2024 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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25/04/2024 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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25/04/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2024 13:33
Despacho
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25/04/2024 10:35
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 4ª Vara Criminal da Comarca de Joinville - 11/12/2024 17:30
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28/09/2023 17:38
Conclusos para despacho
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14/09/2023 09:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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14/09/2023 09:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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14/09/2023 08:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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14/09/2023 08:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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13/09/2023 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/09/2023 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/09/2023 16:24
Despacho
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05/06/2023 15:57
Conclusos para decisão
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27/09/2022 11:16
Juntada de peças digitalizadas
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26/09/2022 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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26/09/2022 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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26/09/2022 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2022 13:25
Juntada de peças digitalizadas
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26/09/2022 13:23
Juntada de peças digitalizadas
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22/09/2022 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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19/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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09/09/2022 11:24
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA: Ação Penal - Procedimento Ordinário
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09/09/2022 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/09/2022 11:21
Juntada de peças digitalizadas
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09/09/2022 11:17
Juntada de Certidão
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16/08/2022 14:57
Juntado(a)
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15/08/2022 21:58
Juntada de Certidão
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15/08/2022 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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15/08/2022 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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15/08/2022 15:20
Expedição de Mandado
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15/08/2022 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2022 14:17
Recebida a denúncia
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15/08/2022 10:41
Conclusos para decisão
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15/08/2022 09:43
Distribuído por dependência - Número: 50351477320228240038/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2022
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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