TJSC - 5044053-24.2024.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 03:40
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA0
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12/06/2025 03:37
Transitado em Julgado
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12/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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21/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
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20/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
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20/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5044053-24.2024.8.24.0930/SC RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCHAPELANTE: JULIANA NOLASCO (RÉU)ADVOGADO(A): JOSUE DE MORAES MEDEIROS (OAB RS085920)ADVOGADO(A): RONALDO ROSA DE ANDRADE (OAB RS134176)APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (AUTOR)ADVOGADO(A): FABRICIO STADLER CORREA (OAB PR023766) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ/RECONVINTE.
ADMISSIBILIDADE.
INVIABILIDADE DE EXAME DO pedido de DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA INDENIZATÓRIA, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL.
RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM.
PROTESTO GENÉRICO DE PROVAS E REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO.
DEFENDIDA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O PROCESSAMENTO DA ACTIO.
MORA DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A CREDORA.
EXEGESE DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969.
CARTA REGISTRADA EXPEDIDA AO ENDEREÇO DA RÉ DECLINADO NO CONTRATO.
DISPENSA DA PROVA DE RECEBIMENTO DA COMUNICAÇÃO PELO MUTUÁRIO OU TERCEIROS.
IRRELEVÂNCIA NO RETORNO DA CARTA COM INFORMAÇÃO "SEM ENTREGA".
SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STJ NOS TEMAS 1132 E 1077.
PRECEDENTE QUALIFICADO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (ART. 927, III, DO CPC). MORA VALIDADAMENTE CONSTITUÍDA.
SENTENÇA MANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS.
DEFENDIDA A ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATUAL.
TESE REJEITADA.
OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL COMO REFERÊNCIA PARA AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE.
PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.
ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL.
ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM PATAMAR POUCO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO PRATICADA EM OPERAÇÕES DA ESPÉCIE NO MÊS E ANO DA CONTRATAÇÃO.
DIFERENÇA QUE NÃO INDUZ AUTOMÁTICA CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE.
NECESSIDADE DE SOPESAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESVANTAGEM EXAGERADA PELO CONSUMIDOR (ART. 51, §1º, DO CDC).
ENCARGO CONTRATUAL PRESERVADO.
EXCESSO NÃO DEMONSTRADO.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DA RÉ DE ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ.
INCIDÊNCIA POSSÍVEL E CONDICIONADA À PACTUAÇÃO.
PREVISÃO EXPRESSA NO AJUSTE.
PRECEDENTES.
DECISUM MANTIDO.
TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.
LEGALIDADE DA COBRANÇA.
MATÉRIA PACIFICADA.
TEMA 958 DO STJ.
CONTRATO COM PREVISÃO EXPRESSA DA RUBRICA.
COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO POR MEIO DE DOCUMENTO ANEXADO NOS AUTOS QUE REVELA O REGISTRO DO GRAVAME (FINANCIAMENTO) NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE TRÂNSITO (CONSULTA CONSOLIDADA DE VEÍCULO DO DETRAN/SC).
AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO NO VALOR COBRADO.
EXIGIBILIDADE PERMITIDA.
SENTENÇA PRESERVADA NESTE ASPECTO. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA CONTRATAÇÃO.
LEGALIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS.
SÚMULA 566 DA CORTE DA CIDADANIA.
PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.
COBRANÇA PREVISTA NO AJUSTE.
VALOR EXIGIDO QUE SUPERA EM MAIS DE 84% A MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (R$ 976,86) E REPRESENTA CERCA DE 10% DO VALOR TOTAL FINANCIADO.
EXCESSO EVIDENCIADO.
ABUSIVIDADE CONFIGURADA.
RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR, NA FORMA SIMPLES, COM INCIDÊNCIA DO IPCA (CORREÇÃO MONETÁRIA) E SELIC (JUROS MORATÓRIOS, DEDUZIDO O IPCA).
PRECEDENTES DO STJ E TJSC.
PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.
RECURSO CONHECIDO em parte E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados em sede de reconvenção, a fim de reconhecer a abusividade da tarifa de cadastro cobrada no contrato firmado entre as partes, limitando-a ao valor médio praticado pelo mercado à época da contratação.
Determina-se, assim, a devolução, pela reconvinda à reconvinte, do valor cobrado indevidamente a esse título, na forma simples, sobre o qual devem incidir o IPCA para correção monetária e a Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, devendo, no entanto, ser mantida a distribuição dos encargos sucumbenciais conforme realizada na sentença, tendo em vista a sucumbência mínima da exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 15 de maio de 2025. -
19/05/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/05/2025 11:50
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0503 -> DRI
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19/05/2025 11:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/05/2025 15:52
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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25/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025<br>Data da sessão: <b>15/05/2025 14:00</b>
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25/04/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5044053-24.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH APELANTE: JULIANA NOLASCO (RÉU) ADVOGADO(A): JOSUE DE MORAES MEDEIROS (OAB RS085920) ADVOGADO(A): RONALDO ROSA DE ANDRADE (OAB RS134176) APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): FABRICIO STADLER CORREA (OAB PR023766) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de abril de 2025.
Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente -
24/04/2025 19:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2025
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24/04/2025 19:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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24/04/2025 19:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>15/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 14
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07/04/2025 14:07
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0503
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07/04/2025 14:07
Juntada de Certidão
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07/04/2025 11:22
Remessa Interna para Revisão - GCOM0503 -> DCDP
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04/04/2025 21:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 37 do processo originário. Guia: 9888136 Situação: Em aberto.
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04/04/2025 21:48
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2025
Ultima Atualização
19/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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