29/07/2025 13:52

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - LGS01CR0
29/07/2025 13:51

Transitado em Julgado
29/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
11/07/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
02/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Criminal Nº 5005075-32.2024.8.24.0039/SC APELANTE: GILMAR CRISTIANO CARVALHO DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): LETICIA DE CAMPOS PAES BRANCO (OAB SC055758) DESPACHO/DECISÃO Gilmar Cristiano Carvalho da Silva interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal (evento 34, RECESPEC1).

O recurso especial visa reformar o(s) acórdão(s) de evento 28, ACOR2.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação jurisprudencial divergente dos princípios constitucionais fundamentais, como o direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF, em razão da negativa de instauração do incidente de sanidade mental, trazendo a seguinte fundamentação: “Verifica-se que, apesar de o juízo a quo ter rejeitado o pedido da instauração do exame de sanidade mental do Promovente, essa decisão não deve prevalecer.

A sentença (ev 96) deve ser reformada, visto que analisar a dependência química do Promovente é justamente o elemento central para a análise da sua imputabilidade penal. [...] Cabe ressaltar que tal cerceamento de defesa não apenas comprometeu a equidade do processo, mas também violou princípios constitucionais fundamentais, como o direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

Assinale-se, ainda, que a ausência do laudo mental impediu que o tribunal pudesse considerar a possibilidade de inimputabilidade ou de redução de pena, conforme disposto no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal.

Essa omissão não apenas prejudicou a defesa do réu, mas também impediu que se realizasse uma análise completa e justa dos fatos.” Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso.

Quanto à primeira controvérsia, o Recurso Especial não comporta admissão pela impropriedade da via eleita, já que a análise de violação a dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, pela via do Recurso Extraordinário, conforme dispõe o art. 102, inc.

III, da Constituição Federal.

Assim, o recurso não deve ser admitido no ponto.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 34, RECESPEC1.

Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil). - Dos Honorários Advocatícios Diante da apresentação deste recurso por defensora dativa (evento 34, RECESPEC1), devem ser arbitrados honorários em razão do trabalho desempenhado, nos moldes da Resolução CM n.º 05/2019. Segundo a redação vigente do Anexo Único da referida norma (Resolução CM n.º 05/2023), a verba honorária devida nas causas criminais em razão da interposição de recurso ou de apresentação de contrarrazões será arbitrada entre o mínimo de R$ 409,11 (quatrocentos e nove reais e onze centavos) e o máximo de R$ 490,93 (quatrocentos e noventa reais e noventa e três centavos), para cada ato, com possibilidade de majoração desse valor em até 3 (três) vezes, conforme previsto no art. 8º, §4º, da Resolução CM n.º 05/2019, podendo chegar até R$ 1.472,79 (um mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos).

A atuação perante os Tribunais Superiores, mormente em matéria penal e processual penal, exige considerável nível de especialização do profissional, em razão da elevada exigência técnica para se atender aos requisitos de admissibilidade a que submetidos os recursos excepcionais e dominar os institutos inerentes à sistemática da repercussão geral e dos recursos repetitivos.

Por essa razão, entende-se justificada a fixação do limite máximo, no importe de R$ 1.472,79 (um mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos), para a remuneração por todo o trabalho desempenhado pelo(a) defensor(a) dativo(a) no que se refere a este recurso excepcional. Adverte-se, assim, que o valor arbitrado abrange eventuais recursos de agravos vinculados a este reclamo principal (art. 1.030, §2º, c/c art. 1.021 ou art. 1.030, §1º, c/c art. 1.042, CPC/2015).

Salienta-se, ainda, que não será remunerada a interposição de recursos manifestamente incabíveis nessa fase processual.

A respeito do pagamento da remuneração, oportuno destacar que, segundo o art. 6º, §3º, e o art. 9º, inc.

I, da Resolução CM nº 05/2019, os honorários serão devidos após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, sendo de competência da unidade jurisdicional que efetuou a nomeação do profissional fazer a solicitação de pagamento de verba honoraria arbitrada.

Assim, fixa-se para o(a) defensor(a) dativo(a) nomeado(a) à representação processual do recorrente a remuneração no importe de R$ 1.472,79 (um mil quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos), conforme previsto no art. 8º da Resolução CM n.º 05/2019, observando-se, quanto ao pagamento, a disciplina do art. 6º, §3º, e do art. 9º, inc.

I, da mesma norma.

Intimem-se.
01/07/2025 04:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 04:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 10:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
30/06/2025 10:54

Recurso Especial não admitido
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
20/06/2025 14:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
20/06/2025 13:37

Juntada de Petição
07/06/2025 06:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/05/2025 06:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
27/05/2025 11:51

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
27/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
12/05/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/05/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/04/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/04/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/04/2025 11:25

Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0303 -> DRI
29/04/2025 11:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/04/2025 10:01

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
25/04/2025 18:39

Remetidos os Autos - devolução ao Relator pelo Revisor - GCRI0301 -> GCRI0303
14/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025 Data da sessão: 29/04/2025 09:00
14/04/2025 00:00

Intimação

3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de abril de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5005075-32.2024.8.24.0039/SC (Pauta - Revisor: 67) RELATOR: Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN REVISOR: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES APELANTE: GILMAR CRISTIANO CARVALHO DA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A): LETICIA DE CAMPOS PAES BRANCO (OAB SC055758) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA OFENDIDO: EVARISTO ANTUNES DE LIMA (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2025.

Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN Presidente
11/04/2025 18:38

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2025
11/04/2025 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
11/04/2025 18:37

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Virtual Data da sessão: 29/04/2025 09:00 Sequencial: 67
11/04/2025 18:28

Conclusos para julgamento - para Revisão - GCRI0303 -> GCRI0301
26/03/2025 17:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GCRI0303 -> GCRI0301
06/03/2025 18:12

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI3 -> GCRI0303
06/03/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/03/2025 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/03/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
05/03/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/02/2025 20:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/02/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/02/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/01/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 09:43

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI3
22/01/2025 09:42

Juntada de Certidão
22/01/2025 09:39

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DAVI DE JESUS DA SILVA - EXCLUÍDA
21/01/2025 17:16

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0303 -> DCDP
21/01/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILMAR CRISTIANO CARVALHO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
21/01/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
21/01/2025 14:48

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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