TJSC - 5017477-08.2024.8.24.0020
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5017477-08.2024.8.24.0020/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU)RECORRIDO: ALINE JOCHEN DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIO COLONETTI (OAB SC014241)MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS.
SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayVotante: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI -
02/09/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
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01/09/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
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01/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5017477-08.2024.8.24.0020/SC RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza MayRECORRIDO: ALINE JOCHEN DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIO COLONETTI (OAB SC014241) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.
ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO E/OU ERRO MATERIAL.
MERA IRRESIGNAÇÃO COM A APLICAÇÃO DO DIREITO DE FORMA DISTINTA DA PRETENDIDA.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração apresentados.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 29 de agosto de 2025. -
29/08/2025 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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29/08/2025 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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29/08/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 17:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 16:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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22/08/2025 15:16
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
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12/06/2025 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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30/05/2025 18:47
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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30/05/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
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29/05/2025 15:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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29/05/2025 15:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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29/05/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 58
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28/05/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/05/2025 13:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 13:06
Despacho
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19/05/2025 17:03
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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19/05/2025 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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05/05/2025 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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05/05/2025 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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30/04/2025 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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30/04/2025 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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30/04/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 17:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 17:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/04/2025 14:03
Sentença confirmada - por unanimidade
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14/04/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025<br>Data da sessão: <b>30/04/2025 13:30</b>
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14/04/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/04/2025, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/04/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5017477-08.2024.8.24.0020/SC (Pauta: 155) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES RECORRIDO: ALINE JOCHEN DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO COLONETTI (OAB SC014241) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2025.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
11/04/2025 19:23
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2025
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11/04/2025 19:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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11/04/2025 19:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/04/2025 13:30</b><br>Sequencial: 155
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21/02/2025 18:09
Conclusos para admissibilidade recursal
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21/02/2025 18:09
Juntada de Certidão
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21/02/2025 18:05
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302
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21/02/2025 18:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALINE JOCHEN DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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21/02/2025 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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07/02/2025 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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05/02/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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04/02/2025 14:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 30. Guia: 9687775 Situação: Baixado.
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04/02/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/02/2025 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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16/12/2024 21:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/12/2024 21:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/12/2024 21:35
Julgado procedente em parte o pedido
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21/11/2024 13:10
Conclusos para julgamento
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19/11/2024 19:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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11/11/2024 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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25/10/2024 11:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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23/10/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/10/2024 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/10/2024 17:47
Decisão interlocutória
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18/10/2024 13:07
Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
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17/09/2024 14:35
Conclusos para julgamento
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16/09/2024 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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02/09/2024 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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29/08/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2024 15:53
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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18/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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08/07/2024 23:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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08/07/2024 23:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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08/07/2024 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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08/07/2024 16:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
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08/07/2024 16:40
Determinada a citação
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08/07/2024 16:26
Conclusos para despacho
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08/07/2024 16:26
Alterado o assunto processual
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05/07/2024 16:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALINE JOCHEN DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
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05/07/2024 16:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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