TJSC - 5064158-22.2024.8.24.0930

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB: 017605/SC

CPF *86.***.*58-68

Polo Passivo

Partes

PATRICIA BECKER

CPF *21.***.*77-01

Advogados

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB: 095421/RS

CPF *23.***.*04-07

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB: 095538/RS

CPF *25.***.*19-97

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 13:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 28/08/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55

  • 27/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5064158-22.2024.8.24.0930/SC APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)APELADO: PATRICIA BECKER (AUTOR)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A.

    CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 43, RECESPEC2).

    O apelo visa reformar acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Comercial, assim resumido (evento 13, ACOR2): APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.

    PRELIMINARES.

    AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

    MATÉRIA DE DIREITO, CUJA SOLUÇÃO NÃO DEMANDA DE PERÍCIA.

    DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA.

    PREFACIAL AFASTADA.

    NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE AFASTADA.

    DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

    PLEITO OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, À OAB/SC E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL.

    INACOLHIMENTO.

    AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A DEMANDA É FRAUDULENTA OU PREDATÓRIA.

    ADEMAIS, PROVIDÊNCIA QUE PODE SER EFETIVADA PELA PRÓPRIA PARTE.

    DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.  MÉRITO.

    JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES EXPRESSOS QUE FICAM MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP.

    N. 1.061.530/RS, JULGADO NO SISTEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

    TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE SERVE COMO REFERÊNCIA, NÃO COMO MEDIDA LIMITADORA PARA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

    NECESSÁRIA ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA CASO, OBSERVANDO AS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO.

    EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.

    ADEMAIS, ABUSIVIDADE QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA.

    EXCEPCIONAL CUSTO DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS E RISCO DO CRÉDITO NÃO COMPROVADOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO ACERTADA.  SUSTENTADA A ILEGALIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO PELO BANCO.

    DESPROVIMENTO.

    REPETIÇÃO DO INDÉBITO PLENAMENTE VIÁVEL, PORQUANTO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NAS CLÁUSULAS CONTRATADAS.

    HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.

    BANCO PUGNA PELA FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OU SUA REDUÇÃO.

    INACOLHIMENTO.

    ILIQUIDEZ DO PROVEITO ECONÔMICO E REDUZIDO VALOR DA CAUSA QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE, NA FORMA DO §2º DO ART. 85 DO CPC.  INSURGÊNCIA QUANTO À MULTA IMPOSTA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS, PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE CUNHO PROTELATÓRIO DO REFERIDO RECLAMO.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (evento 32, ACOR2).

    Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios.

    Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito.

    Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

    Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.

    Quanto à primeira controvérsia, a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.  Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico.

    Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo (evento 13, RELVOTO1): No caso dos autos, a parte demandada deixou de apresetar os contratos em discussão, não havendo como evidenciar se a taxa de juros utilizada pela instituição financeira, quando da contratação, foi  ou  não abusiva, de modo que deve incidir a taxa média mercado divulgada pelo BACEN [...] (Grifou-se).

    O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF.

    Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade.Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei).

    A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª.

    Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie.

    Quanto à segunda controvérsia, a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas.  Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo.  Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais.

    Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso.

    Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 43, RECESPEC2, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo.  Intimem-se.    

  • 26/08/2025 15:12

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50443405020258240930/TJSC referente ao evento 16

  • 26/08/2025 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/08/2025 12:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/08/2025 13:21

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

  • 25/08/2025 13:21

    Recurso Especial não admitido

  • 21/08/2025 10:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 31/07/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 30/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 29/07/2025 19:55

    Conclusos para decisão com Ofício - DRTS -> VPRES3

  • 29/07/2025 16:03

    Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50850582620248240930/TJSC referente ao evento 16

  • 29/07/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 29/07/2025 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 29/07/2025 14:37

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 28/07/2025 21:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 24/07/2025 06:41

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 811419, Subguia 171425 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63

  • 15/07/2025 15:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 14/07/2025 12:00

    Link para pagamento - Guia: 811419, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=171425&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>171425</a>

  • 14/07/2025 12:00

    Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 811419 - R$ 242,63

  • 08/07/2025 02:32

    Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35

  • 07/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5064158-22.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50641582220248240930/SC)RELATOR: JOSÉ MAURÍCIO LISBOAAPELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)APELADO: PATRICIA BECKER (AUTOR)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 32 - 04/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 31 - 03/07/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/07/2025 16:34

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35

  • 04/07/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2025 16:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/07/2025 15:03

    Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0101 -> DRI

  • 04/07/2025 15:03

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 03/07/2025 14:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 16/06/2025 02:03

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/06/2025<br>Data da sessão: <b>03/07/2025 14:00</b>

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 03 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5064158-22.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 191) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: PATRICIA BECKER (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de junho de 2025.

    Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente

  • 13/06/2025 15:48

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2025

  • 13/06/2025 15:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 13/06/2025 15:29

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 191

  • 09/06/2025 18:29

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0101

  • 09/06/2025 18:03

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 21

  • 03/06/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 02/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5064158-22.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50641582220248240930/SC)RELATOR: JOSÉ MAURÍCIO LISBOAAPELADO: PATRICIA BECKER (AUTOR)ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 30/05/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/05/2025 13:42

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 30/05/2025 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 30/05/2025 13:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 26/05/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

  • 23/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

  • 22/05/2025 19:12

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

  • 22/05/2025 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/05/2025 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/05/2025 16:38

    Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0101 -> DRI

  • 22/05/2025 16:38

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/05/2025 14:03

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 05/05/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>22/05/2025 14:00</b>

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 22 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5064158-22.2024.8.24.0930/SC (Pauta: 150) RELATOR: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: PATRICIA BECKER (AUTOR) ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de maio de 2025.

    Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente

  • 02/05/2025 09:59

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2025

  • 02/05/2025 09:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 02/05/2025 09:53

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>22/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 150

  • 23/04/2025 14:16

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0101

  • 23/04/2025 14:16

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2025 14:13

    Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)

  • 23/04/2025 10:47

    Remessa Interna para Revisão - GCOM0101 -> DCDP

  • 22/04/2025 18:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA BECKER. Justiça gratuita: Deferida.

  • 22/04/2025 18:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 41 do processo originário. Guia: 9759529 Situação: Em aberto.

  • 22/04/2025 18:06

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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