TJSC - 0301904-74.2017.8.24.0023
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2025 15:50
Baixa Definitiva
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02/06/2025 18:00
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS303 -> FNS03FP
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02/06/2025 18:00
Transitado em Julgado
-
31/05/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
-
20/05/2025 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
-
15/05/2025 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
-
10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
-
09/05/2025 09:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
06/05/2025 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
30/04/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2025 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2025 18:47
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/04/2025 14:03
Sentença confirmada - por unanimidade
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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20/04/2025 00:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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14/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025<br>Data da sessão: <b>30/04/2025 13:30</b>
-
14/04/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/04/2025, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/04/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0301904-74.2017.8.24.0023/SC (Pauta: 216) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: JOSE CARLOS MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARISA DE ALMEIDA RAUBER (OAB SC027068) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): BARBARA LEBARBENCHON MOURA THOMASELLI MARTINS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2025.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
11/04/2025 19:29
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2025
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11/04/2025 19:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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11/04/2025 19:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/04/2025 13:30</b><br>Sequencial: 216
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10/04/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 13:59
Determinada a intimação
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10/12/2024 17:11
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 17:11
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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11/11/2020 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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09/11/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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30/10/2020 17:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
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30/10/2020 17:54
Juntada de Certidão - [Turma] Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
-
30/10/2020 17:54
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
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16/06/2020 16:19
Processo Sobrestado - [Turma]
-
17/04/2020 15:21
Aguardar Decurso de Prazo - [Turma]
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17/04/2020 15:21
Publicado Expediente - [Turma] CERTIFICO que o Expediente n° *, constou no Diário da Justiça Eletrônico n° *, edição de *, considerado publicado em *, iniciando a contagem de prazo em *, conforme Resolução n° 04/2007 TJ.
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16/04/2020 19:45
Aguardando Publicação do Expediente no DJE - [Turma]
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16/04/2020 19:44
Processo Sobrestado STJ - [Turma] Determinação de fls 164/165
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16/04/2020 19:42
Expediente Emitido - [Turma] Expediente Cumprir Despacho Decisão
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16/04/2020 19:00
Em Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho - [Turma]
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16/04/2020 19:00
Mero expediente - [Turma] O Superior Tribunal de Justiça decidiu suspender todos os processos em tramitação no Estado, individuais ou coletivos, que tratem da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Us
-
16/03/2020 18:44
Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE - [Turma]
-
21/01/2020 17:08
Redistribuído - [Turma] Órgão Julgador Novo: Terceira Turma Recursal. Relator Anterior: Andréa Cristina Rodrigues Studer. Relator Novo: Marcelo Pons Meirelles. Motivo da alteração: Resolução 13/2019
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21/01/2020 17:08
Recebido para redistribuição entre as Turmas Recursais - [Turma] Destino: Terceira Turma Recursal
-
21/01/2020 17:08
Remessa para redistribuição entre as Turmas Recursais - [Turma] Origem: Oitava Turma de Recursos - Capital
-
16/07/2018 12:34
Conclusão ao Relator - [Turma]
-
16/07/2018 12:34
Expedido Termo de Distribuição - [Turma] Termo de Distribuição
-
13/07/2018 18:50
Juntada de "tipo de documento" - [Turma]
-
13/07/2018 18:50
Digitalização de Petição - [Turma]
-
13/07/2018 18:50
Juntada de "tipo de documento" - [Turma]
-
13/07/2018 18:50
Juntada de "tipo de documento" - [Turma]
-
13/07/2018 18:50
Digitalização do Parecer - [Turma]
-
13/07/2018 18:50
Juntada de "tipo de documento" - [Turma]
-
13/07/2018 18:50
Juntada de "tipo de documento" - [Turma]
-
13/07/2018 18:50
Juntada de "tipo de documento" - [Turma]
-
13/07/2018 18:50
Incidente Entranhado ao Processo Principal - [Turma]
-
13/07/2018 18:50
Juntada de "tipo de documento" - [Turma]
-
13/07/2018 18:50
Juntada de "tipo de documento" - [Turma]
-
13/07/2018 18:50
Juntada de "tipo de documento" - [Turma]
-
13/07/2018 18:50
Juntada de "tipo de documento" - [Turma]
-
13/07/2018 18:50
Digitalização do Parecer - [Turma]
-
13/07/2018 18:50
Juntada de "tipo de documento" - [Turma]
-
13/07/2018 18:50
Digitalização da Manifestação da Contestação - [Turma]
-
13/07/2018 18:50
Juntada de "tipo de documento" - [Turma]
-
13/07/2018 18:50
Digitalização de Contestação - [Turma]
-
13/07/2018 18:50
Juntada de "tipo de documento" - [Turma]
-
13/07/2018 18:50
Digitalização de Ofício - [Turma]
-
13/07/2018 18:50
Juntada de "tipo de documento" - [Turma]
-
13/07/2018 18:50
Digitalização de Documentos - [Turma]
-
13/07/2018 18:38
Distribuição por Sorteio - [Turma] Órgão Julgador: 2 - Oitava Turma de Recursos - Capital Relator: 20490 - Andréa Cristina Rodrigues Studer
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13/07/2018 18:38
Processo Cadastrado - [Turma] Distribuidor
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22/06/2018 16:57
Remetido os autos ao Tribunal de Justiça
-
22/06/2018 16:56
Juntada de documento
-
22/06/2018 16:47
Ato ordinatório praticado - SAJ - Genérico - Instituição
-
25/05/2018 14:49
Juntada
-
25/05/2018 14:49
Recebido recurso eletrônico - Data do julgamento: 30/04/2018 17:23:31 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Pelo exposto, com suporte no art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009, no art. 41, § 1º, da Lei n. 9.099/1995, no art. 932, VIII, do Código
-
25/05/2018 14:44
Juntada
-
03/05/2018 13:47
Juntada
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30/04/2018 17:23
Juntada
-
20/07/2017 18:18
Juntada
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19/07/2017 14:56
Juntada
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11/07/2017 13:13
Juntada
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10/07/2017 18:43
Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico
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10/07/2017 18:43
Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
-
10/07/2017 17:43
Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WFNS.17.20042994-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 10/07/2017 16:37
-
07/07/2017 17:18
Juntada
-
07/07/2017 12:59
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
-
07/07/2017 12:56
Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal, conforme art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
-
05/06/2017 12:06
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.10056548-0 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 05/06/2017 11:39
-
15/05/2017 13:15
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0293/2017 Data da Publicação: 15/05/2017 Número do Diário: 2582 Página:
-
11/05/2017 18:25
Juntada
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11/05/2017 15:33
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0293/2017 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando resolvido o mérito do processo, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a pa
-
11/05/2017 12:32
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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04/05/2017 18:33
Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.
-
04/05/2017 18:32
Certificado a publicação e registro da sentença
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04/05/2017 18:32
Julgado improcedente o pedido - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando resolvido o mérito do processo, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processu
-
07/04/2017 15:58
Conclusos para sentença
-
06/04/2017 19:11
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.20020933-3 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 06/04/2017 18:41
-
06/04/2017 07:47
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
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27/03/2017 16:48
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
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27/03/2017 16:48
Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
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27/03/2017 16:26
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.10028095-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 27/03/2017 15:46
-
09/03/2017 12:44
Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0160/2017 Data da Publicação: 09/03/2017 Número do Diário: 2539 Página:
-
07/03/2017 13:52
Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0160/2017 Teor do ato: Fica intimada a parte Autora para manifestar-se sobre a contestação juntada às fls. 39-71, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Marisa de Almeida Rauber (OAB 27068/SC)
-
07/03/2017 12:06
Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte Autora para manifestar-se sobre a contestação juntada às fls. 39-71, no prazo de 15 (quinze) dias.
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07/03/2017 11:46
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WFNS.17.20012456-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/03/2017 15:33
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03/03/2017 16:30
Juntada
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02/03/2017 22:27
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
-
02/03/2017 17:40
Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação sem tutela antecipada
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01/03/2017 18:48
Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte
-
01/03/2017 17:50
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte - Defiro a gratuidade, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 98 do CPC.Versando a demanda sobre matéria de interesse público que, a princípio, não admite autocomposição, deixo de designar data para a
-
23/02/2017 16:05
Distribuído por sorteio(SAJ)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/06/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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