18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5052776-03.2022.8.24.0930/SC APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)APELADO: NORIVAL BARRETO FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOICE RAULINO (OAB SC035267)ADVOGADO(A): DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.227.280/PR, 2.227.287/MG, 2.227.276/AL e 2.227.844/RS ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378/STJ), com determinação de suspensão dos recursos especiais em trâmite nas instâncias ordinárias que tratem de situação idêntica, no intuito de firmar tese a respeito das seguintes questões: "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação".

No caso em análise, o apelo visa reformar acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Comercial, assim resumido (evento 25, ACOR1): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEMANDADA, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS INAUGURAIS - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSTULADA A NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - TESE INSUBSISTENTE - OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DOS ARTS. 932, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 132, XV, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - ALÉM DISSO, INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ("PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF") - PRECEDENTES - INCONFORMISMO DESPROVIDO.

JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SE APRESENTA COMO MERO REFERENCIAL PARA AFERIÇÃO DE PRETENSAS ABUSIVIDADES - CRITÉRIO NÃO ESTANQUE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS PARTICULARIDADES DA CONTRATAÇÃO - CONTUDO, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA CASA BANCÁRIA, DE EVENTUAL ANÁLISE CREDITÍCIA LEVADA A EFEITO OU FATORES DE RISCO E DE MERCADO A FIM DE JUSTIFICAR O ELEVADO ENCARGO PRATICADO - ADEQUAÇÃO DO POSICIONAMENTO DESTE FRACIONÁRIO AO EXARADO PELA CORTE DA CIDADANIA - "DECISUM" CONSERVADO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

INTUITO PROTELATÓRIO EVIDENCIADO - MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO FUX FIXADA EM 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

Constata-se que o recurso especial preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima identificada.

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste recurso (evento 66, RECESPEC1), até que o Superior Tribunal de Justiça resolva o Tema 1378.

Intimem-se.
04/09/2025 17:51

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
04/09/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
14/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
12/08/2025 14:57

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 68
11/08/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/08/2025 20:01

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
06/08/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
01/08/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 88,65
31/07/2025 11:48

Juntada - Registro de pagamento - Guia 818011, Subguia 173399 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
23/07/2025 15:48

Link para pagamento - Guia: 818011, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=173399&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>173399</a>
23/07/2025 15:48

Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 818011 - R$ 242,63
23/07/2025 15:47

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 815153, Subguia 172565
23/07/2025 15:47

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 58 - Link para pagamento - 18/07/2025 15:08:39)
23/07/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/07/2025 15:08

Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 815153 - R$ 242,63
16/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
14/07/2025 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
14/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 16:22

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0202 -> DRI
14/07/2025 16:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/07/2025 16:20

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0202 -> DRI
14/07/2025 16:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2025 14:15

Julgamento dos Embargos Declaratórios - Não conhecido - por unanimidade
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2025 Data da sessão: 01/07/2025 14:00
13/06/2025 00:00

Intimação

2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5052776-03.2022.8.24.0930/SC (Pauta: 38) RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: NORIVAL BARRETO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOICE RAULINO (OAB SC035267) ADVOGADO(A): DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de junho de 2025.

Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente
12/06/2025 14:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/06/2025
12/06/2025 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
12/06/2025 13:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 01/07/2025 14:00 Sequencial: 38
10/06/2025 18:19

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0202
10/06/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/06/2025 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
02/06/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 84,01
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
02/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5052776-03.2022.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50527760320228240930/SC)RELATOR: ROBSON LUZ VARELLAAPELADO: NORIVAL BARRETO FILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOICE RAULINO (OAB SC035267)ADVOGADO(A): DAIANA SCHUCK (OAB SC055054)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 30/05/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
30/05/2025 16:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
30/05/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/05/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
23/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
22/05/2025 18:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
22/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/05/2025 14:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0202 -> DRI
22/05/2025 14:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/05/2025 14:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0202 -> DRI
22/05/2025 14:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/05/2025 14:12

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
02/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2025 Data da sessão: 20/05/2025 14:00
02/05/2025 00:00

Intimação

2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de maio de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5052776-03.2022.8.24.0930/SC (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador ROBSON LUZ VARELLA APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: NORIVAL BARRETO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOICE RAULINO (OAB SC035267) ADVOGADO(A): DAIANA SCHUCK (OAB SC055054) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de abril de 2025.

Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente
30/04/2025 17:02

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/05/2025
30/04/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
30/04/2025 16:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 20/05/2025 14:00 Sequencial: 37
25/04/2025 08:05

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GCOM0202
24/04/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/03/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
19/03/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/03/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
03/03/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
28/02/2025 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 16:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0202 -> DRI
26/02/2025 16:59

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
26/11/2024 20:24

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0202
26/11/2024 20:24

Juntada de Certidão
26/11/2024 20:22

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
25/11/2024 23:29

Remessa Interna para Revisão - GCOM0202 -> DCDP
22/11/2024 21:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NORIVAL BARRETO FILHO. Justiça gratuita: Deferida.
22/11/2024 21:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 74 do processo originário (02/09/2024). Guia: 8622437 Situação: Baixado.
22/11/2024 21:35

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

AGRAVO INTERNO • Arquivo

DESP/DEC PARTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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