31/07/2025 11:10

Baixa Definitiva
31/07/2025 10:47

Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
31/07/2025 10:47

Custas Satisfeitas - Parte: ITAU UNIBANCO S.A.
31/07/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte JOSE LUIZ SANTAREM, Guia 822983, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=174920&modulo
31/07/2025 10:47

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JOSE LUIZ SANTAREM - Guia 822983 - R$ 732,03
31/07/2025 10:47

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 40 - Juntada - Guia Gerada - 31/07/2025 10:47:19)
31/07/2025 10:47

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 822981, Subguia 174918
31/07/2025 10:47

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 41 - Link para pagamento - 31/07/2025 10:47:21)
31/07/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE LUIZ SANTAREM. Justiça gratuita: Indeferida.
28/07/2025 11:28

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
28/07/2025 11:27

Transitado em Julgado - Data: 26/07/2025
28/07/2025 11:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Transitado em Julgado - 28/07/2025 11:15:04)
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5025394-07.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO JOSE LUIZ SANTAREM interpôs recurso de agravo de instrumento em face de decisão proferida no bojo da ação cujo número consta em epígrafe.

O art. 932, III, do CPC, versa que incumbe ao relator: "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

O Regimento Interno desta Corte, por sua vez, prevê no art. 132 que "são atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida [...]". A parte recorrente não estava regularmente representada, visto que consta informações, segundo o sistema e-proc, que seu único procurador está suspenso do exercício regular da advocacia.

Assim, determinou-se (evento 23, DESPADEC1) a intimação pessoal do recorrente para que sanasse o vício processual, sob as penas legais cabíveis.

Intimada válida e pessoalmente (evento 26, AR1), no endereço cadastrado nos autos, deixou de sanar o defeito de representação, o que enseja, fatalmente, no não conhecimento do recurso interposto, consoante disposto no art. 76, §2º, I, do CPC.

Neste sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO.

OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO.

DECURSO DE MAIS DE 9 (NOVE) MESES SEM MANIFESTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC.

NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO.   VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECORRENTE VERIFICADO.

PRAZO OUTORGADO PARA REGULARIZAR.

DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA A CONTENTO.

ART. 76, § 2º, I, DO CPC.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.    "Não sanado o defeito de representação processual no prazo assinalado, deve se tomar como inexistente o recurso assinado digitalmente por advogado que não detém procuração nos autos" (TJSC, Apelação Cível n. 0500520-97.2010.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel.

Des.

Dinart Francisco Machado, j. em 12-6-2018). (TJSC, Agravo Interno n. 4002449-24.2017.8.24.0000, de Joinville, rel.

André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-06-2019, grifou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.  (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065966-44.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-04-2023).

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO, ANTE A  EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

CASO EM QUE, MESMO APÓS TER SIDO OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL, A CASA BANCÁRIA MANTEVE-SE INERTE.

PROCURAÇÃO FIRMADA EM NOME DE OUTRO ADVOGADO, QUE PASSOU A RECEBER AS INTIMAÇÕES EXCLUSIVAMENTE EM SEU NOME.

NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA.

EXEGESE DO ARTIGO 76, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.

APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC/2015.

RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

MANUTENÇÃO.

AGRAVO DESPROVIDO.AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0004870-75.2010.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-07-2022).

Desta feita, uma vez que o vício na representação processual não foi sanado, o não conhecimento do recurso interposto é a medida impositiva.

Isso posto, com suporte no art. 932, III, do CPC e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso porque não regularizada a representação processual da parte recorrente, nos termos do art. 76, §2º, I do CPC.

Diante do não conhecimento do recurso, deixo de analisar o mérito recursal, mantendo hígida a cognição da origem.

Por corolário, prejudicado o pedido de gratuidade de justiça.

Custas legais.

Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa com as cautelas de praxe.
02/07/2025 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 15:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0203 -> DRI
02/07/2025 15:27

Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 28
02/07/2025 15:27

Terminativa - Não conhecido o recurso
30/06/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM2 -> GCOM0203
12/06/2025 16:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
15/05/2025 16:56

Expedição de ofício - 1 carta
15/05/2025 15:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0203 -> CAMCOM2
15/05/2025 15:23

Determinada a intimação
14/05/2025 18:31

Retirada de pauta
02/05/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM2 -> GCOM0203
02/05/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2025 Data da sessão: 20/05/2025 14:00
02/05/2025 00:00

Intimação

2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de maio de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5025394-07.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 120) RELATOR: Desembargador STEPHAN K.

RADLOFF AGRAVANTE: JOSE LUIZ SANTAREM ADVOGADO(A): DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de abril de 2025.

Desembargador ROBSON LUZ VARELLA Presidente
01/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
30/04/2025 17:06

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/05/2025
30/04/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
30/04/2025 16:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 20/05/2025 14:00 Sequencial: 120
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/04/2025 06:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/04/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
03/04/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 17:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0203 -> CAMCOM2
03/04/2025 17:05

Não Concedida a Medida Liminar
02/04/2025 16:50

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0203
02/04/2025 16:50

Juntada de Certidão
02/04/2025 16:48

Alterado o assunto processual - De: Cédula de crédito bancário - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
02/04/2025 14:38

Remetidos os Autos - GCOM0203 -> DCDP
02/04/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
02/04/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE LUIZ SANTAREM. Justiça gratuita: Requerida.
02/04/2025 10:20

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 29 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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