18/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5016368-82.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50156597020258240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAGRAVANTE: MARIA DA GRACA DUARTE ADRIANOADVOGADO(A): VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 64 - 17/09/2025 - Juntada - Guia Gerada
18/07/2025 16:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5016368822025824000020250718160804
18/07/2025 16:06

Juntada de Certidão
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
14/07/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
10/07/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/07/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5016368-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: MARIA DA GRACA DUARTE ADRIANOADVOGADO(A): VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.

Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida incólume.

Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).

Intimem-se.
09/07/2025 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 07:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
08/07/2025 07:14

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
08/07/2025 07:14

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
07/07/2025 13:58

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
07/07/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
17/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 36
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5016368-82.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: MARIA DA GRACA DUARTE ADRIANOADVOGADO(A): VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO MARIA DA GRACA DUARTE ADRIANO interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 30, RECESPEC1).

Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, no que concerne à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada por pessoa natural.

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte limitou-se a suscitar violação ao art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação à Lei n. 7.115/83.

Inviabilizada a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil, porquanto a triangularização processual não se efetivou. É o relatório.

Desnecessário o recolhimento do preparo, porque o recurso versa sobre a questão da gratuidade da justiça.

Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.

Quanto à primeira controvérsia, alusiva à violação dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a admissibilidade do recurso especial encontra impedimento no enunciado da Súmula 284 do STF, por analogia.

As razões recursais estão dissociadas da realidade dos autos quando afirmam que "Cinge-se a controvérsia em saber se a parte recorrente deve comprovar, além da simples declaração firmada de próprio punho ou por procurador com poderes específicos, a sua hipossuficiência financeira para fins de concessão da justiça gratuita" (evento 30, RECESPEC1, p. 4), visto que a negativa da gratuidade da justiça se houve a partir da conclusão de que "não houve provas nos autos a corroborar com a alegada hipossuficiência, visto que os documentos carreados, foram frágeis em evidências, sem justificativa para serem considerados para fins de obtenção de benefício da justiça gratuita" (evento 23, RELVOTO1).

Assim decidiu o STJ: A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação adotada na decisão recorrida configura argumentação recursal deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Incidência da Súmula 284 do STF.

Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.312.653/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14-4-2025).

Além disso, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional, por força da Súmula 284 do STF, por analogia.

A parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados, o que inviabiliza a verificação da similitude fática entre os julgados. Colhe-se da jurisprudência do STJ: Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional quando não demonstrada, como no caso vertente, a divergência jurisprudencial, haja vista a recorrente ter apenas colacionado algumas ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. (AgInt no AREsp n. 2.770.914/GO, rel.

Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-4-2025).

Destaca-se, ademais, que não é o caso de aplicação do Tema 1178/STJ, porquanto o acórdão em tela realizou a análise do pleito avaliando as reais condições econômico-financeiras da parte postulante diante do conteúdo probatório colacionado aos autos, e não apenas com a adoção de critérios meramente objetivos.

Quanto à segunda controvérsia, relativa ao suposto malferimento do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária.

A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a suscitada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia.

Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024).

Quanto à terceira controvérsia, a ascensão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional é vedada pela Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, visto que a parte não especificou quais os artigos da referida lei teriam sido infringidos pelo aresto.

O STJ possui firme entendimento de que a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea da legislação tida por violada enseja deficiência de fundamentação no recurso especial, impedindo a abertura da via excepcional.

Destaca-se: O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) (AgInt no AREsp n. 2.313.502/SC, relª.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 24-3-2025).

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 30, RECESPEC1.

Intimem-se.
14/06/2025 00:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência no Domicílio Eletrônico
13/06/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 13:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
10/06/2025 13:46

Recurso Especial não admitido
09/06/2025 07:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
06/06/2025 15:48

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
04/06/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/05/2025 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/05/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/05/2025 15:00

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0501 -> DRI
08/05/2025 15:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/05/2025 14:30

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
16/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/04/2025 Data da sessão: 08/05/2025 14:00
16/04/2025 00:00

Intimação

5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5016368-82.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 88) RELATOR: Desembargador ROCHA CARDOSO AGRAVANTE: MARIA DA GRACA DUARTE ADRIANO ADVOGADO(A): VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de abril de 2025.

Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente
15/04/2025 19:05

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/04/2025
15/04/2025 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
15/04/2025 19:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 08/05/2025 14:00 Sequencial: 88
07/04/2025 12:58

Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GCOM0501
07/04/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/03/2025 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/03/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 14:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0501 -> DRI
12/03/2025 14:42

Liminar Prejudicada - Complementar ao evento nº 8
12/03/2025 14:42

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
11/03/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0501
11/03/2025 16:35

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:34

Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Dever de Informação (Direito Bancário)
11/03/2025 13:42

Remessa Interna para Revisão - GCOM0501 -> DCDP
11/03/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Justiça gratuita: Requerida
11/03/2025 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DA GRACA DUARTE ADRIANO. Justiça gratuita: Requerida.
11/03/2025 09:31

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 10 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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