TJSC - 5001074-10.2024.8.24.0910
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001074-10.2024.8.24.0910/SC (originário: processo nº 50172203520228240090/SC)RELATOR: MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOINTERESSADO: MARCELO JOSE LAUERADVOGADO(A): MARCELO JOSE LAUERATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 16/09/2025 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO -
09/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001074-10.2024.8.24.0910/SC RELATOR: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINI PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKIMPETRANTE: MARCIO DA SILVA BORGESADVOGADO(A): ADROALDO NEVES DE LIMA (OAB SC065724)IMPETRADO: Juízo do Juizado Especial Cível do Norte da IlhaIMPETRADO: 2ª Turma Recursal - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - FlorianópolisMP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAA 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIVotante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniVotante: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTESAcompanha o(a) Relator(a) - Gab 02 - 3ª Turma Recursal - Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May. -
02/09/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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01/09/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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29/08/2025 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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29/08/2025 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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29/08/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2025 17:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 16:18
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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11/08/2025 02:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>
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08/08/2025 22:29
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
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08/08/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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08/08/2025 14:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 887
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29/05/2025 09:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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20/05/2025 17:16
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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19/05/2025 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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30/04/2025 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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30/04/2025 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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30/04/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/04/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/04/2025 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/04/2025 17:49
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/04/2025 14:05
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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14/04/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025<br>Data da sessão: <b>30/04/2025 13:30</b>
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14/04/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 30/04/2025, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 30/04/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5001074-10.2024.8.24.0910/SC (Pauta: 785) RELATOR: Juiz de Direito Marcelo Volpato de Souza IMPETRANTE: MARCIO DA SILVA BORGES ADVOGADO(A): ADROALDO NEVES DE LIMA (OAB SC065724) IMPETRADO: Juízo do Juizado Especial Cível do Norte da Ilha IMPETRADO: 2ª Turma Recursal - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: MARCELO JOSE LAUER ADVOGADO(A): MARCELO JOSE LAUER Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de abril de 2025.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
11/04/2025 21:50
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2025
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11/04/2025 19:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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11/04/2025 19:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/04/2025 13:30</b><br>Sequencial: 785
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22/02/2025 16:08
Juntada de Petição
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24/10/2024 18:56
Conclusos para decisão com Agravo
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24/10/2024 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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06/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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26/09/2024 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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26/09/2024 17:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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26/09/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/09/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/09/2024 11:05
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50172203520228240090/SC
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25/09/2024 20:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11, 19 e 26
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19/09/2024 15:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 18
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19/09/2024 15:58
Juntada de Petição
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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10/09/2024 12:51
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5031515-09.2024.8.24.0090/SC - ref. ao(s) evento(s): 25
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 18 e 19
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05/09/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2024 13:29
Terminativa - Indeferida a petição inicial
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26/08/2024 15:49
Conclusos para decisão
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26/08/2024 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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26/08/2024 15:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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26/08/2024 15:07
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GTRFNS101 para GTRFNS301)
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26/08/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2024 15:01
Decisão interlocutória
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26/08/2024 14:43
Conclusos para decisão
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26/08/2024 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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26/08/2024 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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26/08/2024 14:30
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GTRFNS204 para GTRFNS101)
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26/08/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2024 14:12
Decisão interlocutória
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15/07/2024 12:50
Conclusos para decisão
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15/07/2024 12:47
Juntada de Certidão
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15/07/2024 12:36
Juntada - Guia Cancelada - MARCIO DA SILVA BORGES - Guia 8335080 - R$ 292,46
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15/07/2024 12:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO DA SILVA BORGES. Justiça gratuita: Requerida.
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15/07/2024 12:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCELO JOSE LAUER. Justiça gratuita: Não requerida.
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13/07/2024 15:04
Juntada de Petição
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13/07/2024 12:29
Juntada - Guia Gerada - MARCIO DA SILVA BORGES - Guia 8335080 - R$ 292,46
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13/07/2024 12:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2024
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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