TJSC - 0029906-10.2002.8.24.0038
1ª instância - Vara de Execucao Fiscal Estadual da Comarca da Capital
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            28/07/2025 07:21 Baixa Definitiva 
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                                            26/07/2025 01:07 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172 
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                                            09/07/2025 01:30 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166 
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                                            07/07/2025 15:29 Juntado(a) 
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                                            04/07/2025 02:33 Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 172 
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                                            03/07/2025 02:02 Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 172 
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                                            02/07/2025 10:02 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 172 
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                                            02/07/2025 09:43 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSVEFE 
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                                            02/07/2025 09:42 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte NAZARE JOSÉ MATTOS, Guia 10784384, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5634550&mod 
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                                            02/07/2025 09:42 Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. NAZARE JOSÉ MATTOS - Guia 10784384 - R$ 804,84 
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                                            02/07/2025 09:42 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte BERNADETE BRIGHENTE PERIN MATTOS, Guia 10784383, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&nume 
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                                            02/07/2025 09:42 Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. BERNADETE BRIGHENTE PERIN MATTOS - Guia 10784383 - R$ 804,84 
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                                            02/07/2025 09:42 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/08/2025. Parte INSTALACOES ELETRICAS NARINSTEL LTDA ME, Guia 10784382, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/pro 
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                                            02/07/2025 09:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/07/2025 09:42 Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,34%. INSTALACOES ELETRICAS NARINSTEL LTDA ME - Guia 10784382 - R$ 805,12 
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                                            02/07/2025 09:42 Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA 
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                                            01/07/2025 03:22 Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 166 
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                                            30/06/2025 02:33 Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 166 
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                                            30/06/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 0029906-10.2002.8.24.0038/SCRELATOR: Rafael SandiEXECUTADO: INSTALACOES ELETRICAS NARINSTEL LTDA MEADVOGADO(A): JONATHAN JOSE REGIS MARCIANO DA VEIGA KEGLER (OAB SC030487)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 165 - 27/06/2025 - OFÍCIO
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                                            27/06/2025 19:11 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 166 
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                                            27/06/2025 18:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/06/2025 15:10 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161 
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                                            26/06/2025 23:55 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161 
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                                            16/06/2025 09:43 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSVEFE -> DCJE 
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                                            16/06/2025 09:43 Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas. 
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                                            16/06/2025 09:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição 
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                                            16/06/2025 09:42 Expedição de ofício 
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                                            16/06/2025 09:36 Transitado em Julgado - Data: 03/06/2025 
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                                            03/06/2025 01:21 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 148 e 150 
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                                            12/05/2025 02:30 Publicado no DJEN - no dia 12/05/2025 
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                                            12/05/2025 02:30 Publicado no DJEN - no dia 12/05/2025 
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                                            09/05/2025 08:04 Juntada de Petição 
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                                            09/05/2025 02:00 Disponibilizado no DJEN - no dia 09/05/2025 
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                                            09/05/2025 02:00 Disponibilizado no DJEN - no dia 09/05/2025 
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                                            09/05/2025 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144 
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                                            09/05/2025 00:00 Intimação EXECUÇÃO FISCAL Nº 0029906-10.2002.8.24.0038/SC EXECUTADO: BERNADETE BRIGHENTE PERIN MATTOS SENTENÇA NESSE CONTEXTO, extingo o feito pelo pagamento.
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                                            08/05/2025 08:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/05/2025 
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                                            08/05/2025 08:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico 
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                                            08/05/2025 08:30 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/05/2025 
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                                            08/05/2025 08:30 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico 
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                                            23/04/2025 01:17 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143 
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                                            27/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143 
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                                            21/03/2025 15:42 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144 
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                                            17/03/2025 15:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            17/03/2025 15:53 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            17/03/2025 15:53 Extinta a execução ou o cumprimento da sentença 
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                                            05/03/2025 11:28 Conclusos para julgamento 
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                                            05/03/2025 11:28 Juntada de Petição 
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                                            01/03/2025 03:01 Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos 
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                                            06/04/2024 01:06 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134 
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                                            04/04/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 
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                                            04/04/2024 00:49 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134 
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                                            25/03/2024 16:32 Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito 
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                                            25/03/2024 15:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            25/03/2024 15:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            25/03/2024 15:57 Decisão interlocutória 
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                                            25/03/2024 14:10 Juntada de Petição 
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                                            05/02/2024 14:01 Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50547640220238240000/TJSC 
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                                            31/10/2023 18:12 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50547640220238240000/TJSC 
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                                            13/10/2023 11:17 Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023 
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                                            12/09/2023 14:55 Conclusos para decisão 
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                                            12/09/2023 14:54 Juntada de Certidão 
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                                            12/09/2023 09:16 Juntada - Registro de pagamento - Guia 6378169, Subguia 3306974 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09 
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                                            11/09/2023 22:20 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50547640220238240000/TJSC 
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                                            11/09/2023 15:39 Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 119 Número: 50547640220238240000/TJSC 
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                                            08/09/2023 13:30 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6378169, Subguia 3306974 
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                                            08/09/2023 13:30 Juntada - Guia Gerada - INSTALACOES ELETRICAS NARINSTEL LTDA ME - Guia 6378169 - R$ 635,09 
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                                            21/08/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 
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                                            11/08/2023 18:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/08/2023 18:55 Decisão interlocutória 
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                                            22/03/2023 16:53 Conclusos para decisão 
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                                            17/03/2023 08:50 Juntada de Petição 
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                                            26/10/2022 01:25 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112 
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                                            05/10/2022 07:14 Juntada de Petição 
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                                            03/10/2022 00:11 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112 
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                                            23/09/2022 16:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/09/2022 16:10 Decisão interlocutória 
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                                            23/09/2022 15:54 Conclusos para decisão 
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                                            09/09/2022 08:57 Juntada de Petição 
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                                            11/08/2021 17:28 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106 
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                                            02/08/2021 00:17 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 
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                                            23/07/2021 19:03 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            23/07/2021 19:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/04/2021 20:24 Redistribuição por Transferência de Acervo - De JVE03FP01 para FNSUREF01 
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                                            27/11/2020 01:14 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100 
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                                            24/11/2020 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 
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                                            17/11/2020 09:08 Juntada de Petição 
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                                            14/11/2020 22:23 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado. 
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                                            14/11/2020 22:23 Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC. 
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                                            05/11/2020 00:50 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
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                                            26/10/2020 18:40 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            26/10/2020 18:39 Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que os presentes autos foram digitalizados, passando a tramitar no Sistema SAJ de Automação. Conforme Resolução Conjunta GP/CGJ N. 6, de 20 de agosto de 2018, ficam intimadas as partes para que, no prazo de 45 ( 
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                                            21/10/2020 18:56 Juntada de documento 
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                                            21/10/2020 18:25 Processo físico convertido em processo eletrônico 
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                                            21/10/2020 17:22 Juntada de Ofício - Ofício n. 4280 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Joinville (registro de penhora) 
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                                            21/10/2020 17:21 Juntada de Ofício - Ofício n. 4282 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Joinville (registro de penhora) 
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                                            04/03/2020 13:07 Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica 
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                                            13/02/2020 14:50 Juntada de Ofício - Malote Digital - 1º Registro - Ofícino n° 4282 
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                                            13/02/2020 14:50 Juntada de Ofício - Malote Digital - 1º Registro - Ofícino n° 4280 
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                                            17/12/2019 17:35 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2019/074092-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/03/2020 Local: Oficial de justiça - Davi Gamaliel Bueno 
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                                            12/12/2019 17:31 Expedido ofício - SAJ - Genérico 
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                                            12/12/2019 17:31 Expedido termo - Penhora por Termo nos Autos 
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                                            29/10/2019 08:53 Recebidos os autos 
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                                            23/10/2019 11:59 Mero expediente - SAJ - 1. Defiro o pedido formulado às fls. 158/159, determinando que seja lavrado o Termo de Penhora do bem imóvel indicado pelo Exequente, cuja matrícula está acostada às fls. 168/169, em consonância com o que dispõe o art. 845, § 1º do 
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                                            21/10/2013 16:18 Concluso para decisão interlocutória 
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                                            15/10/2013 13:31 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            08/10/2013 13:16 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            08/10/2013 13:15 Certificado outros - Deixo de dar cumprimento aos pedidos de fls. 158/159, por ora, tendo em vista que o redirecionamento das execuções fiscais em relação ao executado Humberto Oliveira só restou deferida nos autos n° 038.00.060694-1 (decisões de fl. 80 e 
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                                            29/08/2013 17:32 Aguardando cumprir despacho 
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                                            31/07/2013 13:35 Aguardando cumprir despacho 
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                                            31/07/2013 12:13 Juntada de petição - 077918 
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                                            19/07/2013 18:18 Aguardando petição 
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                                            19/07/2013 18:05 Recebimento - SAJ 
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                                            09/07/2013 15:44 Carga ao Advogado 
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                                            09/07/2013 15:44 Aguardando envio para o Advogado 
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                                            05/07/2013 18:36 Juntada de petição - 127954 
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                                            27/06/2013 13:28 Aguardando petição 
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                                            27/06/2013 13:06 Recebimento - SAJ 
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                                            18/06/2013 12:43 Carga ao Advogado 
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                                            17/06/2013 15:04 Aguardando envio para o Advogado 
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                                            24/05/2013 13:02 Aguardando envio para a Fazenda Pública 
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                                            24/05/2013 13:01 Ato ordinatório-Cível - Certifico para os devidos fins, que em razão da autorização constante da Portaria 12/2012, foi efetuada a suspensão dos presente autos. Certifico, ainda que o prazo decorreu sem que houvesse manifestação das partes. De acordo com 
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                                            24/05/2013 12:59 Reabertura de processo 
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                                            19/12/2012 18:28 Processo suspenso - SAJ 
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                                            19/12/2012 18:25 Juntada de petição - 047776 
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                                            18/12/2012 16:47 Aguardando petição 
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                                            18/12/2012 16:24 Recebimento - SAJ 
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                                            19/11/2012 14:22 Carga ao Advogado 
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                                            16/11/2012 17:29 Aguardando envio para o Advogado 
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                                            26/10/2012 17:01 Aguardando envio para a Fazenda Pública 
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                                            26/10/2012 16:42 Recebimento - SAJ 
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                                            25/10/2012 15:37 Concluso para decisão - BacenJud 
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                                            24/10/2012 14:52 Despacho outros - Ante o resultado negativo da penhora on line, intime-se o Exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for do seu interesse. 
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                                            19/10/2012 17:05 Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - Vistos etc. Cuida-se de pedido de penhora on line (fls. 87, dos autos nº 038.02.029906-8). Levando em conta que a constrição em dinheiro é a primeira na gradação legal prevista no art. 655, do CPC, defiro o 
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                                            12/07/2012 14:47 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            11/07/2012 12:58 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            11/07/2012 12:41 Juntada petição de utilização BacenJud - 088102 
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                                            11/06/2012 18:07 Aguardando petição 
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                                            04/05/2012 16:53 Aguardando envio para a Fazenda Pública 
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                                            04/05/2012 16:24 Recebimento - SAJ 
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                                            27/04/2012 14:52 Despacho outros - Intime-se o Exequente para trazer aos autos demonstrativo atualizado do crédito excutido (art. 659, caput, do CPC). 
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                                            12/04/2012 14:05 Concluso para despacho - SAJ 
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                                            30/03/2012 16:34 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            27/03/2012 13:52 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            27/03/2012 13:31 Juntada petição de utilização BacenJud - 024608 
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                                            19/03/2012 14:36 Aguardando petição 
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                                            19/03/2012 14:36 Aguardando petição 
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                                            12/01/2012 22:45 Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública 
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                                            12/01/2012 22:45 Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública 
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                                            04/10/2011 17:56 Aguardando envio para a Fazenda Pública 
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                                            04/10/2011 17:55 Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o Procurador do Estado, para manifestar-se sobre o teor da certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. 
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                                            04/10/2011 16:10 Juntada de mandado 
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                                            05/09/2011 18:10 Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - Penhora Negativa - Bens que Guarnecem a Residência 
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                                            07/11/2010 10:05 Aguardando cumprimento do mandado 
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                                            06/11/2010 09:10 Mandado emitido - Mandado nº: 3 Situação: Parcialmente Cumprido Local: 2º Cartório da Fazenda Pública - 06/09/2011 
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                                            29/05/2008 15:17 Recebimento - SAJ 
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                                            08/08/2007 18:40 Certidão emitida - Apensamento/Desapensamento - Autos Principais 
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                                            08/08/2007 14:00 Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 038.00.060694-1 - Execução Fiscal - Estado/Autarquias Estaduais / Execução 
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                                            08/05/2007 13:20 Certidão emitida - Genérico 
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                                            07/05/2007 18:07 Recebimento - SAJ 
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                                            19/04/2007 16:47 Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de pedido da Fazenda Estadual, de redirecionamento da execução fiscal, que resta deferido em seus próprios termos quanto aos sócios Nazaré José Mattos e Bernadeth Brighente Perin Mattos. Esclareça o exeqüente quanto 
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                                            27/02/2007 15:58 Concluso para despacho - SAJ 
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                                            09/02/2007 18:20 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            18/10/2006 17:12 Aguardando envio para o Juiz 
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                                            17/10/2006 15:54 Juntada de petição - Protocolo nº 5846 
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                                            02/10/2006 16:34 Recebimento - SAJ 
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                                            30/08/2006 16:41 Carga ao Advogado 
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                                            30/08/2006 16:40 Aguardando envio para o Advogado 
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                                            21/08/2006 18:11 Despacho em audiência - TERMO MUTIRÃO AUSENTES 
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                                            11/08/2006 13:41 Juntada de mandado 
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                                            10/08/2006 14:47 Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF/PJ 
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                                            19/07/2006 18:24 Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Não Cumprido Local: 2º Cartório da Fazenda Pública - 10/08/2006 
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                                            18/07/2006 17:07 Processo selecionado para o Mutirão da Conciliação 
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                                            18/07/2006 13:05 Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 21/08/2006 Hora 15:45 Local: Tribunal do Júri - mesa 06 Situacão: Não Realizada 
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                                            10/07/2006 15:49 Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 31, no prazo de 5 (cinco) dias. 
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                                            10/07/2006 15:46 Juntada de mandado - Não cumprido 
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                                            03/07/2006 10:26 Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF/PJ 
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                                            05/04/2006 18:42 Aguardando outros 
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                                            04/04/2006 16:07 Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Parcialmente Cumprido Local: 2º Cartório da Fazenda Pública - 03/07/2006 
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                                            03/04/2006 15:25 Aguardando outros 
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                                            03/08/2005 09:00 Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2a. Vara da Fazenda Pública 
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                                            03/08/2005 09:00 Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2a. Vara da Fazenda Pública 
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                                            14/04/2003 14:45 Certificado decurso de prazo 
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                                            26/09/2002 16:14 Juntada de AR 
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                                            06/09/2002 16:33 Ofício expedido - SAJ 
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                                            28/08/2002 16:33 Recebimento - SAJ 
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                                            27/08/2002 15:09 Processo distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            13/10/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            30/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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