TJSC - 5000738-04.2021.8.24.0007
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Biguacu
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 13:41
Baixa Definitiva
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27/06/2025 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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26/06/2025 11:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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26/06/2025 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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23/06/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
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20/06/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
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20/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5000738-04.2021.8.24.0007/SC (originário: processo nº 50018499120198240007/SC)RELATOR: FLAVIA MAELI DA SILVA BALDISSERAEXEQUENTE: VALDEMIR ANTONIO FERREIRAADVOGADO(A): ANGELO NICOLA NOVI PICOLLI (OAB SC056955)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS RODRIGUES (OAB SC006208)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 84 - 18/06/2025 - Recebidos os autos - TJSC -> BGC02CV Número: 50007380420218240007/TJSC -
18/06/2025 15:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 86
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18/06/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 15:19
Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
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18/06/2025 12:18
Recebidos os autos - TJSC -> BGC02CV Número: 50007380420218240007/TJSC
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20/02/2025 16:45
Remetidos os Autos - Remessa Externa - BGC02CV -> TJSC
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20/02/2025 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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20/02/2025 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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18/02/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 18:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 78 Parte Isenta
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14/02/2025 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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24/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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16/01/2025 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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16/01/2025 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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14/01/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/01/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/01/2025 15:30
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença - Complementar ao evento nº 71
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14/01/2025 15:30
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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13/01/2025 18:03
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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19/11/2024 17:39
Juntada de Petição
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04/11/2024 10:52
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50014848220248240000/TJSC
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24/10/2024 08:59
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50014848220248240000/TJSC
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15/10/2024 14:28
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50014848220248240000/TJSC
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19/08/2024 15:17
Conclusos para decisão
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16/08/2024 20:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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16/08/2024 20:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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16/08/2024 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2024 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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24/06/2024 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2024 14:08
Despacho
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29/05/2024 11:07
Juntada de Petição
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15/05/2024 12:53
Conclusos para decisão
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14/05/2024 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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22/04/2024 08:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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11/04/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/04/2024 16:15
Decisão interlocutória
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05/02/2024 09:03
Juntada de Petição
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24/01/2024 16:11
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50014848220248240000/TJSC
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24/01/2024 16:00
Conclusos para decisão
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23/01/2024 15:52
Juntada de Petição
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23/01/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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22/01/2024 15:16
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50014848220248240000/TJSC
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15/12/2023 15:28
Juntada de Certidão
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06/11/2023 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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30/10/2023 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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30/10/2023 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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26/10/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/10/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/10/2023 17:06
Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
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24/07/2023 20:33
Juntada de Petição
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21/07/2023 13:50
Conclusos para decisão
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21/07/2023 13:47
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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09/08/2022 16:47
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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06/07/2022 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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17/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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09/06/2022 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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09/06/2022 13:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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07/06/2022 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/06/2022 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/06/2022 13:28
Decisão interlocutória
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11/03/2022 09:21
Juntada de Petição
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04/03/2022 13:23
Conclusos para decisão
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04/03/2022 13:23
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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03/03/2022 10:32
Juntada de Petição
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24/11/2021 18:28
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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18/10/2021 17:27
Juntada de Certidão
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14/09/2021 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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20/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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11/08/2021 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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11/08/2021 16:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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10/08/2021 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/08/2021 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/08/2021 20:25
Decisão interlocutória
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07/04/2021 15:15
Conclusos para decisão/despacho
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29/03/2021 22:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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19/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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09/03/2021 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/03/2021 08:45
Juntada de Petição
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02/03/2021 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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19/02/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/02/2021 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/02/2021 16:38
Despacho
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09/02/2021 14:52
Conclusos para decisão/despacho
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09/02/2021 14:49
Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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09/02/2021 14:40
Distribuído por dependência - Número: 50018499120198240007/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2021
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
IMPUGNAÇÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Documentação • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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