TJSC - 5000664-11.2024.8.24.0082
1ª instância - Juizado Especial Civel da Comarca da Capital - Continente
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 14:54
Baixa Definitiva
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02/06/2025 14:54
Transitado em Julgado
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31/05/2025 01:28
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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16/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 16/05/2025
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15/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2025
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15/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000664-11.2024.8.24.0082/SC RÉU: GERCI JOSE DOS PASSOS DOMINGOS JUNIOR *46.***.*75-55 SENTENÇA III.
DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por pela parte autora RENATO JORGE PRIM para CONDENAR de forma o requerido GERCI JOSE DOS PASSOS DOMINGOS JUNIOR *46.***.*75-55 a restituição/devolução do valor efetivamente pago pela autora no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Sobre o valor da condenação, deverão incidir correção monetária pelo INPC (Provimento n. 13/1995, da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina), a contar da data do pagamento até 30.08.2024, e, após, pelo IPCA; e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (art. 398, do CC e súmula 54, do STJ) até 30.08.2024, e, após, pelo índice da taxa legal, correspondendo está à Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA previsto no art. 389 do Código Civil (art. 406, § 1º, do CC).
FRISO que, acerca da incidência dos consectários legais, no(s) período(s) da(s) condenação(ões) anterior(es) a 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024), permanecem aplicáveis os seguintes parâmetros: a correção monetária pelo INPC (Provimento n. 13/1995, da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).
DEIXO de analisar o pedido de gratuidade da justiça, vez que a competência para análise é da Turma Recursal no caso de eventual interposição de recurso inominado.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, arquive-se. -
14/05/2025 11:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2025
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14/05/2025 11:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
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24/04/2025 01:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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11/04/2025 12:44
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 45
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10/04/2025 12:30
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 44
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26/03/2025 11:14
Expedição de ofício - 1 carta
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26/03/2025 11:14
Expedição de ofício - 1 carta
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23/03/2025 17:32
Julgado procedente em parte o pedido
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22/03/2025 18:43
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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29/11/2024 15:48
Conclusos para despacho
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28/11/2024 01:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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19/11/2024 17:11
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37<br>Data do cumprimento: 19/11/2024
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08/11/2024 16:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: RODRIGO TARGINO RACHADEL
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08/11/2024 16:25
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
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25/10/2024 15:59
Decisão interlocutória
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25/10/2024 15:09
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
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30/07/2024 18:19
Conclusos para julgamento
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26/07/2024 08:15
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para FNSCJC01)
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26/07/2024 08:13
Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local contraturno - SALA 18 - 26/07/2024 08:00. Refer. Evento 24
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26/07/2024 08:13
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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27/06/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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26/06/2024 10:35
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27<br>Data do cumprimento: 24/06/2024
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24/06/2024 12:05
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: VANESSA MANTOVAN
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24/06/2024 10:25
Expedição de Mandado - SOOCEMAN
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24/06/2024 10:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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24/06/2024 10:21
Ato ordinatório praticado
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24/06/2024 10:13
Audiência de conciliação - redesignada - Local contraturno - SALA 18 - 26/07/2024 08:00. Refer. Evento 17
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24/06/2024 10:12
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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16/05/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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15/05/2024 14:40
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
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05/05/2024 21:41
Expedição de ofício - 1 carta
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05/05/2024 21:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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05/05/2024 21:25
Ato ordinatório praticado
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05/05/2024 21:19
Audiência de conciliação - designada - Local contraturno - SALA 18 - 24/06/2024 10:00
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13/03/2024 13:28
Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (FNSCJC01 para ESTCEJ01)
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13/03/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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05/03/2024 14:45
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
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27/02/2024 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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22/02/2024 16:56
Expedição de ofício - 1 carta
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22/02/2024 16:34
Determinada a citação
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22/02/2024 12:58
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
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20/02/2024 15:51
Conclusos para despacho
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19/02/2024 17:53
Juntado(a)
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07/02/2024 11:20
Expedição de ofício - 1 carta
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06/02/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
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06/02/2024 14:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Ato ordinatório praticado - 06/02/2024 14:30:54)
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06/02/2024 14:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para despacho - 06/02/2024 14:27:08)
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06/02/2024 13:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2024
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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