TJSC - 0002234-22.2012.8.24.0282

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

CNPJ: 09.313.969/0001-97

CONSORCIO IECSA - SULCATARINENSE - MOMENTO

CNPJ: 07.196.765/0001-98

Advogados

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB: 155277/SP

CPF *44.***.*16-47

GUSTAVO PEREIRA DEFINA

OAB: 168557/SP

CPF *60.***.*29-14

MORGANA TALITA TRONCO

OAB: 237251/SP

CPF *84.***.*60-39

FERNANDO LISBOA

OAB: 016258/SC

CPF *21.***.*98-39

DANILO CESAR HERCULANO CORREIA

OAB: 274940/SP

CPF *27.***.*93-48

CELIO MANGRICH JUNIOR

CPF *88.***.*17-04

ROBERTO MARCONDES DE AZEVEDO

OAB: 010748/SC

CPF *85.***.*81-49

Polo Passivo

Partes

HELIO MARTINS PEREIRA

CPF *94.***.*08-49

Advogados

JOAO BATISTA FAGUNDES

CPF *18.***.*86-50

ANDERSON LUIZ MOREIRA MARTINS

OAB: 034205/SC

CPF *06.***.*73-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 11:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 04/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71

  • 03/09/2025 17:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 03/09/2025 17:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 03/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

    ESPECIAL EM Apelação Nº 0002234-22.2012.8.24.0282/SC APELANTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MORGANA TALITA TRONCO (OAB SP237251)ADVOGADO(A): GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB SP168557)ADVOGADO(A): DANILO CESAR HERCULANO CORREIA (OAB SP274940)ADVOGADO(A): JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277)APELANTE: CONSORCIO IECSA - SULCATARINENSE - MOMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): ROBERTO MARCONDES DE AZEVEDO (OAB SC010748)ADVOGADO(A): CÉLIO MANGRICH JÚNIOR (OAB SC014897)ADVOGADO(A): FERNANDO LISBOA (OAB SC016258)APELADO: HELIO MARTINS PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDERSON LUIZ MOREIRA MARTINS (OAB SC034205)ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA FAGUNDES (OAB SC023621)INTERESSADO: JOAO JOSE DA SILVA NETO (RÉU)ADVOGADO(A): MIRYAN DEYSE ZACCHI DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto com base no art. 1.042 do CPC contra a decisão que não admitiu o recurso especial.

    Após trâmite regular, os autos foram encaminhados para análise no juízo de retratação, conforme norma contida no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil.

    A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e nos enunciados sumulares aplicáveis ao caso, motivo pelo qual deve ser mantida  incólume.

    Ante o exposto, MANTENHO a decisão agravada e determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (art. 1.042, § 4º, do CPC).

    Intimem-se.    

  • 02/09/2025 11:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/09/2025 11:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/09/2025 11:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/09/2025 11:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/09/2025 11:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/09/2025 10:06

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

  • 01/09/2025 10:06

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 29/08/2025 15:29

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

  • 29/08/2025 15:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 15/08/2025 14:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 09/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 08/08/2025 09:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 08/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 57

  • 07/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 57

  • 06/08/2025 08:26

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 57

  • 06/08/2025 08:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 05/08/2025 10:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 26/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 18/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49

  • 17/07/2025 08:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 17/07/2025 08:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 17/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48, 49

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0002234-22.2012.8.24.0282/SC APELANTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): MORGANA TALITA TRONCO (OAB SP237251)ADVOGADO(A): GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB SP168557)ADVOGADO(A): DANILO CESAR HERCULANO CORREIA (OAB SP274940)ADVOGADO(A): JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277)APELANTE: CONSORCIO IECSA - SULCATARINENSE - MOMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): ROBERTO MARCONDES DE AZEVEDO (OAB SC010748)ADVOGADO(A): CÉLIO MANGRICH JÚNIOR (OAB SC014897)ADVOGADO(A): FERNANDO LISBOA (OAB SC016258)APELADO: HELIO MARTINS PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDERSON LUIZ MOREIRA MARTINS (OAB SC034205)ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA FAGUNDES (OAB SC023621)INTERESSADO: JOAO JOSE DA SILVA NETO (RÉU)ADVOGADO(A): MIRYAN DEYSE ZACCHI DESPACHO/DECISÃO AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 33, RECESPEC1), contra o acórdão do evento 19, RELVOTO1.

    Quanto à primeira controvérsia, a parte alega violação aos arts. 1º, 6º e 31 da Lei n. 8.987/1995, no que tange ao cumprimento dos deveres do contrato de concessão.

    Quanto à segunda controvérsia, a parte suscita ofensa ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, no que concerne à culpa exclusiva de terceiro (corréu).

    Quanto à terceira controvérsia, sem indicar expressamente os dispositivos legais supostamente violados, a parte alega que, "em se tratando de relação arregimentada pelo Código de Defesa do Consumidor, resta evidenciada a responsabilidade contratual o que, portanto, impõe a necessidade de se estabelecer que os juros de mora na indenização por dano material tenham como marco inicial a data da citação".

    Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.

    Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal.

    Quanto à primeira e segunda controvérsias, a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ.

    Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "verificando-se que a Concessionária Recorrida cumpriu com as obrigações contratuais firmadas, sua conduta está amparada na excludente de ilicitude do exercício regular de um direito, qual seja, a correta sinalização na rodovia, motivo pelo qual a pretensão indenizatória formulada deverá ser julgada improcedente"; e "não há como se estabelecer responsabilidade em uma premissa genérica e subjetiva de um suposto risco assumido mesmo tratando-se de caso onde há evidente culpa exclusiva de terceiro pelo ocorrido- JOÃO JOSÉ DA SILVA, visto que o condutor envolvido no acidente agiu de forma imprudente, deixando de observar os deveres estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro".

    Contudo, a análise das pretensões deduzidas nas razões recursais, relacionada ao cumprimento do dever de sinalização da rodovia e à culpa exclusiva de terceiro por acidente de trânsito, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos (evento 19, RELVOTO1): Não há como acolher a tese de que a responsabilidade das recorrentes era subjetiva ou de que houve culpa de terceiro.  Ademais, apesar de citar o CDC em sentença, o Magistrado apenas utilizou aquela norma como reforço argumentativo e não como razões de decidir, ao delimitar a responsabilização das recorrentes por mais de uma norma e teoria.

    Nesse contexto, a prova dos autos demonstra que houve falha durante a prestação do serviço (obra) sob responsabilidade da concessionária e empresa contratada para tanto.  O boletim de ocorrência documenta a colisão e os relatos de testemunhas evidenciam a falta de sinalização ao longo da rodovia.

    Depoimentos de Giovani Goulart, João José da Silva Neto, Ari Roldão e Joarez confirmam que a mudança de pista para mão única ocorreu sem aviso adequado, resultando em acidentes.

    Aliás, João menciona que houve repetidos acidentes devido à sinalização inadequada.

    Ari relata que a alteração na rodovia foi abrupta, e Joarez destaca a ausência de sinalização no momento do acidente.

    Nesse contexto, é inegável que as demandadas, como prestadoras de serviços na rodovia, são responsáveis pelos danos ao autor, com possibilidade de regresso contra quem causou o acidente.

    Apesar de as requeridas argumentarem que não apresentaram condutas que provocassem o sinistro, não o fazem de maneira suficiente a derruir as oitivas realizadas.

    A única imagem nítida sobre o fim da via dupla é a seguinte: Não há demonstração de placas sinalizando obras, redução de velocidade ou qualquer outra sinalização que indicassem a alteração ocorrida.  Nesse contexto, considerando que cabia às recorrentes demonstrar que realizavam a atividade com todas as precauções necessárias a fim de evitar o acidente, ante a ausência de comprovação disso, impossível afastar a responsabilidade delas pelo ocorrido.

    Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024).

    Quanto à terceira controvérsia, a admissão do apelo nobre encontra óbice na Súmula 284 do STF, por analogia, diante da ausência de indicação dos dispositivos de lei federal que teriam sido infringidos pelo aresto.

    A parte recorrente redigiu seu recurso como se apelação fosse, sem a indicação clara e inequívoca do dispositivo de lei federal que considera violado, o que se mostra indispensável diante da natureza vinculada do recurso especial. É assente no Superior Tribunal de Justiça que "o recurso especial possui natureza vinculada, e, para sua admissibilidade, inclusive quando se alega dissídio jurisprudencial, é imprescindível que sejam demonstrados de forma clara os dispositivos que teriam sido violados pela decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade" (AgInt no AREsp n. 2.787.900/SP, rel.

    Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. em 9-4-2025).

    Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 33.

    Intimem-se.    

  • 16/07/2025 10:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/07/2025 10:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/07/2025 10:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/07/2025 10:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/07/2025 10:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2025 15:50

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

  • 15/07/2025 15:50

    Recurso Especial não admitido

  • 08/07/2025 17:01

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

  • 08/07/2025 17:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 23/06/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 20/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 18/06/2025 14:42

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 18/06/2025 14:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 17/06/2025 09:03

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 14/06/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 13/06/2025 15:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 12/06/2025 17:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 03/06/2025 11:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 03/06/2025 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 781657, Subguia 163403 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63

  • 02/06/2025 10:20

    Link para pagamento - Guia: 781657, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=163403&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>163403</a>

  • 02/06/2025 10:20

    Juntada - Guia Gerada - AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. - Guia 781657 - R$ 242,63

  • 23/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 24 e 25

  • 14/05/2025 12:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 14/05/2025 12:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 14/05/2025 09:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 13/05/2025 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/05/2025 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/05/2025 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/05/2025 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/05/2025 18:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/05/2025 15:42

    Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0502 -> DRI

  • 13/05/2025 15:42

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/05/2025 15:16

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 28/04/2025 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Data da sessão: <b>13/05/2025 14:00</b>

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c artigo 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO VIRTUAL do dia 13 de maio de 2025, terça-feira, às 14 horas, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0002234-22.2012.8.24.0282/SC (Pauta: 96) RELATORA: Desembargadora GLADYS AFONSO APELANTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MORGANA TALITA TRONCO (OAB SP237251) ADVOGADO(A): GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB SP168557) ADVOGADO(A): DANILO CESAR HERCULANO CORREIA (OAB SP274940) ADVOGADO(A): JULIO CHRISTIAN LAURE (OAB SP155277) APELANTE: CONSORCIO IECSA - SULCATARINENSE - MOMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): ROBERTO MARCONDES DE AZEVEDO (OAB SC010748) ADVOGADO(A): CÉLIO MANGRICH JÚNIOR (OAB SC014897) ADVOGADO(A): FERNANDO LISBOA (OAB SC016258) APELADO: HELIO MARTINS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANDERSON LUIZ MOREIRA MARTINS (OAB SC034205) ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA FAGUNDES (OAB SC023621) INTERESSADO: JOAO JOSE DA SILVA NETO (RÉU) ADVOGADO(A): MIRYAN DEYSE ZACCHI INTERESSADO: POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de abril de 2025.

    Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente

  • 25/04/2025 16:04

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/04/2025

  • 25/04/2025 15:59

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 25/04/2025 15:59

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 96

  • 02/12/2024 11:59

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0502

  • 02/12/2024 11:57

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 11:51

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ROSIMAR PINHO - EXCLUÍDA

  • 02/12/2024 11:51

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ARI ROLDÃO DA SILVA - EXCLUÍDA

  • 02/12/2024 11:51

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte M. COSTA - EXCLUÍDA

  • 02/12/2024 11:51

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte JANAINA OLIVEIRA TEIXEIRA - EXCLUÍDA

  • 02/12/2024 11:50

    Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Acidente de trânsito

  • 29/11/2024 13:57

    Remessa Interna para Revisão - GCIV0502 -> DCDP

  • 29/11/2024 13:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 509 do processo originário (04/10/2024). Guia: 8927651 Situação: Baixado.

  • 29/11/2024 13:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELIO MARTINS PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 29/11/2024 13:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 509 do processo originário (04/10/2024). Parte: CONSORCIO IECSA - SULCATARINENSE - MOMENTO Guia: 8927651 Situação: Baixado.

  • 29/11/2024 13:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 505 do processo originário (18/09/2024). Parte: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. Guia: 8729315 Situação: Baixado.

  • 29/11/2024 13:41

    Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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