06/08/2025 12:40

Baixa Definitiva
06/08/2025 12:40

Transitado em Julgado - Data: 12/07/2025
06/08/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.930,86
04/08/2025 13:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Lara Klafke Brixner em 04/08/2025 13:12:09
02/08/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
30/07/2025 13:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
25/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
24/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
23/07/2025 15:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
23/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 08:16

Juntada de Petição
12/07/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
05/07/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
04/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
27/06/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
26/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001072-85.2025.8.24.0043/SC AUTOR: JUSLEI HEISSLERADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA BATISTA (OAB SP430646)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Acolho o pedido de ev. 20.1. Expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a conta bancária informada, conforme peça de 20.1.

Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente).

Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf.

STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007).

Intime-se o autor para, no prazo de 5 dias, manifestar-se, sendo o silêncio entendido como quitação total.
25/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:11

Decisão interlocutória
25/06/2025 13:33

Conclusos para despacho
25/06/2025 13:29

Juntada de Petição
20/06/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 2.900,00
20/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
18/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
17/06/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 12:12

Homologada a Transação
16/06/2025 12:55

Conclusos para julgamento
14/06/2025 12:29

Juntada de Petição
12/06/2025 15:39

Juntada de Petição
12/06/2025 08:21

Juntada de Petição
11/06/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001072-85.2025.8.24.0043/SC AUTOR: JUSLEI HEISSLERADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA BATISTA (OAB SP430646) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 343, § 1°, 350 e 351).
09/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 18:15

Juntada de Petição - BANCO BRADESCO S.A. (SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
06/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
23/05/2025 05:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
22/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
21/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
21/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001072-85.2025.8.24.0043/SC AUTOR: JUSLEI HEISSLERADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA BATISTA (OAB SP430646) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de ação declaratória de desconto indevido c/c repetição de indebito com danos morais e materiais ajuizada por Juslei Heissler contra Banco Bradesco S.a.. 2.

Em virtude de a prática forense revelar baixíssima a probabilidade de autocomposição em demandas desse jaez, deixo de designar a audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC, por se tratar de medida contrária à celeridade processual, dispendiosa e pouco efetiva, consideradas as peculiaridades da causa.

No entanto, podem as partes buscar a qualquer tempo entre si a solução do litígio pelo consenso, ou mesmo requerer a realização da audiência de conciliação, que será designada de forma prioritária. 3.

Presentes os requisitos da petição inicial (art. 319, CPC) e por não ser caso de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC), determino a citação da parte ré, por ofício (AR/MP), para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (art. 344, CPC). 3.1.

A contagem do prazo de defesa observará o disposto no art. 231 do CPC. 3.2.

Na contestação, a parte ré poderá suscitar questões preliminares (art. 337 do CPC/2015) e deverá alegar toda a matéria de defesa, exceto arguição de suspeição ou impedimento do Juiz, que se processará na forma da legislação em vigor, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, bem como especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do CPC e art. 30 da Lei 9.099/1995). 3.3. Alegada a preliminar de ilegitimidade passiva, incumbe à parte ré, se tiver conhecimento, indicar o sujeito passivo da obrigação. 3.4. Advirto à parte ré de que: a) incumbe-lhe a impugnação específica sobre todos os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as alegações não impugnadas, ressalvadas as exceções legais (CPC, art. 341); b) salvo as exceções previstas no Código, não lhe é possível deduzir novas alegações após a contestação (CPC, art. 342); c) A proposição de reconvenção não será admitida, contudo, é lícita a formulação de pedidos na contestação, contanto que fundados nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia e desde que respeitado os limites do art. 3º da Lei 9.099/1995 (art. 31 do referido Diploma Legal); d) a não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (CPC/2015, art. 344), salvo se presentes quaisquer das exceções legais (CPC, art. 345); 4. Apresentadas questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 343, § 1°, 350 e 351). 5. Havendo na lide: i) interesse público ou social; ii) interesse de incapaz; ou iii) litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 178), desde que o órgão ministerial não seja o autor da demanda. 6. Por fim, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias (prazo comum), especificar as provas que pretendam produzir, fundamentando acerca de suas necessidade, pertinência e relevância para o desate da controvérsia, sem prejuízo de, acaso presentes circunstâncias ensejadoras, proceder-se ao julgamento antecipado do mérito, forte no livre convencimento motivado. 6.1. Esclareço que esse é o momento oportuno para, pretendendo, pleitear a produção de prova oral e/ou de rol de testemunhas, sob pena de preclusão1. 7. Havendo requerimento de dilação probatória, venham conclusos para decisão.

Do contrário, sendo requerido o julgamento antecipado da lide ou não sendo especificadas provas, retornem os autos conclusos para sentença. 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELOS ACIONANTES.

INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.

INOCORRÊNCIA.

PARTES QUE DEIXARAM TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO CONCEDIDO PARA MANIFESTAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR.

PEDIDO GENÉRICO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO COMANDO JUDICIAL NO MOMENTO QUE PRECEDE AO SANEAMENTO DO FEITO.

PRECLUSÃO CONFIGURADA.

NULIDADE NÃO VERIFICADA.

DECISÃO MANTIDA. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão.

Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória [...]; (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa [...].

Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação.

Precedentes [...]" (STJ, AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 15/09/2016).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021865-07.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel.

Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2019).
19/05/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 20:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 20:33

Determinada a citação
09/05/2025 12:52

Conclusos para despacho
09/05/2025 00:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 00:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUSLEI HEISSLER. Justiça gratuita: Requerida.
09/05/2025 00:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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