TJSC - 5002535-97.2022.8.24.0033

1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Itajai

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Polo Ativo

Partes

DEBORA DOS SANTOS RODRIGUES

CPF *92.***.*80-87

Advogados

ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO

OAB: 055413/SC

CPF *78.***.*70-08

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ITAJAI/SC

CNPJ: 83.102.277/0001-52

Advogados

CLEBERSON DAS NEVES

OAB: 028060/SC

CPF *24.***.*03-40

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2024 16:30

    Baixa Definitiva

  • 21/02/2024 16:30

    Transitado em Julgado - Data: 29/01/2024

  • 29/01/2024 12:00

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS302 -> IAIFP

  • 29/01/2024 11:59

    Transitado em Julgado

  • 27/01/2024 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

  • 03/12/2023 00:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 23/11/2023 16:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

  • 23/11/2023 16:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

  • 23/11/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/11/2023 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/11/2023 16:50

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 23/11/2023 15:19

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

    Sra.

    Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 22/11/2023, às 13:30 horas.

    Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (06/12/2023) e oportunizada a sustentação oral.

    Em resposta, será enviada a confirmação do registro.

    No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.

    Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

    Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

    A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

    Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

    Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 22/11/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5002535-97.2022.8.24.0033/SC (Pauta: 99) RELATORA: Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): CLEBERSON DAS NEVES RECORRIDO: DEBORA DOS SANTOS RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO (OAB SC055413) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de novembro de 2023.

    Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente

  • 03/11/2023 17:01

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/11/2023

  • 03/11/2023 16:13

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>22/11/2023 13:30</b><br>Sequencial: 99

  • 03/11/2023 16:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 06/07/2023 18:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 04/07/2023 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

  • 30/06/2023 00:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 20/06/2023 13:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 20/06/2023 13:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 20/06/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2023 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/06/2023 12:48

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

  • 19/06/2023 19:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 11/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 11/06/2023 00:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 01/06/2023 10:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/06/2023 10:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/06/2023 10:14

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 29/05/2023 18:04

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 18/05/2023 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/05/2023<br>Data da sessão: <b>29/05/2023 13:30:00</b>

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos COMUNICADO Considerando a decisão de nº 7198594, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no SEI nº 0007580-42.2023.8.24.0710, a Sessão de Julgamento, marcada para o dia 24 de maio de 2023, fica transferida para o dia 29 de maio de 2023.

    De ordem do(a) Exmo.

    Sr.

    Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 29/05/2023, às 13:30 horas.

    Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (14/06/2023) e oportunizada a sustentação oral.

    Em resposta, será enviada a confirmação do registro.

    No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.

    Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

    Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

    A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

    Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

    Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 29/05/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5002535-97.2022.8.24.0033/SC (Pauta: 58) RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): CLEBERSON DAS NEVES RECORRIDO: DEBORA DOS SANTOS RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO (OAB SC055413) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de maio de 2023.

    Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente

  • 17/05/2023 11:36

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/05/2023

  • 17/05/2023 11:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 08/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2023<br>Data da sessão: <b>24/05/2023 13:30:00</b>

  • 08/05/2023 00:00

    Intimação

    3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo.

    Sr.

    Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 24/05/2023, às 13:30 horas.

    Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (14/06/2023) e oportunizada a sustentação oral.

    Em resposta, será enviada a confirmação do registro.

    No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos.

    Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

    Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

    A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

    Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

    Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 24/05/2023, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5002535-97.2022.8.24.0033/SC (Pauta: 58) RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): CLEBERSON DAS NEVES RECORRIDO: DEBORA DOS SANTOS RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): ORISVALDO DE OLIVEIRA NETO (OAB SC055413) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de maio de 2023.

    Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo Presidente

  • 05/05/2023 07:44

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2023

  • 05/05/2023 07:34

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>24/05/2023 13:30</b><br>Sequencial: 58

  • 05/05/2023 07:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 17/04/2023 16:15

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2023 15:45

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 13:43

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS302

  • 13/04/2023 20:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 13/04/2023 20:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 13/04/2023 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/04/2023 17:26

    Recebido o recurso de Apelação

  • 18/10/2022 15:51

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 15:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 42

  • 18/10/2022 15:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 15/10/2022 01:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 05/10/2022 13:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 05/10/2022 13:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 05/10/2022 12:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 05/10/2022 12:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 05/10/2022 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/10/2022 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/10/2022 12:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/09/2022 14:16

    Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/09/2022 22:47

    Conclusos para julgamento

  • 29/09/2022 20:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 29/09/2022 20:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 29/09/2022 09:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/09/2022 17:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 28/09/2022 17:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 27/09/2022 18:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 27/09/2022 18:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 27/09/2022 18:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 27/09/2022 18:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 27/09/2022 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/09/2022 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/09/2022 18:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/09/2022 15:08

    Julgado procedente o pedido

  • 21/09/2022 17:21

    Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

  • 07/04/2022 18:13

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 18:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 06/04/2022 18:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 06/04/2022 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/04/2022 10:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 05/04/2022 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 29/03/2022 14:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/03/2022 14:45

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 24/03/2022 18:43

    Juntada de Petição

  • 24/02/2022 00:35

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 14/02/2022 15:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 14/02/2022 15:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 14/02/2022 15:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/02/2022 15:15

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/02/2022 13:28

    Determinada a citação

  • 04/02/2022 16:05

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 13:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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