TJSC - 5011845-50.2025.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Comercial - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000137-26.2018.8.24.0064/SCRELATOR: RODRIGO DADALTEXEQUENTE: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 233 - 27/08/2025 - PETIÇÃO -
19/08/2025 10:00
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA0
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19/08/2025 09:58
Transitado em Julgado
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19/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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07/08/2025 04:00
Juntada - Boleto Cancelado - 3 boletos cancelados - Guia 804367, Subguias 169319, 169320, 169321
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07/08/2025 04:00
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 18 - Link para pagamento - 02/07/2025 16:10:06)
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28/07/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
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25/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
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24/07/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/07/2025 18:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/07/2025 15:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0301 -> DRI
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24/07/2025 15:36
Terminativa - Julgado deserto o recurso de Apelação
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24/07/2025 14:41
Retirada de pauta - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: 31/07/2025 14:00<br>Sequencial: 192<br>
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14/07/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2025<br>Data da sessão: <b>31/07/2025 14:00</b>
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14/07/2025 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 31 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial posterior, os processos em que houver pedido de sustentação oral, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral.
As inscrições para sustentação oral deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) diretamente pelo Eproc.
Apelação Nº 5011845-50.2025.8.24.0930/SC (Pauta: 192) RELATOR: Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO APELANTE: ADRIELI DE SOUZA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MAQUELI KUEPERS (OAB SC063321) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (EMBARGADO) ADVOGADO(A): EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025.
Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente -
11/07/2025 13:07
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2025
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11/07/2025 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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11/07/2025 13:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>31/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 192
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02/07/2025 16:25
Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM3 -> GCOM0301
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02/07/2025 16:09
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 804367, Subguia 169318
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02/07/2025 16:09
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 15 - Link para pagamento - 02/07/2025 16:09:40)
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02/07/2025 16:09
Juntada - Guia Gerada - ADRIELI DE SOUZA - Guia 804367 - R$ 685,36
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02/07/2025 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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26/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
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25/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
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25/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5011845-50.2025.8.24.0930/SC APELANTE: ADRIELI DE SOUZA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): MAQUELI KUEPERS (OAB SC063321) DESPACHO/DECISÃO 1 - A parte recorrente postula os benefícios da gratuidade da justiça, porém, ao que se infere dos autos, não apresentou documentos que pudessem, de plano, ensejar o deferimento da benesse pretendida.
Inicialmente, convém registrar que a disciplina legal para a concessão da gratuidade da justiça está atualmente prevista no art. 98 do Código de Processo Civil, que determina o deferimento do benefício à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.
A afirmação da condição de pobreza, no entanto, deve ser acompanhada de provas acerca da efetiva necessidade da benesse.
Busca-se, com tal medida, zelar pelo acesso à Justiça daqueles que realmente necessitam da excepcional gratuidade.
Destaca-se que, para a aferição da condição de hipossuficiência financeira, esta Câmara de Direito Comercial adota, por analogia, os critérios arrolados no art. 2º da Resolução n. 15/2014 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.
Dessa forma, com fulcro no art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, pague o preparo ou comprove a condição de hipossuficiência, juntando aos autos: a) certidão atualizada de casamento/nascimento e/ou declaração de união estável; b) documentos atualizados comprobatórios da sua renda familiar (os três últimos comprovantes de renda de todos os membros da entidade familiar); c) extratos de todas as suas contas bancárias, aplicações financeiras e investimentos (em caso de a parte e seus familiares não possuírem conta bancária, deverão ser acostadas as respectivas "Certidões Negativas de Relacionamento com o Sistema Financeiro" emitidas pelo site do Banco Central do Brasil); d) certidões atualizadas de bens móveis e imóveis registrados, relacionados a sua pessoa, a seu(sua) esposo(a)/companheiro(a), se houver, e a seus filhos; e) declaração de próprio punho sobre a titularidade de direitos sobre bens imóveis não registrados, em relação a sua pessoa e a seu(sua) esposo(a)/companheiro(a), se houver, e a seus filhos, a qual, se positiva, deverá conter a descrição (da área total e das benfeitorias), endereço e valor dos bens; f) últimas declarações de imposto de renda de pessoa física apresentadas pela parte recorrente e por todos os membros integrantes da sua entidade familiar; g) demais documentos que julgar hábeis a demonstrar a alegada fragilidade econômica.
Por oportuno, registra-se que a declaração de dispensa de entrega da DIRPF não é hábil para suprir tais elementos. 2 - Defere-se o parcelamento do preparo, na forma do art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, a ser procedido, se desejar a parte recorrente, mediante contato com a Seção de Custas Judiciais ([email protected], ou (048) 3287-1726 - este número também com WhatsApp, acessível pelo link https://wa.me/554832871726). 3 - na hipótese do item anterior, a primeira prestação deverá ser recolhida, em até 5 (cinco) dias, independentemente do prazo que constar no boleto, sob pena de não conhecimento do recurso.
Pago o preparo, apresentados os documentos, ou decorrido o prazo, retornem conclusos os autos. -
24/06/2025 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/06/2025 22:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0301 -> CAMCOM3
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23/06/2025 22:14
Despacho
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20/06/2025 16:03
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0301
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20/06/2025 16:03
Juntada de Certidão
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20/06/2025 16:02
Alterado o assunto processual
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20/06/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5011845-50.2025.8.24.0930 distribuido para Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Comercial - 3ª Câmara de Direito Comercial na data de 17/06/2025. -
18/06/2025 10:02
Remessa Interna para Revisão - GCOM0301 -> DCDP
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18/06/2025 10:02
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 21:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 28 do processo originário. Guia: 10375071 Situação: Em aberto.
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17/06/2025 21:02
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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