12/08/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
08/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
07/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
01/07/2025 23:54

Juntada de Petição
21/05/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/05/2025 14:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010860-60.2025.8.24.0064/SC AUTOR: SUZIMAR MICHELONADVOGADO(A): KATHELLINE LOPES DE AZEVEDO (OAB SC068975)ADVOGADO(A): MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350)ADVOGADO(A): VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859) DESPACHO/DECISÃO Nesta Comarca a Vara da Fazenda Pública reúne competência para processar e julgar as demandas do Juizado Especial da Fazenda Pública, muito embora não exista unidade judiciária autônoma, ou seja, tramitam em conjunto conforme estabelece o artigo 99 da Lei n. 5.624/1979 – Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina – e o artigo 4º da Resolução n. 18/2010 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Assim, considerando que se trata de causa cível proposta contra o Estado com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, à presente ação deverá ser aplicado o procedimento do rito sumaríssimo, previsto na Lei n. 12.153/2009 , inclusive quanto à dispensa do recolhimento de custas iniciais e remessa de eventual recurso à Turma Recursal.

No caso de interposição de recurso, é da competência do relator do processo na Turma Recursal (artigo 21, inciso V, do Regimento Interno) a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça.

I – Diante de todo o exposto, determino a tramitação do feito sob o rito sumaríssimo, independentemente do recolhimento das custas iniciais.

II - Cite-se a Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE, com as advertências legais, consignando que eventual resposta deverá conter de forma clara e objetiva os pontos controvertidos.

III – Cumpra-se e intime-se.
19/05/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/05/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/05/2025 07:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 07:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 07:22

Determinada a citação
16/05/2025 10:22

Conclusos para despacho
16/05/2025 10:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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