11/08/2025 12:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TRO01CV -> TJSC
09/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
24/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
18/07/2025 02:39

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
17/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
17/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5017654-98.2024.8.24.0075/SC RÉU: APPN BENEFICIOSADVOGADO(A): ADELAIDE BEATRIZ ALVES MAIA (OAB CE053606) ATO ORDINATÓRIO Objeto: Conforme Portaria n. 01/2024, da 1ª Vara Cível, fica intimada a parte passiva para apresentar contrarrazões.

Prazo: Quinze dias.

Material de apoio: - Como contribuir para seu processo andar mais rápido
16/07/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 51 Justiça gratuita: Deferida
16/07/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
02/07/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
01/07/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: APPN BENEFICIOS. Justiça gratuita: Indeferida.
01/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5017654-98.2024.8.24.0075/SCAUTOR: MARCIA ANDREA LOPESADVOGADO(A): CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803)RÉU: APPN BENEFICIOSADVOGADO(A): ADELAIDE BEATRIZ ALVES MAIA (OAB CE053606)SENTENÇAEx - Positis D E C I D O: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nos autos da presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, processo n. 5017654-98.2024.8.24.0075, proposta por ?MARCIA ANDREA LOPES??? contra APPN BENEFICIOS, ambas devidamente qualificadas nos autos.

Em decorrência: 1) DECLARO, por sentença e para que produza efeitos, a INEXISTÊNCIA DE DÉBITO entre a parte autora e a parte ré envolvendo o contrato objeto da presente demanda, bem como a ausência de dívida em relação a esta. 2) CONDENO a parte ré a RESTITUIR em favor da parte autora, em dobro, os valores que lhe foram indevidamente descontados de seu benefício previdenciário em razão do contrato objeto da presente demanda, e cujo pagamento seja efetivamente comprovado pela parte autora em fase de liquidação de sentença, por mero cálculo aritmético, na forma do art. 509, § 2°, do Novo Código de Processo Civil.

Por fim, EXTINGO O PROCESSO, em sua fase cognitiva do procedimento COMUM que o regula, com RESOLUÇÃO DE MÉRITO e com fundamento no art. 487, inc.

I (Acolher), do novo Código de Processo Civil.

Tendo em vista que a parte ré decaiu de parte mínima do pedido, considerando os valores dos pleitos declaratório, restituitório e indenizatório, CONDENO a parte autora ao PAGAMENTO do valor das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor perseguido a título de danos morais, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Contudo, SUSPENDO a exigibilidade de tais verbas pelo prazo previsto no art. 98, § 3º, CPC, eis que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita.

Ademais, INDEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça Gratuita formulado pela parte ré, haja vista inexistirem indícios - eis que não juntados quaisquer documentos para tanto - de que faça jus ao referido benefício.

Publique-se Registre-se Intime-se Transitando em julgado, ARQUIVE-SE.

Tubarão, na data da assinatura.
30/06/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 19:20

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2025 16:08

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
24/06/2025 12:43

Conclusos para decisão
24/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
23/06/2025 01:03

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
22/06/2025 01:03

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
21/06/2025 01:03

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
17/06/2025 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5017654-98.2024.8.24.0075/SCAUTOR: MARCIA ANDREA LOPESADVOGADO(A): CAROLINE NUNES DE LIMAS (OAB SC067803)RÉU: APPN BENEFICIOSADVOGADO(A): ADELAIDE BEATRIZ ALVES MAIA (OAB CE053606)DESPACHO/DECISÃOINVERTO o ÔNUS DA PROVA.
26/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 16:31

Determinada a intimação
17/05/2025 11:54

Conclusos para decisão
17/05/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/05/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/04/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:24

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
25/04/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: APPN BENEFICIOS. Justiça gratuita: Requerida.
25/04/2025 15:15

Juntada de Petição
14/04/2025 12:37

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 22
24/03/2025 09:21

Expedição de ofício - 1 carta
23/03/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/03/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/03/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA ANDREA LOPES. Justiça gratuita: Deferida.
21/03/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 11:06

Determinada a citação
20/03/2025 15:34

Conclusos para despacho
19/03/2025 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/02/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 20:35

Decisão interlocutória
11/02/2025 13:14

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/12/2024 08:38

Juntada de Petição
17/12/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 18:31

Decisão interlocutória
17/12/2024 15:58

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:56

Alterado o assunto processual - De: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Bancário, Empresarial e Falimentar) - Para: Práticas Abusivas (Direito Civil)
17/12/2024 15:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIA ANDREA LOPES. Justiça gratuita: Requerida.
17/12/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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