02/09/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5071302-13.2025.8.24.0930/SC RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO A parte ré sustenta a configuração da prescrição. Quanto ao ponto, observo que a relação entre as partes é de trato sucessivo e o prazo prescricional se renova a cada lesão, ou seja, a cada desconto questionado pela parte autora.

Sendo assim, evidente que não se operou a prescrição, no instante em que descontos são verificados há menos de dez anos do ajuizamento da demanda.

Nesse sentido: NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM PARA READEQUAR A MODALIDADE CONTRATUAL.

IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

Tratando-se de contrato cujas prestações são de trato sucessivo, o lapso prescricional se inicia a partir do último desconto indevido decorrente do pacto questionado (TJSC, AC 5000136-62.2019.8.24.0175, Rel.

Des.

Gilberto Gomes de Oliveira, j. 02-07-2020).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO E POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO.

PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRAZO DECENAL.

ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA.

AÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE DEZ ANOS APÓS A CONTRATAÇÃO DA AVENÇA E ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO.

OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

SUCUMBÊNCIA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO.

ART. 85, §2, DO CPC.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

REGRA DO ART. 85, § 11º, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED.

NO AI DO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ.

SEM MAJORAÇÃO, POIS NÃO FIXADA A VERBA EM SENTENÇA.

COBRANÇA DOS ENCARGOS SUSPENSA POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002801-22.2020.8.24.0141, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2021).

Some-se a isso o fato de a pretensão de exibição de documentos decorrer de obrigação contratual, ostentando natureza pessoal, e, portanto, sujeitando-se ao prazo decenal. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. [...] PRESCRIÇÃO - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES - PRAZO DECENAL - LAPSO TEMPORAL DECORRIDO INFERIOR A DEZ ANOS - INTERREGNO FATAL NÃO OPERADO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA.

A pretensão de exibição de documentos decorre de obrigação contratual e possui natureza pessoal, de modo que o prazo prescricional é o de dez anos, conforme previsto no art. 205 do Código Civil e, na espécie, aludido interregno não transcorreu. [...] (TJSC, Apelação n. 5000850-22.2019.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2021).

De mais a mais, revela-se oportuno mencionar que, por força dos princípios da boa-fé e da cooperação, os sujeitos do processo devem agir com lealdade.

Ainda nesse rumo, é bom lembrar que é dever das partes, de seus procuradores e de todos os que de qualquer forma participem do processo, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, sob pena de a violação constituir ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 do CPC).

Feitos os esclarecimentos pertinentes, saliento que a análise do(s) contrato(s) discutido(s) pelas partes é indispensável ao julgamento da ação.

ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte ré para, no prazo de 30 dias, juntar os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária, respeitado o prazo prescricional de 10 anos (032350014401, 032350009651, 032350009653, 032350006590), a contar do último desconto realizado em cada contrato questionado, ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).

Ainda, destaco que o descumprimento injustificado da determinação configura ato atentatório à dignidade da justiça e ensejará na aplicação de multa de 20% do valor atualizado da causa (art. 77 do CPC). 2) Com o decurso do prazo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias.
29/08/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2025 14:44

Convertido o Julgamento em Diligência
12/08/2025 03:16

Conclusos para julgamento
11/08/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/08/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
30/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
29/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
28/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
28/07/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/07/2025 10:07

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
09/07/2025 13:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência no Domicílio Eletrônico
09/07/2025 12:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/07/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLA DE FATIMA BARBOSA. Justiça gratuita: Deferida.
19/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
11/06/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
10/06/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/06/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:25

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 10
09/06/2025 16:25

Determinada a citação
07/06/2025 02:35

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
23/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5071302-13.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 21/05/2025.
22/05/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 16:55

Decisão interlocutória
21/05/2025 03:24

Conclusos para despacho
21/05/2025 03:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLA DE FATIMA BARBOSA. Justiça gratuita: Requerida.
21/05/2025 03:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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