TJSC - 5013448-72.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 17:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71, 73 e 72
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01/08/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
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31/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
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30/07/2025 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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30/07/2025 16:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72, 73
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30/07/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/07/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/07/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/07/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/07/2025 15:09
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI
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30/07/2025 15:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/07/2025 19:32
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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11/07/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>29/07/2025 14:00</b>
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11/07/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de julho de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Ação Rescisória Nº 5013448-72.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA AUTOR: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): FELIPE WILDI VARELA PROCURADOR(A): SERGIO LAGUNA PEREIRA RÉU: ESVALDA GUEDIN MAGAGNIN ADVOGADO(A): ISIS STEUERNAGEL DREYER (OAB SC061369) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) RÉU: PAULO ZACCARON MAGAGNIN (Espólio) RÉU: SANDRO GILBERT MAGAGNIN ADVOGADO(A): ISIS STEUERNAGEL DREYER (OAB SC061369) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) RÉU: ANDREIA DOS SANTOS MAGAGNIN RÉU: MARCOS PAULO MAGAGNIN ADVOGADO(A): ISIS STEUERNAGEL DREYER (OAB SC061369) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) RÉU: NADIR LUIZ FERNANDES MAGAGNIN MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de julho de 2025.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
10/07/2025 17:38
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
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10/07/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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10/07/2025 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>29/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 41
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27/05/2025 15:39
Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de GGPUB20 para GPUB0102)
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27/05/2025 15:39
Classe Processual alterada
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27/05/2025 15:33
Remetidos os Autos para redistribuir - GGPUB20 -> DCDP
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27/05/2025 15:33
Determina redistribuição por incompetência
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21/05/2025 15:32
Retirada de pauta
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12/05/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Data da sessão: <b>28/05/2025 09:00</b>
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12/05/2025 00:00
Intimação
Grupo de Câmaras de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de maio de 2025, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
OBS.: Sustentação por videoconferência: somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC.
Ação Rescisória (Grupo Público) Nº 5013448-72.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 18) RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA AUTOR: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): FELIPE WILDI VARELA PROCURADOR(A): SERGIO LAGUNA PEREIRA RÉU: ESVALDA GUEDIN MAGAGNIN ADVOGADO(A): ISIS STEUERNAGEL DREYER (OAB SC061369) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) RÉU: PAULO ZACCARON MAGAGNIN (Espólio) RÉU: SANDRO GILBERT MAGAGNIN ADVOGADO(A): ISIS STEUERNAGEL DREYER (OAB SC061369) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) RÉU: ANDREIA DOS SANTOS MAGAGNIN RÉU: MARCOS PAULO MAGAGNIN ADVOGADO(A): ISIS STEUERNAGEL DREYER (OAB SC061369) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT (OAB SC012586) RÉU: NADIR LUIZ FERNANDES MAGAGNIN MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2025.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
09/05/2025 15:42
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
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09/05/2025 15:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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09/05/2025 15:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 09:00</b><br>Sequencial: 18
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19/03/2025 18:40
Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB20
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19/03/2025 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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19/03/2025 13:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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18/03/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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18/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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30/01/2025 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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29/01/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/01/2025 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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28/01/2025 17:44
Juntada de Petição
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28/01/2025 17:44
Juntada de Petição
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28/01/2025 17:44
Juntada de Petição
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25/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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15/01/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/01/2025 14:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB20 -> SGRUPUB
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15/01/2025 14:24
Despacho
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26/09/2024 17:46
Juntada de Petição
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26/09/2024 17:44
Juntada de Petição - ESVALDA GUEDIN MAGAGNIN / SANDRO GILBERT MAGAGNIN / MARCOS PAULO MAGAGNIN (SC012586 - ANDRÉ LUIZ ARANTES SCHEIDT)
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19/09/2024 14:55
Conclusos para decisão/despacho - SGRUPUB -> GGPUB20
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19/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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07/08/2024 19:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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07/08/2024 12:34
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50014977520238240078/SC
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07/08/2024 12:33
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50014977520238240078/SC
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07/08/2024 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2024 11:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB20 -> SGRUPUB
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07/08/2024 11:23
Concedida a Medida Liminar
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12/06/2024 17:12
Juntada de Petição
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12/06/2024 13:29
Conclusos para decisão/despacho - SMC -> GGPUB20
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12/06/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
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12/06/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
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06/06/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
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29/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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22/05/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
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21/05/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
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21/05/2024 12:20
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 20
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08/05/2024 18:44
Expedição de ofício - 6 cartas
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15/04/2024 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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15/04/2024 15:47
Remetidos os Autos - SGRUPUB -> SMC
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15/04/2024 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/04/2024 14:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGPUB20 -> SGRUPUB
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15/04/2024 14:36
Decisão interlocutória
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14/03/2024 13:44
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GPUB0102 para GGPUB20)
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14/03/2024 13:44
Classe Processual alterada - DE: Ação Rescisória PARA: Ação Rescisória (Grupo Público)
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14/03/2024 13:44
Alterado o assunto processual
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14/03/2024 13:37
Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0102 -> DCDP
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14/03/2024 13:37
Determina redistribuição por incompetência
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13/03/2024 14:08
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0102
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13/03/2024 14:08
Juntada de Certidão
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13/03/2024 14:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NADIR LUIZ FERNANDES MAGAGNIN. Justiça gratuita: Não requerida.
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13/03/2024 14:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCOS PAULO MAGAGNIN. Justiça gratuita: Não requerida.
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13/03/2024 14:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDREIA DOS SANTOS MAGAGNIN. Justiça gratuita: Não requerida.
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13/03/2024 14:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRO GILBERT MAGAGNIN. Justiça gratuita: Não requerida.
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13/03/2024 13:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO ZACCARON MAGAGNIN. Justiça gratuita: Não requerida.
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13/03/2024 13:12
Remessa Interna para Revisão - GPUB0102 -> DCDP
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12/03/2024 17:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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