TJSC - 8000372-66.2025.8.24.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Polo Ativo

Partes

LEONARDO JUNG BORGES

CPF *95.***.*38-57

Advogados

LUIS FELIPE OBREGON MARTINS

OAB: 051221/SC

CPF *16.***.*74-54

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *88.***.*29-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 11:13

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 8000372662025824000820250827111337

  • 27/08/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 22/08/2025 06:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 14/08/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 13/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC.

    ESPECIAL EM Agravo de Execução Penal Nº 8000372-66.2025.8.24.0008/SC AGRAVANTE: LEONARDO JUNG BORGESADVOGADO(A): LUIS FELIPE OBREGON MARTINS (OAB SC051221) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo (evento 34, AGR_DEC_DEN_RESP1) de decisão que não admitiu o recurso especial.

    Em observância ao procedimento inserto no art. 1.042, § 4º, do CPC, mantenho a decisão agravada (evento 28, DESPADEC1) por seus próprios e jurídicos fundamentos.  Remeta-se à Corte Superior de destino competente para o julgamento do agravo.

    Intimem-se.     

  • 12/08/2025 15:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 12/08/2025 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 12/08/2025 06:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/08/2025 06:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/08/2025 17:59

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 11/08/2025 17:59

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 08/08/2025 17:18

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 08/08/2025 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 08/08/2025 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 07/08/2025 08:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 03/08/2025 07:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 28/07/2025 08:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 28/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 25/07/2025 11:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 25/07/2025 11:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 25/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 25/07/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Execução Penal Nº 8000372-66.2025.8.24.0008/SC AGRAVANTE: LEONARDO JUNG BORGESADVOGADO(A): LUIS FELIPE OBREGON MARTINS (OAB SC051221) DESPACHO/DECISÃO LEONARDO JUNG BORGES interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 20, RECESPEC1).

    O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 14, ACOR2.

    Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao art. 112, V, da LEP e ao art. 1º, parágrafo único, V, da Lei n. 8.072/90, porque, em usurpação de competência, considerou o crime de integrar organização criminosa como hediondo ou equiparado.

    Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório.  Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso.

    Quanto à controvérsia, observa-se que o Recurso Especial não merece ser admitido em virtude da ausência de prequestionamento, porquanto não houve o enfrentamento da matéria no acórdão recorrido e a parte interessada não opôs subsequentes embargos de declaração.

    O recurso deve ser inadmitido, portanto, por incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à hipótese dos autos por analogia - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada" (Súm. 282/STF) e "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento" (Súm. 356/STF).

    Recurso não admitido.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 20, RECESPEC1.

    Anoto que, contra decisão que não admite recurso especial, é cabível a interposição de agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil (e não o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c 1.030, §2º, do Código de Processo Civil).

    Intimem-se.    

  • 24/07/2025 07:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/07/2025 07:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/07/2025 19:11

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 23/07/2025 19:11

    Recurso Especial não admitido

  • 01/07/2025 16:28

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 30/06/2025 18:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 30/06/2025 10:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 20/06/2025 10:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/06/2025 11:13

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 18/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 31/05/2025 15:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 23/05/2025 17:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 23/05/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 22/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8000372-66.2025.8.24.0008/SC (originário: processo nº 80003726620258240008/SC)RELATOR: NORIVAL ACÁCIO ENGELAGRAVANTE: LEONARDO JUNG BORGESADVOGADO(A): LUIS FELIPE OBREGON MARTINS (OAB SC051221)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 14 - 20/05/2025 - Remetidos os Autos com acórdão Evento 13 - 20/05/2025 - Conhecido o recurso e não-provido

  • 21/05/2025 15:18

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 21/05/2025 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/05/2025 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 20/05/2025 18:58

    Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0204 -> DRI

  • 20/05/2025 09:05

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 05/05/2025 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025<br>Data da sessão: <b>20/05/2025 09:00</b>

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de maio de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Execução Penal Nº 8000372-66.2025.8.24.0008/SC (Pauta: 50) RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL AGRAVANTE: LEONARDO JUNG BORGES ADVOGADO(A): LUIS FELIPE OBREGON MARTINS (OAB SC051221) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de maio de 2025.

    Desembargador SÉRGIO RIZELO Presidente

  • 02/05/2025 18:27

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2025

  • 02/05/2025 18:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 02/05/2025 18:07

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>20/05/2025 09:00</b><br>Sequencial: 50

  • 28/04/2025 18:04

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI2 -> GCRI0204

  • 28/04/2025 18:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 28/04/2025 18:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 24/04/2025 17:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 24/04/2025 17:18

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI2

  • 24/04/2025 17:17

    Juntada de certidão

  • 23/04/2025 08:58

    Remessa Interna para Revisão - GCRI0204 -> DCDP

  • 22/04/2025 19:14

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

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