TJSC - 5073269-75.2022.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/02/2024 10:59
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
16/02/2024 10:59
Juntado - Ofício
-
15/02/2024 15:18
Expedição de ofício
-
09/02/2024 16:48
Juntado - Ofício
-
09/02/2024 12:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
09/02/2024 12:24
Expedição de ofício
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09/02/2024 12:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE04 -> DRTS
-
09/02/2024 11:53
Conclusos para decisão/despacho - GOE04 -> DRI
-
09/02/2024 11:53
Despacho
-
09/02/2024 11:16
Devolvidos os autos - DRTS -> GOE04
-
09/02/2024 10:55
Juntado - Ofício
-
28/11/2023 13:19
Juntada de peças digitalizadas
-
28/11/2023 13:17
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50195222620218240008/SC
-
16/11/2023 12:56
Juntada de peças digitalizadas
-
14/11/2023 16:36
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Ordinário. Protocolo: 5073269752022824000020231114163624
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14/11/2023 16:21
Juntada de Certidão - inspecionado
-
14/11/2023 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
09/11/2023 15:20
Juntada de Petição
-
09/11/2023 15:20
Juntada de Petição
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09/11/2023 15:20
Juntada de Petição
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09/11/2023 15:20
Juntada de Petição
-
09/11/2023 15:20
Juntada de Petição
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09/11/2023 15:20
Juntada de Petição
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09/11/2023 15:20
Juntada de Petição
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09/11/2023 15:20
Juntada de Petição
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09/11/2023 15:20
Juntada de Petição
-
09/11/2023 15:20
Juntada de Petição
-
23/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
13/10/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/10/2023 14:43
Juntada de Certidão - inspecionado
-
05/10/2023 14:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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04/10/2023 18:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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03/10/2023 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/10/2023 16:04
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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02/10/2023 17:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 80
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16/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82
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15/09/2023 08:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
15/09/2023 08:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
11/09/2023 11:44
Remetidos os Autos - GOE09 -> DRI
-
08/09/2023 17:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
06/09/2023 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/09/2023 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/09/2023 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/09/2023 17:38
Remetidos os Autos com acórdão - GOE04 -> DRI
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06/09/2023 17:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/09/2023 16:05
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
21/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2023<br>Data da sessão: <b>06/09/2023 09:00:00</b>
-
21/08/2023 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de setembro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 5073269-75.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ IMPETRANTE: VANESSA OLIARI ADVOGADO(A): JEAN GABRIEL BARROS (OAB SC026677) ADVOGADO(A): EDENILSON TAMBOSI (OAB SC024580) ADVOGADO(A): ADAM SOARES (OAB SC032540) ADVOGADO(A): CARLA MARCOS (OAB SC024445) ADVOGADO(A): MARILIA TONTINI (OAB SC052794) ADVOGADO(A): BRUNA PETRY BAGIO (OAB SC061971) IMPETRANTE: JEAN CARLOS VICENTE ADVOGADO(A): JEAN GABRIEL BARROS (OAB SC026677) ADVOGADO(A): EDENILSON TAMBOSI (OAB SC024580) ADVOGADO(A): ADAM SOARES (OAB SC032540) ADVOGADO(A): CARLA MARCOS (OAB SC024445) ADVOGADO(A): MARILIA TONTINI (OAB SC052794) ADVOGADO(A): BRUNA PETRY BAGIO (OAB SC061971) IMPETRADO: 7ª Câmara de Direito Civil IMPETRADO: PIASTRA CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA.
ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de agosto de 2023.
Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente -
18/08/2023 14:38
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2023
-
18/08/2023 14:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
18/08/2023 14:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/09/2023 09:00</b><br>Sequencial: 6
-
10/07/2023 17:01
Remetidos os Autos - GOE04 -> GOE09
-
05/07/2023 16:24
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
19/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Data da sessão: <b>05/07/2023 09:00:00</b>
-
19/06/2023 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 05 de julho de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial) Nº 5073269-75.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ IMPETRANTE: VANESSA OLIARI ADVOGADO(A): JEAN GABRIEL BARROS (OAB SC026677) ADVOGADO(A): EDENILSON TAMBOSI (OAB SC024580) ADVOGADO(A): ADAM SOARES (OAB SC032540) ADVOGADO(A): CARLA MARCOS (OAB SC024445) ADVOGADO(A): MARILIA TONTINI (OAB SC052794) ADVOGADO(A): BRUNA PETRY BAGIO (OAB SC061971) IMPETRANTE: JEAN CARLOS VICENTE ADVOGADO(A): JEAN GABRIEL BARROS (OAB SC026677) ADVOGADO(A): EDENILSON TAMBOSI (OAB SC024580) ADVOGADO(A): ADAM SOARES (OAB SC032540) ADVOGADO(A): CARLA MARCOS (OAB SC024445) ADVOGADO(A): MARILIA TONTINI (OAB SC052794) ADVOGADO(A): BRUNA PETRY BAGIO (OAB SC061971) IMPETRADO: 7ª Câmara de Direito Civil IMPETRADO: PIASTRA CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA.
ADVOGADO(A): ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de junho de 2023.
Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente -
16/06/2023 18:51
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2023
-
16/06/2023 18:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
16/06/2023 18:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>05/07/2023 09:00</b><br>Sequencial: 1
-
17/05/2023 18:24
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SORGESP -> GOE04
-
17/05/2023 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
17/05/2023 16:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
10/05/2023 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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10/05/2023 11:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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25/04/2023 18:21
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 60
-
12/04/2023 18:45
Expedição de ofício - 1 carta
-
12/04/2023 08:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 54
-
12/04/2023 08:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
12/04/2023 08:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
10/04/2023 18:59
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 47
-
10/04/2023 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/04/2023 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
10/04/2023 18:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANESSA OLIARI. Justiça gratuita: Deferida.
-
10/04/2023 18:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEAN CARLOS VICENTE. Justiça gratuita: Deferida.
-
10/04/2023 17:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE04 -> SORGESP
-
10/04/2023 17:46
Gratuidade da justiça não concedida
-
06/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
-
27/03/2023 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2023 10:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2023 10:58
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2023 08:44
Remetidos os Autos - DCDP -> SORGESP
-
27/03/2023 08:43
Juntada de Certidão
-
27/03/2023 08:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PIASTRA CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.
-
27/03/2023 08:30
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte Desembargador Relator - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Florianópolis - EXCLUÍDA
-
24/03/2023 14:27
Remessa Interna para Revisão - SORGESP -> DCDP
-
24/03/2023 11:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GOE04 -> SORGESP
-
24/03/2023 11:01
Determinada a citação
-
21/03/2023 22:19
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GGCIV06 para GOE04)
-
21/03/2023 22:19
Classe Processual alterada - DE: Mandado de Segurança Cível (Grupo Civil/Comercial) PARA: Mandado de Segurança Cível (Órgão Especial)
-
21/03/2023 19:32
Remetidos os Autos para redistribuir - SGRUCIV -> DCDP
-
21/03/2023 16:45
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGCIV06 -> SGRUCIV
-
21/03/2023 16:45
Determina redistribuição por incompetência
-
07/02/2023 18:04
Conclusos para decisão com Parecer do MP - SGRUCIV -> GGCIV06
-
07/02/2023 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
04/02/2023 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
26/01/2023 16:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
19/01/2023 14:59
Remetidos os Autos - GCIV0704 -> SGRUCIV
-
19/01/2023 14:58
Remetidos os Autos - GGCIV28 -> GCIV0704
-
19/01/2023 14:54
Remetidos os Autos - SGRUCIV -> GGCIV28
-
19/01/2023 14:50
Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Determinada Requisição de Informações - 19/01/2023 14:45:46)
-
17/01/2023 17:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GGCIV06 -> SGRUCIV
-
17/01/2023 17:57
Despacho
-
11/01/2023 09:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10
-
11/01/2023 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
11/01/2023 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
10/01/2023 14:29
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GPUB0501 para GGCIV06)
-
10/01/2023 14:29
Classe Processual alterada - DE: Mandado de Segurança Cível PARA: Mandado de Segurança Cível (Grupo Civil/Comercial)
-
10/01/2023 14:29
Alterado o assunto processual
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10/01/2023 14:12
Juntada de Certidão
-
10/01/2023 13:41
Remetidos os Autos para redistribuir - CAMPUB5 -> DCDP
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10/01/2023 13:07
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0501 -> CAMPUB5
-
10/01/2023 13:07
Determina redistribuição por incompetência
-
09/01/2023 15:39
Remetidos os Autos para redistribuir - CAMPUB5 -> DCDP
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09/01/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/01/2023 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/12/2022 09:11
Juntada de Petição
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19/12/2022 22:44
Remetidos os Autos - GPUB0501 -> CAMPUB5
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19/12/2022 22:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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19/12/2022 22:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
19/12/2022 21:03
Concedida a Medida Liminar
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19/12/2022 16:09
Remetidos os Autos - GPUB0501 -> PLANTAO
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19/12/2022 15:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEAN CARLOS VICENTE. Justiça gratuita: Requerida.
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19/12/2022 15:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VANESSA OLIARI. Justiça gratuita: Requerida.
-
19/12/2022 15:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2022
Ultima Atualização
09/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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AGRAVO (peças/comunicações/decisões) • Arquivo
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