10/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007576-69.2024.8.24.0067/SC EXEQUENTE: ADEMIR CARDOSOADVOGADO(A): ANDERSON GUSTAVO DOS SANTOS (OAB SC024751)ADVOGADO(A): ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281) DESPACHO/DECISÃO 1.

A parte exequente pediu a busca de ativos financeiros em nome da pessoa física e da pessoa jurídica do devedor, em virtude da responsabilidade pessoal e ilimitada do empresário individual. Conforme se extrai do artigo 966 do Código Civil, o empresário individual corresponde à pessoa física que desempenha pessoalmente atividade empresarial.

Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1355000/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10.11.2016).

Assim, ao contrário do que se verifica nas sociedades empresárias, não há distinção entre o empresário individual e a pessoa natural que exerce a atividade empresarial.

Tanto a titularidade negocial como a responsabilidade patrimonial são da própria pessoa física que explora a atividade empresária.

Logo, tendo a executada formato jurídico de empresário individual, possível estender a constrição ao patrimônio de ambos os cadastros.

Diante disso, já procedi à inclusão do CPF no polo passivo. 2.

Com fulcro no art. 854 do CPC, observado o valor atualizado do débito indicado pela parte exequente, tornem-se indisponíveis os ativos financeiros da parte executada por intermédio do Sisbajud.

Na sequência, promova-se a transferência do montante tornado indisponível para conta judicial vinculada aos autos.

Se houver pedido, defiro a utilização da ferramenta de reiteração automática de ordens, conhecida como "teimosinha", pelo prazo de 30 dias.

Após, intime-se o titular dos ativos indisponibilizados por intermédio de seu advogado ou, se não o possuir, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, comprovar: (i) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (ii) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva (art. 854, § 3º, do CPC).

Decorrido o prazo de impugnação sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Fica ciente a parte executada de que, decorrido em branco o prazo de impugnação, será expedido alvará judicial da quantia penhorada independentemente de nova intimação.

Neste caso, desde já autorizo a expedição do alvará.

Considero válida, com fundamento nos artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, ambos do CPC, a tentativa de intimação do devedor realizada no último endereço que informou nos autos.

Se houver impugnação, intime-se o credor para manifestação e, na sequência, retornem conclusos no localizador de processos urgentes.

Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias.

Decorrido o prazo em branco, desde já determino a expedição de alvará para liberação ao devedor dos valores transferidos para conta judicial vinculada aos autos.

Infrutífera a ordem, ou encontrados valores inferiores a R$ 350,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema e outras custas e despesas processuais, determino o cancelamento da indisponibilidade. 3.

Parcial ou inexitoso o bloqueio, intime-se a parte exequente para dar impulso ao feito, sob pena de suspensão. 4.

Comunicações e diligências necessárias.
05/09/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CARLOS EUGENIO FAION. Justiça gratuita: Não requerida.
28/08/2025 14:37

Conclusos para decisão
28/08/2025 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/08/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
06/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
05/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 16:26

Juntado(a)
11/07/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/06/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
18/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:15

Juntado(a)
28/05/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
20/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
20/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007576-69.2024.8.24.0067/SC (originário: processo nº 03017528820178240067/SC)RELATOR: Raul Bertani de CamposEXEQUENTE: ADEMIR CARDOSOADVOGADO(A): ANDERSON GUSTAVO DOS SANTOS (OAB SC024751)ADVOGADO(A): ELÓI PEDRO BONAMIGO (OAB SC010281)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 23 - 15/05/2025 - Juntada de Ordem Cumprida Evento 22 - 14/05/2025 - Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo
19/05/2025 13:55

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
19/05/2025 09:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
19/05/2025 09:24

Juntada de Certidão
19/05/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 09:57

Remetidos os Autos - FNSCONV -> SGE02CV
15/05/2025 09:57

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CARLOS EUGENIO FAION)
14/05/2025 16:26

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
08/04/2025 15:33

Remetidos os Autos - SGE02CV -> FNSCONV
20/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
19/03/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/03/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
28/02/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
12/02/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:26

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000325-10.2018.8.24.0067/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 12
12/02/2025 14:25

Expedição de ofício
12/02/2025 14:22

Juntada de Certidão
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
30/01/2025 18:03

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000325-10.2018.8.24.0067/SC - ref. ao(s) evento(s): 148, 150, 151
30/01/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 15:20

Determinada a intimação
06/12/2024 09:37

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:20

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - ocorrido em 26/10/2024
02/12/2024 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/12/2024 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADEMIR CARDOSO. Justiça gratuita: Requerida.
02/12/2024 11:20

Distribuído por dependência - Número: 03017528820178240067/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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