TJSC - 5003107-85.2021.8.24.0066
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Sao Lourenco do Oeste
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 23:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
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08/08/2025 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
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23/07/2025 03:05
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169
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22/07/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169
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21/07/2025 18:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 168, 169
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21/07/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/07/2025 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
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03/07/2025 03:12
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 163
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02/07/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 163
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01/07/2025 18:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 163
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01/07/2025 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 17:54
Despacho
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01/07/2025 15:03
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
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01/07/2025 14:39
Conclusos para despacho
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01/07/2025 14:37
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local *Sala de Audiência - 01/07/2025 14:00. Refer. Evento 112
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30/06/2025 11:22
Juntada de Petição
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30/06/2025 10:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
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18/06/2025 22:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 145
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17/06/2025 14:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139, 147 e 151
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17/06/2025 14:52
Juntada de Petição
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10/06/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 151
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09/06/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 151
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09/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5003107-85.2021.8.24.0066/SC AUTOR: SABINO RANZANADVOGADO(A): DEBORA LEAL CERUTTI (OAB SC020493)ADVOGADO(A): Célio Armando Janczeski (OAB SC005278) ATO ORDINATÓRIO Como houve pedido de depoimento pessoal do réu no evento 109.1fica intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas de diligência do Oficial de Justiça. Para tanto, deverá ir em "Ações" do Processo - "Custas", "incluir condução do Oficial de Justiça".
Importante: Sem o pagamento, não será possível realizar o pedido.
Deverá ser escolhida a cidade integrante do Estado de Santa Catarina e o respectivo bairro para cumprimento, considerando que o preenchimento incorreto inviabiliza a expedição do mandado. -
06/06/2025 14:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 14:14
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 03:55
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147
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05/06/2025 02:49
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147
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04/06/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2025 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/06/2025 18:57
Despacho
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04/06/2025 17:07
Conclusos para despacho
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28/05/2025 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
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28/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139
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27/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139
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27/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5003107-85.2021.8.24.0066/SC AUTOR: SABINO RANZANADVOGADO(A): DEBORA LEAL CERUTTI (OAB SC020493)ADVOGADO(A): Célio Armando Janczeski (OAB SC005278)RÉU: ROSANE BUCHTA MEDEIROS HUPALOADVOGADO(A): CLAUDINEI SAVICKI (OAB PR053694)RÉU: CARLOS ALEXSANDER BRAZIADVOGADO(A): MAYLLA BATISTELLA (OAB PR119206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito proposta por SABINO RANZAN em desfavor de ROSANE BUCHTA MEDEIROS HUPALO e CARLOS ALEXSANDER BRAZI, todos devidamente qualificados.
As partes opuseram embargos de declaração acerca da decisão que saneou o feito.
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
Os embargos de declaração consistem em recurso cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material (CPC, art. 1.022).
Considera-se omissa também a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento e/ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC, art. 1.022, parágrafo único).
Dos embargos de declaração da parte requerente Aduz a parte autora que a decisão de saneamento deixou de analisar o pedido de produção de provas, consubstanciado na expedição de ofício à SIE DO BRASIL PRODUTOS DE CONTROLE LTDA, empresa proprietária do segundo veículo (V2) envolvido no acidente, a fim de que informe o trajeto do automóvel no dia 09/10/2021, e assim também o vínculo dos condutores e passageiros do bem, Sres.
Tetsuya Murayama e Guillhermo Ramses Lozoya Chavoya, no momento do acidente.
No caso, o recurso deve ser conhecido porque foram satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
No mérito, entretanto, não se reputam presentes quaisquer das hipóteses acima elencadas.
Com efeito, a situação de fato que fundamenta a inicial se consubstancia em acidente de trânsito, de modo que o trajeto dos automóveis são apresentados a partir do sinistro.
Eventuais percursos anteriores ou futuros em nada servem para esclarecer conjuntura.
Para além disso, se a parte autora tem ciência de que os indivíduos apontados se encontravam como condutor e passageiro do veículo, informações como seus vínculos com a empresa podem ser extraída a partir de suas oitivas, se acaso indicados para inquirição.
No ponto, aliás, de se consignar que a produção de prova serve ao esclarecimento dos fatos, isto é, busca a obtenção de informações relevantes ao deslinde da causa - que, no caso, é o acidente de trânsito.
Logo, percebe-se que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.
Dito de outro modo, embora ao provimento dos embargos possa se atribuir efeitos infringentes, tal excepcionalidade está restrita às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade na decisão, sendo que, no caso, o que busca o embargante é, sob a roupagem dos aclaratórios, reverter o resultado da decisão sem qualquer dos vícios apontados, desiderato este atingível apenas com a interposição do competente recurso.
Dos embargos de declaração da parte requerida Refere a parte requerida a ocorrência de erro material na decisão de saneamento, uma vez que indicada como data de audiência 01/07/2024, referente, portanto, ao ano anterior.
Com razão no ponto.
Conforme se verifica, a audiência fora designada para o dia 01/07/2025, motivo porquê cabível o acolhimento dos embargos neste particular. 1.
Ante o exposto, porque presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, acolho para, tão somente, registrar a designação da audiência para o dia 01/07/2024, às 14h, ao passo em que deixo de dar provimento ao aclaratório formulado pela parte requerente (CPC, art. 1.024).
Eventuais custas pela parte embargante.
Observe-se a interrupção do prazo recursal (CPC, art. 1.026). 2.
Preclusa a decisão, cumpra-se nos termos do e. 113.1. -
26/05/2025 07:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 07:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 07:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 07:36
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
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23/05/2025 10:08
Juntada de Petição
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19/12/2024 08:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
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19/12/2024 08:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
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18/12/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/12/2024 06:00
Conclusos para decisão
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10/12/2024 21:58
Juntada de Petição
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10/12/2024 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
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07/12/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123
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05/12/2024 15:55
Juntada de Petição
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05/12/2024 15:55
Juntada de Petição
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29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
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26/11/2024 22:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
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19/11/2024 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2024 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
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13/11/2024 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
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13/11/2024 15:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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13/11/2024 15:43
Juntada de Petição
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13/11/2024 11:52
Juntada de Petição
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05/11/2024 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/11/2024 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/11/2024 19:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/11/2024 19:57
Decisão interlocutória
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05/11/2024 11:23
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local *Sala de Audiência - 01/07/2025 14:00
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09/09/2024 13:57
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 108 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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20/03/2024 17:56
Conclusos para despacho
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15/03/2024 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
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14/03/2024 14:23
Juntada de Petição
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28/02/2024 11:51
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 95 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
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26/02/2024 16:24
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
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25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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20/02/2024 14:46
Juntada de peças digitalizadas
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15/02/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/02/2024 17:28
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 17:26
Juntada de peças digitalizadas
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15/02/2024 17:19
Expedição de ofício
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15/02/2024 17:07
Juntada de Certidão
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15/02/2024 17:05
Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - CONTESTAÇÃO - 09/02/2024 11:13:26)
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15/02/2024 01:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
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09/02/2024 10:58
Juntada de Petição - CARLOS ALEXSANDER BRAZI (PR119206 - MAYLLA BATISTELLA)
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08/01/2024 18:52
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85<br>Data do cumprimento: 08/01/2024
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11/09/2023 15:31
Juntada de Certidão
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14/07/2023 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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14/07/2023 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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06/07/2023 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/07/2023 13:39
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 23:08
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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29/06/2023 09:09
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5870650, Subguia 3056999 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,46
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28/06/2023 18:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85<br>Oficial: MARCELO ROBERTO WEBER
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28/06/2023 18:46
Expedição de Mandado - PUNCEMAN
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28/06/2023 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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26/06/2023 09:54
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5870650, Subguia 3056999
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26/06/2023 09:54
Juntada - Guia Gerada - SABINO RANZAN - Guia 5870650 - R$ 34,46
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15/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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05/06/2023 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2023 16:20
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 77
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02/06/2023 12:24
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 77
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24/04/2023 18:03
Expedição de ofício - 2 cartas
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24/04/2023 09:03
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5443651, Subguia 2843220 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 66,76
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20/04/2023 10:50
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5443651, Subguia 2843220
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20/04/2023 10:50
Juntada - Guia Gerada - SABINO RANZAN - Guia 5443651 - R$ 66,76
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20/04/2023 10:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 70
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01/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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31/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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22/03/2023 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2023 17:39
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 64
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21/03/2023 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2023 10:54
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 63
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13/03/2023 13:53
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: CLÁUDIO ANTÔNIO DE PAIVA SIMON
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13/03/2023 13:52
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: FABIANO PEDRO GALLI
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10/03/2023 13:55
Expedição de Mandado - SNXCEMAN
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10/03/2023 13:54
Expedição de Mandado - SNXCEMAN
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01/12/2022 19:40
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4659027, Subguia 2452367 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89
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30/11/2022 09:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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27/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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22/11/2022 14:06
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4659027, Subguia 2452367
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22/11/2022 14:06
Juntada - Guia Gerada - SABINO RANZAN - Guia 4659027 - R$ 13,89
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17/11/2022 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2022 17:20
Ato ordinatório praticado
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16/11/2022 17:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 45 e 48
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16/11/2022 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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16/11/2022 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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16/11/2022 17:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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16/11/2022 13:49
Juntada - Registro de pagamento - Guia 4594336, Subguia 2420555 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 13,89
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10/11/2022 09:53
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4594336, Subguia 2420555
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10/11/2022 09:53
Juntada - Guia Gerada - SABINO RANZAN - Guia 4594336 - R$ 13,89
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08/11/2022 00:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/11/2022 00:40
Juntada de Certidão
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08/11/2022 00:18
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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07/11/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2022 14:28
Ato ordinatório praticado
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07/11/2022 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/11/2022 12:25
Decisão interlocutória
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04/10/2022 12:46
Conclusos para despacho
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30/09/2022 14:17
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
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27/07/2022 10:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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26/07/2022 15:41
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
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26/07/2022 13:55
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3916992, Subguia 2095264 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,78
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25/07/2022 17:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: ANDREIA MARQUES TARACHUK
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25/07/2022 17:45
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: CAROLINA SOCHA DE SOUZA CAESAR
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25/07/2022 16:36
Expedição de Mandado - PUNCEMAN
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25/07/2022 16:34
Expedição de Mandado - PUNCEMAN
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25/07/2022 14:38
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3916992, Subguia 2095264
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25/07/2022 14:38
Juntada - Guia Gerada - SABINO RANZAN - Guia 3916992 - R$ 27,78
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06/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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26/06/2022 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2022 14:58
Despacho
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23/06/2022 14:09
Conclusos para despacho
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22/06/2022 14:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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02/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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23/05/2022 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/05/2022 16:28
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
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19/05/2022 13:20
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
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10/05/2022 16:23
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3422690, Subguia 1850291 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 63,74
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09/05/2022 13:39
Expedição de ofício - 2 cartas
-
06/05/2022 17:29
Juntada de Petição
-
29/04/2022 15:57
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3422690, Subguia 1850291
-
29/04/2022 15:57
Juntada - Guia Gerada - SABINO RANZAN - Guia 3422690 - R$ 63,74
-
29/04/2022 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
07/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
28/03/2022 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/03/2022 12:52
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
-
24/03/2022 12:53
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
-
10/03/2022 15:04
Expedição de ofício - 2 cartas
-
26/11/2021 16:27
Juntada - Registro de pagamento - Guia 2710661, Subguia 1497432 - Boleto pago (1/1) - R$ 673,21
-
25/11/2021 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
25/11/2021 16:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
25/11/2021 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/11/2021 14:10
Decisão interlocutória
-
25/11/2021 09:10
Juntada de Petição
-
24/11/2021 18:17
Conclusos para despacho
-
24/11/2021 17:57
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2710661, Subguia 1497432
-
24/11/2021 17:56
Juntada - Guia Gerada - SABINO RANZAN - Guia 2710661 - R$ 673,21
-
24/11/2021 17:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2021
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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