TJSC - 0301676-42.2017.8.24.0042
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5023580-53.2024.8.24.0045/SC (originário: processo nº 50235805320248240045/SC)RELATOR: LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANNAPELANTE: JORGE GUSTAVO ALVES DE OLIVEIRA (RÉU)ADVOGADO(A): ALINE CIDRAL DE SIQUEIRA (OAB SC055208)ADVOGADO(A): RENAN KUNZE (OAB SC054189)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 19 - 24/06/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 17 - 24/06/2025 - Conhecido o recurso e provido em parte -
25/04/2025 11:51
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MVH020
-
25/04/2025 11:48
Transitado em Julgado
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25/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
-
13/03/2025 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
-
26/02/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/02/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/02/2025 16:22
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI
-
25/02/2025 16:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/02/2025 16:15
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
07/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2025<br>Data da sessão: <b>25/02/2025 14:00</b>
-
07/02/2025 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de fevereiro de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0301676-42.2017.8.24.0042/SC (Pauta: 85) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): EQUIPE DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE DA 4ª REGIÃO - EBI4 APELADO: ELSON DALL AGNOL (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO MARCANTE (OAB SC035257) ADVOGADO(A): FERDINANDO ZAT (OAB SC034608) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de fevereiro de 2025.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
06/02/2025 17:00
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/02/2025
-
06/02/2025 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
06/02/2025 16:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>25/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 85
-
31/01/2025 15:04
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
-
31/01/2025 15:04
Recebidos os autos - MVH02 -> TJSC
-
04/10/2024 18:19
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MVH020
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04/10/2024 18:18
Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior
-
04/10/2024 13:14
Recebidos os autos do STJ
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12/06/2024 09:44
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0301676422017824004220240612094425
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08/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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30/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
21/05/2024 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
21/05/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
20/05/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/05/2024 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/05/2024 11:04
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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18/05/2024 11:04
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
-
18/05/2024 11:04
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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18/05/2024 11:04
Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF
-
17/05/2024 10:42
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 53 - de 'AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL'
-
15/05/2024 17:42
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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15/05/2024 16:38
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
15/05/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
-
21/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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15/04/2024 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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15/04/2024 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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11/04/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/04/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
10/04/2024 20:23
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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10/04/2024 20:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/04/2024 15:14
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
-
21/03/2024 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 10 de abril de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301676-42.2017.8.24.0042/SC (Pauta: 110) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: ELSON DALL AGNOL (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO MARCANTE (OAB SC035257) ADVOGADO(A): FERDINANDO ZAT (OAB SC034608) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de março de 2024.
Desembargador CID GOULART Presidente -
20/03/2024 15:40
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2024
-
20/03/2024 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
20/03/2024 15:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/04/2024 14:00</b><br>Sequencial: 110
-
01/12/2023 14:41
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
-
30/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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15/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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02/10/2023 09:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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02/10/2023 09:13
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 53 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO'
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29/09/2023 19:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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04/09/2023 07:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
04/09/2023 07:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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30/08/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/08/2023 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/08/2023 10:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
30/08/2023 10:46
Recurso Especial não admitido
-
30/08/2023 10:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
30/08/2023 10:46
Recurso Extraordinário - negado seguimento - Complementar ao evento nº 43
-
30/08/2023 10:46
Recurso Extraordinário não admitido
-
25/08/2023 08:31
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
25/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
13/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
03/07/2023 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/06/2023 17:51
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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30/06/2023 17:50
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 36 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'
-
27/06/2023 23:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
03/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
26/05/2023 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
26/05/2023 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
24/05/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/05/2023 17:34
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI
-
23/05/2023 17:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/05/2023 14:08
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
05/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2023<br>Data da sessão: <b>23/05/2023 14:00:00</b>
-
05/05/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 23 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0301676-42.2017.8.24.0042/SC (Pauta: 159) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA APELADO: ELSON DALL AGNOL (AUTOR) ADVOGADO(A): RICARDO MARCANTE (OAB SC035257) ADVOGADO(A): FERDINANDO ZAT (OAB SC034608) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de maio de 2023.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
04/05/2023 14:09
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2023
-
04/05/2023 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
04/05/2023 14:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>23/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 159
-
26/04/2023 13:26
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0103
-
24/04/2023 23:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
14/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
13/04/2023 19:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
13/04/2023 19:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
04/04/2023 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/04/2023 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/04/2023 14:25
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI
-
04/04/2023 14:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/04/2023 14:03
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
17/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/03/2023<br>Data da sessão: <b>04/04/2023 14:00:00</b>
-
16/03/2023 16:11
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/03/2023
-
16/03/2023 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
16/03/2023 15:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>04/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 68
-
27/02/2023 13:12
Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GPUB0301 para GPUB0103)
-
27/02/2023 13:06
Remetidos os Autos para redistribuir - CAMPUB3 -> DCDP
-
27/02/2023 09:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3
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27/02/2023 09:24
Determina redistribuição por incompetência
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24/02/2023 16:25
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0301
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24/02/2023 16:25
Juntada de Certidão
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23/02/2023 11:49
Remessa Interna para Revisão - GPUB0301 -> DCDP
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07/02/2023 14:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
-
07/02/2023 14:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2024
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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