30/07/2025 09:50

Juntada de Petição
16/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5035722-17.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: GABRIELA LUNARDELLIADVOGADO(A): JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSAADVOGADO(A): GUSTAVO PORTO WELLINGTONATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 14/07/2025 - Juntada de certidão
14/07/2025 11:52

Baixa Definitiva
14/07/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/07/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/07/2025 03:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
14/07/2025 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 03:03

Juntada de Certidão
13/07/2025 03:17

Transitado em Julgado
12/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
27/06/2025 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
23/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5035722-17.2025.8.24.0090/SCAUTOR: GABRIELA LUNARDELLIADVOGADO(A): JOÃO VICENTE MATIAS DA ROSAADVOGADO(A): GUSTAVO PORTO WELLINGTONSENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIELA LUNARDELLI, CPF: *89.***.*52-62, contra ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 4º, §5º, da Lei 6.932/81, para CONDENAR o réu ao pagamento mensal de auxílio-moradia, referente ao programa de residência médica, no período referente à data do início do contrato até o término, salvo término antecipado, nos termos da fundamentação, observada, ainda, a prescrição quinquenal.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022 deste Juízo.

Arquive-se oportunamente.
20/06/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/06/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/06/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/06/2025 11:04

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
03/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
02/06/2025 20:21

Conclusos para julgamento
02/06/2025 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/06/2025 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/06/2025 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 20:10

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/05/2025 09:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5035722-17.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 19/05/2025.
20/05/2025 13:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 13:27

Determinada a citação
19/05/2025 09:29

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2025 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5099174-37.2024.8.24.0930

Neli Silva de Lara Terencio

Os Mesmos

Advogado: Jessica Aparecida Alves Filipon

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/05/2025 17:18

Exibir Processo

Processo nº 5099174-37.2024.8.24.0930

Neli Silva de Lara Terencio

Banco Pan S.A.

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/09/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 5010932-76.2025.8.24.0022

Izolette Terezinha Muniz Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabio Ventura de Jesus

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/05/2025 15:38

Exibir Processo

Processo nº 5021616-12.2025.8.24.0038

Ademir Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Fabio Ventura de Jesus

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/05/2025 11:42

Exibir Processo

Processo nº 5005426-07.2024.8.24.0006

Recicle Catarinense de Residuos LTDA

Teresinha Rosalino Stoppa

Advogado: Gilmara Marta Dunzer

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/02/2025 14:51

Exibir Processo