TJSC - 5002679-53.2025.8.24.0005
1ª instância - Quarta Vara Civel da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/09/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 5002679-53.2025.8.24.0005/SC AUTOR: UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDAADVOGADO(A): MAIARA GOMES COSTA (OAB SC048642)ADVOGADO(A): AUGUSTO GARCEZ DUARTE (OAB SC020589)ADVOGADO(A): KATIA LODDER DE MOURA (OAB SC020611)ADVOGADO(A): HEVERTON ROSSATO ROSSDEUTSCHER (OAB SC021475)ADVOGADO(A): GUSTAVO BECKER KRUMMENAUER (OAB SC022012)ADVOGADO(A): GUILHERME MELILLO FARACO (OAB SC061775)RÉU: AMANDA GABRIELA MAINARDESADVOGADO(A): ANA PAULA BELEM VEIGA (OAB SC048671) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 – Intimem-se as partes a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. A propósito, já se decidiu: "[...] Não tendo a ré postulado na fase processual própria, especificamente a realização da prova pericial, mantendo irrecorrido o saneador que a ela não se referiu e deixando transcorrer incólume o encerramento da instrução, não pode, em apelação, protestar pela sua realização, sob pena de afrontar o princípio processual da separação das fases processuais e sua preclusão [...]" (TJSC, ACV n.º 2003.008254-9, Des.
Dionízio Jenczak).
Nesse esteio, convém recordar que o protesto pela produção de “todos os meios de prova admitidos em direito” ou o mero pedido de produção de prova "testemunhal" e "pericial" não serão admitidos, uma vez que envolvem requerimento genérico, sem qualquer especificação e sem justificar o porquê da prova.
A respeito: "PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO.
Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originária n.º 445, Min.
Marco Aurélio de Mello).
Portanto, acaso tenha sido formulado pedido genérico na petição inicial ou na contestação, o não atendimento a este despacho importará em desistência tácita dos requerimentos anteriores. Neste sentido: "[...] O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial" (STJ, REsp n.º 329034, Min.
Humberto Gomes de Barros). "[...] Ainda que na contestação tenha o réu protestado e requerido produção de prova, seu silêncio posterior, desatendendo o despacho que determinava a especificação das provas, só pode ser havido como renúncia tácita [...]" (TJSC, ACV n.º 2003.026299-7, Des.
Francisco Oliveira Filho).
Quando da especificação, a parte deverá indicar a espécie (e subespécie, se for o caso) da prova que pretende produzir e qual fato irá comprovar por meio dela. Se pretender a oitiva de testemunhas, a parte também deverá apresentar o respectivo rol, no mesmo prazo, observando o limite de 3 para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, do CPC). 2 - Sobre a distribuição do ônus da prova, entendo que deve ser observada a relação de consumo, uma vez que tanto a parte autora quanto a parte ré enquadram-se nos conceitos dos artigos 2º e 3º do referido Diploma Legal, devendo, a presente demanda, ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão e facilitação da defesa em favor do consumidor, nos termos art. 6º, VIII, CDC, de modo que a inversão serve como forma de igualar a relação processual em razão, principalmente, da hipossuficiência técnica da parte autora. Sobre a aplicação do CDC, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C PERDAS E DANOS.
DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ.
DEFENDIDA A INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA POR PARTE DO AGRAVADO.
TESE RECHAÇADA.
CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA.
SEGURADO QUE APRESENTA CLARA VULNERABILIDADE TÉCNICA E JURÍDICA PERANTE A SEGURADORA.
DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO DE SEGURO.
VERIFICADA RELAÇÃO DE CONSUMO.
INVERSÃO DO ÔNUS QUE SE IMPÕE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR.
INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII, CDC.
ENCARGO QUE NÃO SE REVELA IMPOSSÍVEL OU EXTREMAMENTE DIFÍCIL À SEGURADORA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5051392-11.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA.
DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.
RECURSO DA RÉ.
PRETENSA REDISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DO ÔNUS DA PROVA.
TESE DE QUE A AGRAVADA NÃO ATENDE AOS REQUISITOS ENSEJADORES DA INVERSÃO.
NÃO ACOLHIMENTO.
PROVA PERICIAL.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM DESFAVOR DA REQUERIDA.
HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA AUTORA INCONTESTÁVEL. CONTUDO, DISTRIBUIÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE TRAZER AOS AUTOS INDÍCIOS MÍNIMOS DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL QUANDO A PROVA LHE DIGA RESPEITO.
SÚMULA N. 55 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032369-79.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2024).
Assim, reconheço a relação de consumo e inverto, desde já, o ônus da prova. 3 – Processo selecionado para a XX Semana Nacional da Conciliação do CNJ.
Considerando que compete ao juiz, a qualquer tempo, promover a autocomposição, inclusive com a possibilidade de celebração de negócios jurídicos processuais entre as partes (art. 190 do CPC) e calendarização de atos processuais (art. 191), designo audiência de conciliação para o dia 05/11/2025, às 14h.
A audiência será realizada inteiramente por videoconferência.
As partes deverão informar nos autos e-mail para recebimento dos links de acesso à sala virtual até o dia imediatamente anterior ao ato.
Intimem-se. -
02/09/2025 02:58
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
-
01/09/2025 02:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
-
01/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MONITÓRIA Nº 5002679-53.2025.8.24.0005/SCRELATOR: Rodrigo Coelho RodriguesAUTOR: UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDAADVOGADO(A): MAIARA GOMES COSTA (OAB SC048642)ADVOGADO(A): AUGUSTO GARCEZ DUARTE (OAB SC020589)ADVOGADO(A): KATIA LODDER DE MOURA (OAB SC020611)ADVOGADO(A): HEVERTON ROSSATO ROSSDEUTSCHER (OAB SC021475)ADVOGADO(A): GUSTAVO BECKER KRUMMENAUER (OAB SC022012)ADVOGADO(A): GUILHERME MELILLO FARACO (OAB SC061775)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 29/08/2025 - PETIÇÃO -
29/08/2025 16:29
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
-
29/08/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
27/08/2025 14:37
Juntada de Petição - AMANDA GABRIELA MAINARDES (SC048671 - ANA PAULA BELEM VEIGA)
-
12/08/2025 18:38
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30<br>Data do cumprimento: 11/08/2025
-
08/08/2025 14:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: LUIZ ARMANDO DE SOUZA
-
08/08/2025 14:10
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
-
17/06/2025 09:21
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10595008, Subguia 5531013 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,94
-
09/06/2025 10:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 20
-
09/06/2025 10:47
Link para pagamento - Guia: 10595008, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5531013&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5531013</a>
-
09/06/2025 10:47
Juntada - Guia Gerada - UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA - Guia 10595008 - R$ 40,94
-
28/05/2025 14:14
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
-
28/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
-
27/05/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
-
27/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
-
27/05/2025 00:00
Intimação
Monitória Nº 5002679-53.2025.8.24.0005/SC AUTOR: UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDAADVOGADO(A): MAIARA GOMES COSTA (OAB SC048642)ADVOGADO(A): AUGUSTO GARCEZ DUARTE (OAB SC020589)ADVOGADO(A): KATIA LODDER DE MOURA (OAB SC020611)ADVOGADO(A): HEVERTON ROSSATO ROSSDEUTSCHER (OAB SC021475)ADVOGADO(A): GUSTAVO BECKER KRUMMENAUER (OAB SC022012)ADVOGADO(A): GUILHERME MELILLO FARACO (OAB SC061775) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre o retorno do(s) ofício(s) não cumprido(s).
No caso de retorno pelos motivos "não procurado", "recusado" ou "ausente", fica intimada a parte ativa para recolher as diligências do Oficial de Justiça para tentativa de citação por mandado, nos termos do art. 82 do CPC.
Caso informe NOVO endereço, fica intimada a parte ativa para providenciar o pagamento das despesas postais (AR (para pessoa jurídica)/ARMP (para pessoa física), nos termos da Lei 17.654/2018 e Portaria 22/2022.
Além disso, devido às automações do cartório, fica intimada a parte ativa a peticionar utilizando um dos seguintes tipos de petição, conforme o caso: Pedido de expedição de ofício OU Pedido de Citação OU Pedido de Citação dos Sócios OU Pedido de citação em novo endereço. -
26/05/2025 20:43
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
-
26/05/2025 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 17:35
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
26/05/2025 17:28
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14
-
26/05/2025 12:44
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: GRAZIELA SCHMITT RODRIGUES
-
26/05/2025 08:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 08:00
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2025 08:00
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
-
23/05/2025 20:06
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
-
03/04/2025 15:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
03/04/2025 15:34
Expedição de ofício - 1 carta
-
05/03/2025 09:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
03/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
26/02/2025 09:11
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9802800, Subguia 5075520 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 457,05
-
21/02/2025 15:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2025 15:51
Determinada a citação
-
18/02/2025 14:50
Conclusos para despacho
-
18/02/2025 12:22
Link para pagamento - Guia: 9802800, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5075520&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5075520</a>
-
18/02/2025 12:22
Juntada - Guia Gerada - UNIMED LITORAL COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA - Guia 9802800 - R$ 457,05
-
18/02/2025 12:22
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
18/02/2025 12:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5003643-43.2025.8.24.0006
Thuise Bueno Copetti
Kimberly Scarabotto Correa
Advogado: Cristiano Korbes Steffen
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 05/02/2025 13:44
Processo nº 5016072-36.2025.8.24.0008
Mara Regina Neves
Municipio de Blumenau
Advogado: Eder Antonio Boron
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 22/05/2025 09:48
Processo nº 5093008-86.2024.8.24.0930
Maria Paulina Niz de Moraes
Banco Agibank S.A
Advogado: Mauricio de Oliveira Bergamo
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 21/05/2025 19:09
Processo nº 5093008-86.2024.8.24.0930
Maria Paulina Niz de Moraes
Banco Agibank S.A
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 04/09/2024 13:24
Processo nº 0034135-48.2008.8.24.0023
Konica Minolta Business Solutions do Bra...
Resende Comercial e Importadora LTDA
Advogado: Raul Gazetta Contreras
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 19/10/2022 11:50