03/09/2025 06:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 - Ciência no Domicílio Eletrônico
01/09/2025 10:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 09:39

Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - COOPERADOR MARCELO LECH - 19/11/2025 11:15
17/06/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
16/06/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
16/06/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/06/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013663-12.2025.8.24.0033/SC AUTOR: ANTHONY CIGOLINI ANTONIOLIADVOGADO(A): MARIANI REGINA DA SILVA (OAB SC040049)AUTOR: ANA CAROLINA DELLAMORA REBELLOADVOGADO(A): MARIANI REGINA DA SILVA (OAB SC040049) DESPACHO/DECISÃO 1.

Recebo a petição inicial. 2.

Não há pedido de tutela de urgência a ser apreciado. 3. No que se refere à inversão do ônus probatório, é nítida a relação de consumo entre as partes, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidora (art. 2.° do CDC) e a parte ré no de fornecedor (art. 3.° do CDC).

Quanto à parte ré, esta desenvolve a atividade de prestação de serviços (art. 3.º do CDC).

A parte autora, por sua vez, é a parte hipossuficiente da relação e se utiliza do serviço que aquela disponibiliza e comercializa como destinatário final (art. 2.º do CDC).

Diante disso, INVERTO o ônus da prova, em observância ao disposto no art. 6º, VII, da Lei n. 8.078/1995, o que significa que a parte ré deve trazer aos autos, até o momento da resposta, toda a documentação de que tiver conhecimento a respeito da discussão objeto da inicial, sejam áudios, gravações, documentos ou contratos relacionados ao caso, sob pena de, conforme o caso, ser reconhecida como verdadeira a versão trazida pela parte consumidora/equiparada. 4.

Os presentes autos serão remetidos ao CEJUSC ESTADUAL VIRTUAL, para designação de audiência de conciliação, a ser realizada na modalidade VIRTUAL (por videoconferência). 5.

Havendo requerimento de gratuidade de justiça, este será apreciado pelo Juiz Relator por ocasião do recebimento de eventual recurso (art. 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais de Santa Catarina), visto que em sede de primeiro grau de jurisdição o acesso ao Juizado Especial Cível é gratuito. 6.

Cite-se e intime-se a parte Ré para comparecer à audiência virtual de conciliação, bem como, para fornecer seu endereço de e-mail e número de telefone com WhatsApp, assim como de seu advogado (sendo o caso), para viabilizar o cadastro no sistema PJSC-Conecta, e para eventual contato pessoal. 7.

Fica, desde já, autorizado o cumprimento do ato citatório via aplicativo de mensagens - WhatsApp -, nos moldes definidos na Circular n.º 222 de 17 de julho de 2020, editada pela Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina. 8.

Quanto ao comparecimento das partes à solenidade virtual a ser agendada e realizada pelo CEJUSC, relevante dizer que neste rito o não comparecimento: a) da parte Autora é causa de extinção sem apreciação do mérito, (Lei n. 9.099/1995, art. 51, I); b) da parte Ré, é causa de revelia (Lei n. 9.099/1995, art. 20). 9.

Ressalte-se que nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer acompanhadas de advogado(a). 10.

Não tendo a parte Ré sido localizada, deverá a parte Autora indicar o atual endereço, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 11.

Constatada a ausência de tempo hábil para (nova) citação, autorizo a redesignação do ato, se necessário for. 12.

Frustrada a tentativa conciliatória, a parte Ré deverá oferecer contestação em audiência, oral ou por escrito (art. 30 da Lei n. 9.099/95). 13.

Apresentada contestação até a data da audiência, intime-se a parte Autora, para, querendo, se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.
14/06/2025 04:18

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (IAI01JC01 para ESTCEJ01)
13/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 15:01

Determinada a citação
11/06/2025 16:09

Conclusos para despacho
27/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
26/05/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
26/05/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013663-12.2025.8.24.0033/SC AUTOR: ANTHONY CIGOLINI ANTONIOLIADVOGADO(A): MARIANI REGINA DA SILVA (OAB SC040049)AUTOR: ANA CAROLINA DELLAMORA REBELLOADVOGADO(A): MARIANI REGINA DA SILVA (OAB SC040049) DESPACHO/DECISÃO 1.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, complementar a(s) informação(ões) e/ou juntar o(s) documento(s) abaixo relacionado(s): a) juntar comprovante de residência, observando as seguintes diretrizes: A) Serão aceitas faturas emitidas por concessionárias de serviço público (água, luz ou telefone) em nome da parte ativa, desde que a data de vencimento não ultrapasse três meses anteriores ao ajuizamento da ação.

Ressalta-se que meras faturas, boletos bancários, notas fiscais, recibos ou documentos similares, que apenas indiquem a entrega de correspondência, produtos ou prestação de outros serviços, não constituem prova de residência.

Isso se deve à distinção entre endereço de correspondência e endereço de residência.

Assim, somente documentos que comprovem vínculo de prestação de serviço diretamente relacionado ao imóvel (água, luz ou telefone), em nome da parte ativa, serão aceitos como comprovação de residência.

Além disso, não serão admitidos prints ou cópias parciais de documentos sem data, bem como links de internet que exijam senha para acesso ao comprovante.

B) Caso não haja comprovante emitido por concessionária de serviço público em nome da parte ativa, poderá ser apresentada, alternativamente, uma das seguintes provas de domicílio: b.1) Comprovante de água, luz ou telefone, emitido há no máximo três meses anteriores ao ajuizamento da ação, em nome de cônjuge ou companheiro(a), acompanhado de certidão de casamento ou escritura pública de união estável.

Documentos apresentados sem essa comprovação não serão aceitos.

Caso a união estável não esteja formalizada por escritura pública, a parte deverá atender ao disposto no item b.2. b.2) Comprovante de água, luz ou telefone, emitido há no máximo três meses anteriores ao ajuizamento da ação, em nome de pai, mãe, filho(a) ou esposa(o), acompanhado de declaração assinada pelo titular da fatura, atestando que o(a) postulante reside no endereço informado.

A declaração também deve esclarecer o vínculo existente entre o declarante e a parte ativa.

A juntada isolada de apenas um dos documentos (somente a fatura ou somente a declaração) não será aceita como prova de residência. b.3) Não será aceito comprovante de residência em nome de terceiros, mesmo que acompanhado de declaração de residência autenticada em cartório.

C) Considerando o aumento no número de ações ajuizadas neste Juizado Cível sem qualquer prova de residência em nome próprio, não será admitida a juntada de comprovante de água, luz ou telefone em nome de pai, ou mãe sem a respectiva declaração mencionada no item b.2.

Isso se deve ao fato de não se poder presumir que toda pessoa maior de idade resida com seus genitores.

Ressalte-se que a petição deve ser protocolada observando o tipo PETIÇÃO EMENDA DA INICIAL, viabilizando a sua adequada categorização e automática tramitação dos autos. 2.

Cumprido parcialmente ou decorrido sem manifestação da parte credora, promova-se a conclusão dos autos para sentença, incluindo-se no localizador “Cart - Decurso Prazo Emenda Indeferimento Inicial”. 3.

Atendida integralmente a ordem, inclua-se no localizador 🤖 Gab Inicial CEJUSC - Minuta Automatizada - COM INVERSÃO.
23/05/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 17:15

Decisão - Determinada a emenda à inicial - Complementar ao evento nº 6
23/05/2025 17:15

Despacho
22/05/2025 16:47

Conclusos para despacho
22/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5013663-12.2025.8.24.0033 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí na data de 20/05/2025.
20/05/2025 14:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA CAROLINA DELLAMORA REBELLO. Justiça gratuita: Requerida.
20/05/2025 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTHONY CIGOLINI ANTONIOLI. Justiça gratuita: Requerida.
20/05/2025 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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