TJSC - 5068239-77.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 09:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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04/08/2025 14:31
Juntada - Registro de pagamento - Guia 11028895, Subguia 5774535 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 897,98
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01/08/2025 11:56
Link para pagamento - Guia: 11028895, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5774535&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5774535</a>
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01/08/2025 11:56
Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DOS PINHAIS – SICOOB VALE DOS PINHAIS - Guia 11028895 - R$ 897,98
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30/07/2025 03:03
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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29/07/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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28/07/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:37
Ato ordinatório praticado
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17/07/2025 18:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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16/07/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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15/07/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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14/07/2025 17:09
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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14/07/2025 16:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 16:43
Juntada de Certidão
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14/07/2025 16:43
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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04/07/2025 20:35
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
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03/07/2025 09:37
Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
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02/07/2025 18:27
Juntada de Certidão
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04/06/2025 12:23
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: JOSE VITOR OLIVEIRA
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04/06/2025 11:12
Expedição de Mandado - CDRCEMAN
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28/05/2025 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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28/05/2025 09:07
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10486716, Subguia 5470397 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 191,80
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27/05/2025 03:20
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
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26/05/2025 10:56
Link para pagamento - Guia: 10486716, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5470397&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5470397</a>
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26/05/2025 10:56
Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DOS PINHAIS – SICOOB VALE DOS PINHAIS - Guia 10486716 - R$ 191,80
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26/05/2025 02:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
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24/05/2025 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/05/2025 20:21
Ato ordinatório praticado
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21/05/2025 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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21/05/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
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20/05/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 8
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20/05/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5068239-77.2025.8.24.0930/SC AUTOR: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DOS PINHAIS  SICOOB VALE DOS PINHAISADVOGADO(A): ROSANA APARECIDA REPA BALESTRIN (OAB SC008348)ADVOGADO(A): NEOBERTO GERALDO BALESTRIN (OAB SC007523)ADVOGADO(A): JACSON ROBERTO GEVIÉSKI (OAB SC026096) DESPACHO/DECISÃO 1. COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DOS PINHAIS  SICOOB VALE DOS PINHAIS ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra EVANDRO PELENTIR, requerendo, em síntese, o deferimento de medida liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, nos termos do Decreto Lei n. 911/69. 2.
Comprovados os requisitos legais, quais sejam: alienação fiduciária, inadimplemento e a regular constituição do devedor em mora, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO A LIMINAR pleiteada e, após comprovada a quitação das custas e despesas processuais, EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, que deve ser entregue em mãos do representante da parte autora, que assumirá o encargo de fiel depositário.
Consigno que, em havendo clara oposição/resistência do possuidor ao cumprimento da medida, DEFIRO, desde logo, o arrombamento para cumprimento do mandado de busca e apreensão, ressaltando, ainda, que cabe ao oficial de justiça aferir a necessidade do emprego da força legítima do Estado na execução da ordem judicial, podendo tomar as medidas que lhe incumbem necessárias ao cumprimento de seu munus público.
Ressalto ainda que, caso haja a utilização da referida medida, deverá o Sr.
Oficial de Justiça comunicar este Juízo imediatamente. 3.
Anote-se a restrição do veículo por meio do sistema Renajud.
Sobrevindo informação acerca da apreensão do bem ou requerimento do autor, proceda-se imediatamente a baixa da restrição, independentemente de nova conclusão (art. 3º, § 9º). 4.
Intime-se a parte ré de que, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos após o cumprimento da liminar, poderá efetuar o pagamento da dívida, assim entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será restituído à sua posse livre de ônus (art. 3º, §2º, do DL n. 911/69), cientificada de que, caso não seja efetuado o pagamento nesse período, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do requerente (art. 3º, §1º), que poderá promover a sua venda antecipada (art. 3º, § 1º c/c art. 2º, caput). 5. No ato do cumprimento da liminar deverá a parte ré ser citada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, a contar da data da execução da liminar (art. 3º, § 3º, DL nº 911/69), mesmo se pagar integralmente o débito (art. 3º, § 4º). 6.
Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa.
Em caso de purga da mora, os honorários serão reduzidos pela metade, ou seja, 5% sobre o valor atualizado da causa, por aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. 7. INDEFIRO o requerimento de tramitação do presente feito em segredo de justiça, tendo em vista que os atos processuais são públicos, não estando a hipótese excepcionada pelo art. 189 do CPC, e a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária é consequência inerente ao inadimplemento do negócio jurídico.
Intime-se.
Cumpra-se. - 
                                            
19/05/2025 09:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/05/2025 09:48
Concedida a Medida Liminar
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16/05/2025 09:14
Conclusos para despacho
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16/05/2025 09:14
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10399373, Subguia 5421271 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 939,51
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14/05/2025 14:18
Link para pagamento - Guia: 10399373, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5421271&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5421271</a>
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14/05/2025 14:18
Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DOS PINHAIS – SICOOB VALE DOS PINHAIS - Guia 10399373 - R$ 939,51
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14/05/2025 14:18
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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14/05/2025 14:18
Distribuído por sorteio
 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            14/05/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            18/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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