TJSC - 5012075-09.2025.8.24.0020
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
-
17/07/2025 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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14/07/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
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12/07/2025 09:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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12/07/2025 09:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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11/07/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
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11/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012075-09.2025.8.24.0020/SC AUTOR: ROSEMERI DE SOUZA OCHOAADVOGADO(A): JULIANO TOME CRAPANZANI (OAB SC030501) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.
Não obstante os argumentos da parte autora, entendo que o resultado definitivo do julgamento da ação coletiva n. 5060986-48.2022.8.24.0023 poderá influenciar na resolução das lides individuais relacionadas aos subsídios dos agentes de segurança socioeducativos e dos policiais penais. É certo que a coisa julgada na Ação Coletiva/Remessa Necessária n. 5060986-48.2022.8.24.0023 e no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 5021726-62.2024.8.24.0000 produzirá seus efeitos somente entre as partes e os associados da autora da ação coletiva, contudo é de se observar que se encontra aberto o prazo de recurso em face da decisão proferida pela 4ª Câmara de Direito Público no julgamento da remessa necessária (evento 24, ACOR2), cujo resultado poderá impactar a resolução das ações em tramitação neste Juízo em função do precedente.
Desse modo, a fim de racionalizar o exercício da função jurisdicional e de se evitar o risco de decisões diversas para situações semelhantes, deve ser reconhecida a relação de prejudicialidade deste feito com a ação coletiva movida pela Associação dos Policias Penais e Agentes de Segurança Socioeducativos do Estado de Santa Catarina (APPS - SC), atualmente em grau de recurso (v. STJ, AgInt no REsp n. 2.144.564/RJ, rel.
Min.
Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 21-10-2024).
Assim, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC, determino a suspensão do feito até que sobrevenha o trânsito em julgado na Ação Coletiva/Remessa Necessária n. 5060986-48.2022.8.24.0023.
O cartório deverá lançar a movimentação “Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior, processo incidente n. 5060986-48.2022.8.24.0023, EPROC PJSC – SEGUNDO GRAU".
Intimem-se.
Oportunamente, tornem os autos conclusos. -
10/07/2025 14:50
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior - Processo Incidente: 5060986-48.2022.8.24.0023 (TJSC) - Processo Incidente: 5060986-48.2022.8.24.0023 (TJSC) - Processo Incidente: 5060986-48.2022.8.24.0023 (TJS
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10/07/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/07/2025 14:00
Determinada a intimação
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10/07/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
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09/07/2025 14:47
Conclusos para despacho
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09/07/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
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08/07/2025 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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08/07/2025 18:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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08/07/2025 17:08
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
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08/07/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2025 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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28/05/2025 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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28/05/2025 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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28/05/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5012075-09.2025.8.24.0020 distribuido para 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma na data de 26/05/2025. -
27/05/2025 09:58
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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26/05/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 14:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/05/2025 14:10
Determinada a citação
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26/05/2025 13:54
Conclusos para despacho
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26/05/2025 00:55
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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26/05/2025 00:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
Acórdão - Outro processo • Arquivo
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