TJSC - 5000345-46.2019.8.24.0073
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Timbo
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 13:23
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Número: 50033957020258240073
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30/07/2025 07:11
Baixa Definitiva
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29/07/2025 19:29
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TBO02CV
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29/07/2025 19:29
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
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29/07/2025 19:29
Custas Satisfeitas - Parte: SERGIO LUIZ SANDRI
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29/07/2025 19:29
Custas Satisfeitas - Parte: MARILEA GRETHER SANDRI
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29/07/2025 16:11
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TBO02CV -> DCJE
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18/07/2025 17:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132 e 134
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18/07/2025 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
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30/06/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134
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27/06/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134
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27/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000345-46.2019.8.24.0073/SC AUTOR: SERGIO LUIZ SANDRIADVOGADO(A): MAISA GABRIELA RAFAELI DE JESUS (OAB SC054389)ADVOGADO(A): PAULO DE SOUZA LIMA (OAB SC050261)ADVOGADO(A): ANDRESSA TAUANI KRIECK (OAB SC051002)AUTOR: MARILEA GRETHER SANDRIADVOGADO(A): MAISA GABRIELA RAFAELI DE JESUS (OAB SC054389)ADVOGADO(A): PAULO DE SOUZA LIMA (OAB SC050261)ADVOGADO(A): ANDRESSA TAUANI KRIECK (OAB SC051002)RÉU: REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDAADVOGADO(A): AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445)ADVOGADO(A): EDUARDO HIRT (OAB SC027532)ADVOGADO(A): ALINE DE SOUZA E SILVA (OAB SC067687)ADVOGADO(A): MAGDA DA SILVA (OAB SC056836)ADVOGADO(A): PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância. -
26/06/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 13:04
Ato ordinatório praticado
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26/06/2025 12:54
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS304 -> TBO02CV
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26/06/2025 12:47
Transitado em Julgado
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25/06/2025 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
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03/06/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122
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02/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 120, 121, 122
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02/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000345-46.2019.8.24.0073/SC RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes BertonciniRECORRENTE: REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445)ADVOGADO(A): EDUARDO HIRT (OAB SC027532)ADVOGADO(A): ALINE DE SOUZA E SILVA (OAB SC067687)ADVOGADO(A): MAGDA DA SILVA (OAB SC056836)ADVOGADO(A): PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536)RECORRIDO: SERGIO LUIZ SANDRI (AUTOR)ADVOGADO(A): MAISA GABRIELA RAFAELI DE JESUS (OAB SC054389)ADVOGADO(A): PAULO DE SOUZA LIMA (OAB SC050261)ADVOGADO(A): ANDRESSA TAUANI KRIECK (OAB SC051002)RECORRIDO: MARILEA GRETHER SANDRI (AUTOR)ADVOGADO(A): MAISA GABRIELA RAFAELI DE JESUS (OAB SC054389)ADVOGADO(A): PAULO DE SOUZA LIMA (OAB SC050261)ADVOGADO(A): ANDRESSA TAUANI KRIECK (OAB SC051002) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
ATRASO NA ENTREGA DE OBRA.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM O FEITO QUE TRAMITA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL ENTRE O RÉU E A CAIXA ECONÔMICA.
NÃO ACOLHIMENTO.
LIDES COM CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS.
PRETENDIDA A DENUNCIAÇÃO A LIDE.
IMPOSSIBILIDADE.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE É MERO AGENTE FINANCEIRO E NÃO GARANTIDORA DO CONTRATO ENTRE AS PARTES.
SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
DESCABIMENTO.
DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.
PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO.
INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO.
INSUBSISTÊNCIA.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DEMONSTRADO.
MULTA DEVIDA.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença do evento 52 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).
Custas pela parte recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa em 15% sobre o valor da condenação (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).
Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3°, do NCPC, em face do ora deferimento da justiça gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 28 de maio de 2025. -
30/05/2025 09:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 122
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30/05/2025 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
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30/05/2025 09:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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30/05/2025 07:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 07:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 07:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 07:41
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/05/2025 13:45
Sentença confirmada - por unanimidade
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19/05/2025 10:50
Juntada de Petição
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16/05/2025 11:47
Juntada de Petição
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14/05/2025 11:12
Juntada de Petição
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12/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Data da sessão: <b>28/05/2025 13:30</b>
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12/05/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Brigitte Remor de Souza May, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 28/05/2025, às 13:30 horas.
OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e a preferência na sessão presencial.
Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 28/05/2025, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000345-46.2019.8.24.0073/SC (Pauta: 218) RELATORA: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini RECORRENTE: REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445) ADVOGADO(A): EDUARDO HIRT (OAB SC027532) ADVOGADO(A): NAIRA CAMPESTRINI (OAB SC056856) ADVOGADO(A): ALINE DE SOUZA E SILVA (OAB SC067687) ADVOGADO(A): PEDRO CASCAES NETO (OAB SC026536) ADVOGADO(A): LUCAS KOERICH (OAB SC068998) ADVOGADO(A): MAGDA DA SILVA (OAB SC056836) RECORRIDO: SERGIO LUIZ SANDRI (AUTOR) ADVOGADO(A): MAISA GABRIELA RAFAELI DE JESUS (OAB SC054389) ADVOGADO(A): PAULO DE SOUZA LIMA (OAB SC050261) ADVOGADO(A): ANDRESSA TAUANI KRIECK (OAB SC051002) RECORRIDO: MARILEA GRETHER SANDRI (AUTOR) ADVOGADO(A): MAISA GABRIELA RAFAELI DE JESUS (OAB SC054389) ADVOGADO(A): PAULO DE SOUZA LIMA (OAB SC050261) ADVOGADO(A): ANDRESSA TAUANI KRIECK (OAB SC051002) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2025.
Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente -
09/05/2025 19:06
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
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09/05/2025 18:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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09/05/2025 18:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 218
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10/04/2025 13:56
Conclusos para admissibilidade recursal
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10/04/2025 13:54
Juntada de Certidão
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10/04/2025 12:39
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
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01/03/2025 17:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101 e 99
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28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 101
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20/02/2025 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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20/02/2025 13:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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19/02/2025 14:31
Juntada de Petição
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19/02/2025 14:31
Juntada de Petição
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18/02/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/02/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/02/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/02/2025 17:47
Recebido o recurso de Apelação
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04/02/2025 13:37
Conclusos para decisão
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29/01/2025 15:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 91
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04/01/2025 15:59
Juntada de Petição
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04/01/2025 15:59
Juntada de Petição
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
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19/12/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/12/2024 19:06
Determinada a intimação
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29/11/2024 12:37
Conclusos para decisão
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14/11/2024 14:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 85
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
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25/10/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/10/2024 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/10/2024 19:06
Determinada a intimação
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15/10/2024 14:38
Conclusos para decisão
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07/09/2024 14:22
Juntada de Petição
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29/08/2024 16:59
Juntada de Petição
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29/08/2024 14:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 75
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29/08/2024 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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29/08/2024 14:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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25/08/2024 10:33
Juntada de Petição
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19/08/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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19/08/2024 17:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/04/2024 14:54
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
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09/04/2024 14:54
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
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09/04/2024 14:11
Juntada - Guia Cancelada - REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 7634868 - R$ 2.233,92
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09/04/2024 14:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL. Justiça gratuita: Deferida.
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04/04/2024 14:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 68. Guia: 7634868 Situação: Em aberto.
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04/04/2024 14:29
Juntada - Guia Gerada - REUTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 7634868 - R$ 2.233,92
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04/04/2024 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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30/03/2024 14:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 65
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17/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64 e 65
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07/03/2024 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/03/2024 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/03/2024 10:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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07/03/2024 10:38
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
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27/11/2023 09:31
Juntada de Petição
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21/11/2023 14:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 53
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14/11/2023 17:21
Conclusos para julgamento
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14/11/2023 17:20
Juntada de Certidão
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09/11/2023 09:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55
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27/10/2023 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/10/2023 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/10/2023 17:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/10/2023 17:55
Julgado procedente em parte o pedido
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27/10/2023 17:53
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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18/07/2023 16:18
Juntada de Petição
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22/06/2023 15:21
Juntada de Petição
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22/06/2023 15:21
Juntada de Petição
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20/01/2022 15:48
Juntada de Petição
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20/01/2022 15:48
Juntada de Petição
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20/01/2022 15:48
Juntada de Petição
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25/11/2021 15:20
Juntada de Petição
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05/08/2021 17:09
Juntada de Petição
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05/08/2021 17:09
Juntada de Petição
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09/11/2020 18:30
Conclusos para decisão/despacho
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06/11/2020 01:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 37
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30/10/2020 09:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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18/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
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08/10/2020 06:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/10/2020 06:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/10/2020 06:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/10/2020 06:49
Determinada a intimação
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16/07/2020 13:53
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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16/07/2020 13:52
Juntada de Certidão
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27/05/2020 14:23
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ANTONIO REUTER NETO - EXCLUÍDA
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06/03/2020 16:50
Audiência Realizada sem conciliação - Local 2ª VARA CÍVEL - 06/03/2020 16:15. Refer. Evento 21
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05/03/2020 18:16
Juntada de Petição
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20/01/2020 18:22
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
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13/12/2019 13:03
Expedição de ofício - 1 carta
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12/12/2019 11:18
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23
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07/12/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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26/11/2019 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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26/11/2019 16:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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26/11/2019 16:53
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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25/11/2019 16:43
Audiência Designada - Conciliação - Local 2ª VARA CÍVEL - 06/03/2020 16:15
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20/11/2019 16:53
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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20/11/2019 12:22
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
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11/11/2019 15:10
Audiência Realizada sem conciliação - Local 2ª VARA CÍVEL - 08/11/2019 15:45. Refer. Evento 3
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15/10/2019 13:45
Expedição de ofício - 1 carta
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05/10/2019 17:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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05/10/2019 17:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
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05/10/2019 17:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
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04/10/2019 19:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/10/2019 19:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/10/2019 19:37
Ato ordinatório praticado
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25/09/2019 12:30
Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
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24/09/2019 10:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
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22/09/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 6
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12/09/2019 18:09
Expedição de ofício - 1 carta
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12/09/2019 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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12/09/2019 18:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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12/09/2019 18:06
Ato ordinatório praticado
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12/09/2019 14:25
Audiência Designada - Conciliação - Local 2ª VARA CÍVEL - 08/11/2019 15:45
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21/08/2019 11:00
Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
17/07/2019 23:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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Sentença - Outro processo • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
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