TJSC - 5007682-92.2021.8.24.0113
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007682-92.2021.8.24.0113/SCRELATOR: RAFAEL SALVAN FERNANDESRÉU: EDIFICIO RESIDENCIAL SANTA ANA 2ADVOGADO(A): GUSTAVO DE JESUS SOUZA (OAB SC030134)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 159 - 26/08/2025 - Juntada - Guia Gerada -
14/08/2025 13:14
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CBW01CV0
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14/08/2025 13:12
Transitado em Julgado
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14/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
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23/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
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22/07/2025 12:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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22/07/2025 12:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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22/07/2025 12:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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22/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
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22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5007682-92.2021.8.24.0113/SC (originário: processo nº 50076829220218240113/SC)RELATOR: JOÃO MARCOS BUCHAPELANTE: NILSON JOSE BITTENCOURT JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): GUSTAVO RAMALHO BISI (OAB SC025820)ADVOGADO(A): NILSON JOSE BITTENCOURT JUNIOR (OAB SC012926)APELADO: CONCICAT CONSTRUCAO CIVIL CATARINENSE LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): GUSTAVO DE JESUS SOUZA (OAB SC030134)ADVOGADO(A): JOSÉ GILMAR BERTOLO (OAB SC017908)APELADO: EDIFICIO RESIDENCIAL SANTA ANA 2 (RÉU)ADVOGADO(A): GUSTAVO DE JESUS SOUZA (OAB SC030134)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 50 - 17/07/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 49 - 17/07/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos -
21/07/2025 15:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
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21/07/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/07/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/07/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/07/2025 17:29
Remetidos os Autos - GCIV0201 -> DRI
-
17/07/2025 17:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
17/07/2025 14:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
30/06/2025 02:02
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2025<br>Data da sessão: <b>17/07/2025 14:00</b>
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30/06/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5007682-92.2021.8.24.0113/SC (Pauta: 190) RELATOR: Juiz MARCELO CARLIN APELANTE: NILSON JOSE BITTENCOURT JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO RAMALHO BISI (OAB SC025820) ADVOGADO(A): NILSON JOSE BITTENCOURT JUNIOR (OAB SC012926) APELADO: CONCICAT CONSTRUCAO CIVIL CATARINENSE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO DE JESUS SOUZA (OAB SC030134) ADVOGADO(A): JOSÉ GILMAR BERTOLO (OAB SC017908) APELADO: EDIFICIO RESIDENCIAL SANTA ANA 2 (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO DE JESUS SOUZA (OAB SC030134) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2025.
Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente -
27/06/2025 17:44
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2025
-
27/06/2025 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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27/06/2025 17:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>17/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 190
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18/06/2025 17:14
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0201
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18/06/2025 14:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29, 30, 38 e 39
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12/06/2025 02:34
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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11/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
-
11/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5007682-92.2021.8.24.0113/SC (originário: processo nº 50076829220218240113/SC)RELATOR: JOAO MARCOS BUCHAPELADO: CONCICAT CONSTRUCAO CIVIL CATARINENSE LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): GUSTAVO DE JESUS SOUZA (OAB SC030134)ADVOGADO(A): JOSÉ GILMAR BERTOLO (OAB SC017908)APELADO: EDIFICIO RESIDENCIAL SANTA ANA 2 (RÉU)ADVOGADO(A): GUSTAVO DE JESUS SOUZA (OAB SC030134)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 09/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
10/06/2025 21:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
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10/06/2025 21:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/06/2025 21:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/06/2025 21:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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04/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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03/06/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31
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02/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31
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02/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5007682-92.2021.8.24.0113/SC (originário: processo nº 50076829220218240113/SC)RELATOR: JOAO MARCOS BUCHAPELANTE: NILSON JOSE BITTENCOURT JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): GUSTAVO RAMALHO BISI (OAB SC025820)ADVOGADO(A): NILSON JOSE BITTENCOURT JUNIOR (OAB SC012926)APELADO: CONCICAT CONSTRUCAO CIVIL CATARINENSE LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): GUSTAVO DE JESUS SOUZA (OAB SC030134)ADVOGADO(A): JOSÉ GILMAR BERTOLO (OAB SC017908)APELADO: EDIFICIO RESIDENCIAL SANTA ANA 2 (RÉU)ADVOGADO(A): GUSTAVO DE JESUS SOUZA (OAB SC030134)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 27 - 29/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 25 - 29/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 24 - 29/05/2025 - Conhecido o recurso e provido em parte -
30/05/2025 17:58
Remetidos os Autos - CAMCIV2 -> DRI
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30/05/2025 17:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31
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30/05/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 19:53
Remetidos os Autos - GCIV0201 -> DRI
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29/05/2025 19:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 19:51
Remetidos os Autos - GCIV0201 -> DRI
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29/05/2025 19:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 14:58
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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27/05/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
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26/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
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26/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Nº 5007682-92.2021.8.24.0113/SC APELANTE: NILSON JOSE BITTENCOURT JUNIOR (AUTOR)ADVOGADO(A): GUSTAVO RAMALHO BISI (OAB SC025820)ADVOGADO(A): NILSON JOSE BITTENCOURT JUNIOR (OAB SC012926) DESPACHO/DECISÃO 1 Cuido de apelação cível interposta por Nilson José Bittencourt Júnior, da sentença proferida na 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú, nos autos do processo n. 5007682-92.2021.8.24.0113.
Nas razões recursais, o apelante requereu, entre outros pontos, a concessão do benefício da justiça gratuita.
Nos termos do art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil, está o recorrente dispensado do recolhimento do preparo até que o relator decida sobre o pedido de gratuidade, previamente ao julgamento do recurso.
Compete ao relator, portanto, em juízo preliminar, verificar a plausibilidade do direito invocado, a fim de autorizar o processamento do recurso sem o recolhimento prévio do preparo.
Nesse mérito, observa-se que, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira apresentada por pessoa natural.
Trata-se, contudo, de presunção relativa, cabendo à parte contrária impugná-la (art. 100 do CPC), ou ao magistrado exigir comprovação da condição de hipossuficiência sempre que presentes fundadas dúvidas (arts. 98, § 8º, e 99, § 2º, do CPC).
A simples declaração de hipossuficiência, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício, quando não acompanhada de elementos mínimos que demonstrem a alegada condição de carência econômica.
Sobre o tema, a doutrina esclarece: O juiz, só quando presente fundada dúvida quanto à hipossuficiência autodeclarada, deverá dar oportunidade à parte de comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão.
Não pode inverter a presunção, entendendo que em contrário a desconfiança rege a relação.
Nem poderá indeferir o pedido, sem ofertar à parte a possibilidade de demonstrar a carência. [...] O Código sufraga a ampla possibilidade de controle das condições, contanto que presentes elementos que possam trazer dúvida quanto ao afirmado pela parte. (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken; ALVIM, Eduardo Arruda.
Comentários ao Código de Processo Civil.
São Paulo: Saraiva, 2016, p. 166).
Esta Corte tem utilizado, como parâmetro auxiliar, os critérios objetivos fixados na Resolução n. 15/2014 da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, que considera presumidamente necessitada a pessoa natural cuja renda familiar mensal não ultrapasse três salários mínimos federais, e que não possua patrimônio ou aplicações em valores significativos, a saber: Art. 2º.
Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais;II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais.III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais.§ 1º.
Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar.§ 2º.
Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros.§ 3º.
Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial.§ 4°.
O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como:a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros;b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo;c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento;d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros.
No caso, a parte recorrente não juntou aos autos qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira do núcleo familiar.
Assim, com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, intimo a parte apelante (em causa própria e por seu procurador) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente documentação comprobatória da alegada carência financeira, tais como: a) comprovante atualizado de rendimentos que demonstre os ganhos mensais de seus integrantes, certidão positiva/negativa de bens móveis expedida pelo Detran/SC; b) certidão positiva/negativa de bens imóveis expedida pelos Cartórios de Registros de Imóveis da Comarca de residência; c) cópia da última declaração de bens e renda apresentada à Receita Federal, acompanhada do recibo de entrega; e d) outros documentos que entender pertinentes à comprovação da alegada necessidade. 2 Verifico, na sequência, que o recorrente, embora tenha iniciado o feito atuando em causa própria, passou a ser representado por advogado, sem que haja nos autos instrumento de procuração.
Diante disso, intimo o subscritor do recurso, Dr.
Gustavo Ramalho Bisi, para que, no mesmo prazo, apresente procuração regularmente outorgada pela parte.
Com a juntada da documentação, determino o retorno dos autos conclusos para análise.
Intimem-se. -
23/05/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2025 00:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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22/05/2025 16:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas após a interposição da Apelação lançada no evento 114 do processo originário (22/05/2025 16:15:27). Guia: 9701932 Situação: Baixado.
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18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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12/05/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b>
-
12/05/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5007682-92.2021.8.24.0113/SC (Pauta: 294) RELATOR: Juiz MARCELO CARLIN APELANTE: NILSON JOSE BITTENCOURT JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO RAMALHO BISI (OAB SC025820) ADVOGADO(A): NILSON JOSE BITTENCOURT JUNIOR (OAB SC012926) APELADO: CONCICAT CONSTRUCAO CIVIL CATARINENSE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO DE JESUS SOUZA (OAB SC030134) ADVOGADO(A): JOSÉ GILMAR BERTOLO (OAB SC017908) APELADO: EDIFICIO RESIDENCIAL SANTA ANA 2 (RÉU) ADVOGADO(A): GUSTAVO DE JESUS SOUZA (OAB SC030134) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2025.
Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente -
09/05/2025 19:09
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2025
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09/05/2025 18:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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09/05/2025 18:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 294
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08/05/2025 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/05/2025 18:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0201 -> CAMCIV2
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08/05/2025 18:34
Determinada a intimação
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13/03/2025 14:50
Juntada de Certidão
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13/03/2025 14:38
Juntada de Certidão
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17/02/2025 19:24
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0201
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17/02/2025 19:23
Juntada de Certidão
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17/02/2025 19:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NILSON JOSE BITTENCOURT JUNIOR. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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17/02/2025 19:20
Alterado o assunto processual - De: Compra e venda - Para: Promessa de Compra e Venda (Direito Civil)
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11/02/2025 14:25
Remetidos os Autos - GCIV0201 -> DCDP
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11/02/2025 14:25
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 14:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 114 do processo originário. Guia: 9701932 Situação: Em aberto.
-
11/02/2025 14:25
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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