12/09/2025 16:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50310346420258240008
10/07/2025 12:18

Baixa Definitiva
10/07/2025 12:18

Transitado em Julgado
10/07/2025 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/07/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/06/2025 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
23/06/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
20/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
20/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011518-58.2025.8.24.0008/SCAUTOR: GILDA AGOSTINHOADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/15, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MAURI WAN ZUIT em face do MUNICÍPIO DE BLUMENAU, para DECLARAR a inconstitucionalidade incidental do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, bem como dar ao caput do referido artigo, durante o prazo em que vigeu, interpretação conforme à Constituição Federal, para que seja considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio-alimentação pelos servidores, além daquelas hipóteses já constantes no dispositivo legal, os demais afastamentos previstas no artigo 159 da LCM 660/2007, desde que seja considerado pela referida norma como efetivo exercício do cargo ou função pública, para fins de contagem por tempo de serviço.

Desta feita, afastada a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 4º da LCM n. 406/2003, RECONHEÇO o direito da parte autora à percepção do auxílio-alimentação na forma acima descrita, bem como condeno o demandado ao pagamento da referida verba descontada nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, feriados, pontos facultativos e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007 desde 15/04/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 2.824,12.?? Afasto a arguição de inconstitucionalidade em relação aos incisos III, IV, V e VI do art. 2º da LCM 1.495/2023.

Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021.

A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
18/06/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 19:54

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 18:18

Conclusos para julgamento
21/05/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
20/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5011518-58.2025.8.24.0008/SC AUTOR: GILDA AGOSTINHOADVOGADO(A): MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948)ADVOGADO(A): NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612)ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da Contestação apresentada.
19/05/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/04/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/04/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/04/2025 18:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 18:48

Decisão interlocutória
15/04/2025 13:35

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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