18/12/2024 16:16

Baixa Definitiva
18/12/2024 16:16

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JEFERSON JOAQUIM JAQUES Data: 17/12/2024
17/12/2024 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
17/12/2024 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
17/12/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
17/12/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
17/12/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:36

Extinta a punibilidade por prescrição
16/12/2024 10:17

Conclusos para julgamento
16/12/2024 10:16

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JEFERSON JOAQUIM JAQUES - CONDENADO
16/12/2024 10:14

Expedição de Registro no Rol de Culpados
16/12/2024 10:13

Juntada de peças digitalizadas
16/12/2024 10:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 153 - Juntada de peças digitalizadas - 16/12/2024 10:11:46)
13/12/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
05/12/2024 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
27/11/2024 13:41

Juntada de peças digitalizadas
25/11/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/11/2024 16:27

Transitado em Julgado para o Réu - JEFERSON JOAQUIM JAQUES Data: 22/11/2024
25/11/2024 16:12

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JEFERSON JOAQUIM JAQUES Data: 29/10/2024
25/11/2024 13:17

Juntada de Petição
22/11/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 140 e 143
22/11/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
22/11/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/11/2024 18:28

Decisão interlocutória
20/11/2024 21:49

Conclusos para decisão
14/11/2024 21:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 138 Data do cumprimento: 14/11/2024
13/11/2024 12:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 138 Oficial: ANDRE FONTANA DA SILVA
13/11/2024 09:34

Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
11/11/2024 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 136 Parte Isenta
11/11/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
29/10/2024 18:19

Juntada de Petição
29/10/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
29/10/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
25/10/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/10/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/10/2024 17:10

Julgado procedente o pedido - Condenatória
03/09/2024 19:07

Conclusos para julgamento
03/09/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
29/08/2024 14:40

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
23/08/2024 12:22

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
22/08/2024 13:47

Juntada de peças digitalizadas
22/08/2024 13:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
20/08/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
20/08/2024 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
20/08/2024 15:48

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala Magistrado (sala 1) - 19/08/2024 17:30. Refer. Evento 80
20/08/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
20/08/2024 15:25

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2024 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/08/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
19/08/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
19/08/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 18:14

Decisão interlocutória
19/08/2024 17:41

Juntada de Certidão
19/08/2024 06:53

Conclusos para decisão
07/08/2024 12:32

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2024 19:06

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/08/2024 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
05/08/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
05/08/2024 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
05/08/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
05/08/2024 15:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 95
05/08/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/08/2024 14:39

Juntada de peças digitalizadas
05/08/2024 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 95 Oficial: MARIANA BORGES DOS SANTOS
05/08/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
05/08/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
04/08/2024 10:04

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
02/08/2024 17:54

Expedição de Mandado - GPBCEMAN
02/08/2024 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/08/2024 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/08/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/08/2024 17:31

Expedição de ofício
02/08/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
02/08/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
02/08/2024 16:55

Expedição de ofício
29/07/2024 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
16/07/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
16/07/2024 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
16/07/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/07/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/07/2024 17:24

Decisão interlocutória
16/07/2024 16:32

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Magistrado (sala 1) - 19/08/2024 17:30
04/06/2024 16:55

Conclusos para decisão
28/05/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
28/05/2024 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
28/05/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:30

Juntada de peças digitalizadas
17/05/2024 16:32

Juntada de peças digitalizadas
17/05/2024 16:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/05/2024 14:17:45)
17/05/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 14:14

Juntada de peças digitalizadas
03/05/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
19/04/2024 18:35

Intimado em Secretaria
19/04/2024 18:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JEFERSON JOAQUIM JAQUES - DENUNCIADO
19/04/2024 18:34

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
18/04/2024 17:05

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5009031-78.2024.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 16, 19, 20, 21
10/08/2023 16:56

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JEFERSON JOAQUIM JAQUES - SUSPENSAO ART. 366 CPP
10/08/2023 16:55

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
01/08/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
20/07/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
03/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/07/2023 02:00:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/07/2023 Prazo do edital: 19/07/2023 Prazo de citação/intimação: 31/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000201-69.2019.8.24.0167/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: JEFERSON JOAQUIM JAQUES EDITAL Nº 310045173347 JUIZ DO PROCESSO: Andresa Bernardo - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JEFERSON JOAQUIM JAQUES, CPF: *77.***.*55-40, nascido em 03/01/1991, filho de Cleusa Leal Jaques e de Joaquim Antonio Jaques, atualmente em lugar incerto e não sabido.

Prazo do Edital: 15 (quinze) dias.

Síntese da Denúncia: (...) Assim agindo, o denunciado JEFERSON JOAQUIM JÁQUEZ praticaram o crime descrito no artigo 155, caput, do Código Penal, motivo pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO oferece a presente denúncia (...)Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Caso o acusado não constitua defensor e não apresente resposta, deverá o cartório acostar certidão de decurso do prazo e, com base no art. 366 do Código de Processo Penal, determino desde já a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, que contará a partir da data da certidão.

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
30/06/2023 17:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2023
18/05/2023 15:34

Decisão interlocutória
15/06/2022 18:10

Conclusos para decisão
15/06/2022 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
15/06/2022 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/06/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
14/06/2022 16:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51
13/06/2022 16:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51 Oficial: ABIRON ARTUR DA LUZ
13/06/2022 16:03

Expedição de Mandado - PACCEMAN
13/06/2022 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/06/2022 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
02/06/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
01/06/2022 18:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45
03/03/2022 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45 Oficial: CLEBER JOSE TIZZIANI SCHNEIDER
03/03/2022 13:20

Expedição de Mandado - PACCEMAN
02/03/2022 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
02/03/2022 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/03/2022 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
21/09/2021 17:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
21/09/2021 17:18

Juntada de Certidão de Saneamento
19/07/2021 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38 Oficial: SANDRA REGINA BRISOLA
16/07/2021 13:47

Expedição de Mandado - PACCEMAN
16/07/2021 13:39

Juntada de Certidão
22/11/2020 19:58

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
13/06/2020 09:26

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação
28/05/2020 20:10

Juntada
20/05/2020 11:18

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPB.20.20001096-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 19/05/2020 14:57
19/05/2020 10:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2020 10:31

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público acerca da certidão de fl. 115.
26/03/2020 15:33

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
26/03/2020 15:33

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ
13/03/2020 18:01

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 167.2020/000777-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/03/2020 Local: Oficial de justiça - Olmira Francisco Pires
20/01/2020 12:50

Recebida a denúncia - I- Preenchido os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal e não vislumbrada qualquer das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395 do CPP, recebo a denúncia oferecida pela representante do Ministério Público (fls
05/11/2019 12:31

Juntada
05/11/2019 08:35

Conclusos para despacho
05/11/2019 08:34

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída
04/11/2019 17:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPB.19.20006155-9 Tipo da Petição: Denúncia Data: 04/11/2019 16:46
01/11/2019 08:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2019 08:31

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
01/11/2019 08:26

Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DGPB.19.00001633-8 Tipo da Petição: Ofício Data: 31/10/2019 14:18
11/04/2019 11:17

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPB.19.20002438-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 11/04/2019 11:11
07/04/2019 11:19

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
29/03/2019 08:39

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/03/2019 08:39

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
29/03/2019 08:38

Juntada de documento - Nº Protocolo: DGPB.19.00000638-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 28/03/2019 16:01
29/03/2019 08:38

Juntada de documento - Nº Protocolo: DGPB.19.00000638-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 28/03/2019 16:01
29/03/2019 08:38

Juntada de documento - Nº Protocolo: DGPB.19.00000638-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 28/03/2019 16:01
29/03/2019 08:38

Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DGPB.19.00000638-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 28/03/2019 16:01
28/02/2019 08:59

Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DGPB.19.00000391-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 20/02/2019 18:54
14/02/2019 17:56

Remetido os autos à Delegacia de Polícia
14/02/2019 17:56

Juntada de documento
14/02/2019 17:52

Expedido ofício - SAJ - Digital - Encaminhando Autos à Delegacia para Diligências - com senha- Autoenvelopável
13/02/2019 20:10

Juntada
13/02/2019 15:47

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WGPB.19.20000846-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 13/02/2019 15:40
05/02/2019 14:24

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2019 14:24

Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
05/02/2019 13:39

Juntada de documento
05/02/2019 13:39

Juntada
30/01/2019 12:48

Distribuído por sorteio(SAJ)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Pedido de expedição de mandado de intimação • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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